Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000332-02.2021.8.06.0174 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Omissão de Notificação de DoençaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

ITALO JORGE QUEIROZ DA CUNHA

Reu

MIRELE MARIA DOS SANTOS

CPF

Reu

FRANCISCO TIAGO RODRIGUES LINO

CPF

Reu

FRANCISCO GUSTAVO DE SOUSA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEX RENAN DA SILVA

OAB/CE 40370·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

ITALO JORGE QUEIROZ DA CUNHA

Reu

MIRELE MARIA DOS SANTOS

CPF

Reu

FRANCISCO TIAGO RODRIGUES LINO

CPF

Reu

FRANCISCO GUSTAVO DE SOUSA SANTOS

CPF

Reu

FRANCISCO GUSTAVO DE SOUSA SANTOS

Reu

HOZANA RODRIGUES DA COSTA

CPF

Reu

HOSANA RODRIGUES DA COSTA

Reu

BRUNA LIMA DA SILVA

CPF

Reu

MARIA ALICE DA SILVA GOMES

Reu

ITALO JORGE QUEIROZ DA CUNHA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

27/06/2025, 08:57

Juntada de certidão

13/02/2025, 17:30

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

13/02/2025, 17:29

Desentranhado o documento

13/02/2025, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 09:19

Conclusos para despacho

30/01/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 10:40

Juntada de certidão

21/01/2025, 10:37

Juntada de certidão

10/12/2024, 10:40

Juntada de certidão

07/11/2024, 09:39

Juntada de certidão

05/11/2024, 10:09

Juntada de documento de comprovação

22/10/2024, 14:26

Juntada de certidão

17/09/2024, 08:30

Juntada de documento de comprovação

05/09/2024, 09:59

Todas as movimentações(196)

Juntada de certidão

27/06/2025, 08:57

Juntada de certidão

13/02/2025, 17:30

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

13/02/2025, 17:29

Desentranhado o documento

13/02/2025, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 09:19

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 17:36

Sentença

•15/04/2026, 17:36

Conclusos para despacho

30/01/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 10:40

Juntada de certidão

21/01/2025, 10:37

Juntada de certidão

10/12/2024, 10:40

Juntada de certidão

07/11/2024, 09:39

Juntada de certidão

05/11/2024, 10:09

Juntada de documento de comprovação

22/10/2024, 14:26

Juntada de certidão

17/09/2024, 08:30

Juntada de documento de comprovação

05/09/2024, 09:59

Juntada de certidão

27/08/2024, 09:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/08/2024, 12:11

Juntada de certidão

20/08/2024, 09:38

Juntada de documento de comprovação

05/08/2024, 15:02

Decorrido prazo de ALEX RENAN DA SILVA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de ALEX RENAN DA SILVA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de ALEX RENAN DA SILVA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:06

Juntada de documento de comprovação

15/07/2024, 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2024, 11:42

Juntada de Petição de certidão (outras)

10/07/2024, 11:42

Juntada de Petição de ciência

08/07/2024, 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2024, 10:36

Expedição de Mandado.

04/07/2024, 09:12

Publicado Intimação em 04/07/2024. Documento: 88839366

04/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

03/07/2024, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671(WhatsApp)/0xx(85) 3108-2513 e-mail: [email protected] Processo Nº 3000332-02.2021.8.06.0174 Termo Circunstanciado de Ocorrência Infração: Art. 42, III da Lei de Contravenções Penais e art. 268 do Código Penal Brasileiro. Autor(a)(es) do fato: Bruna

03/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 88839366

03/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88839366

02/07/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 10:19

Recebida a denúncia contra BRUNA LIMA DA SILVA - CPF: 078.153.813-08 (REU)

01/07/2024, 17:46

Suspensão Condicional do Processo

01/07/2024, 17:46

Conclusos para decisão

01/07/2024, 11:35

Juntada de Petição de ciência

26/06/2024, 20:14

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 12:13

Juntada de certidão

24/06/2024, 10:41

Juntada de documento de comprovação

18/06/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 10:23

Conclusos para decisão

13/06/2024, 15:34

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

31/05/2024, 09:38

Juntada de certidão

31/05/2024, 09:37

Recebida a denúncia contra BRUNA LIMA DA SILVA - CPF: 078.153.813-08 (REU)

29/05/2024, 12:14

Audiência Instrução e Julgamento Criminal não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2024 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.

29/05/2024, 11:58

Juntada de certidão

28/05/2024, 08:18

Juntada de documento de comprovação

07/05/2024, 15:40

Juntada de certidão

26/04/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 08:10

Expedição de Mandado.

23/04/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 11:42

Juntada de certidão

23/04/2024, 11:40

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 29/05/2024 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.

23/04/2024, 11:36

Juntada de certidão

15/04/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 17:33

Conclusos para despacho

08/04/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 11:22

Audiência Instrução e Julgamento Criminal não-realizada para 13/03/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.

13/03/2024, 10:51

Juntada de certidão

13/03/2024, 09:21

Juntada de documento de comprovação

13/03/2024, 09:07

Juntada de certidão

12/03/2024, 09:54

Juntada de certidão

05/02/2024, 10:48

Expedição de Mandado.

05/02/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 14:45

Juntada de certidão

31/01/2024, 14:43

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 13/03/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.

31/01/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 14:35

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

31/01/2024, 11:58

Juntada de certidão

29/01/2024, 14:03

Juntada de certidão

22/01/2024, 08:40

Juntada de certidão

17/01/2024, 08:19

Conclusos para julgamento

16/01/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 10:14

Juntada de documento de comprovação

15/01/2024, 11:35

Juntada de documento de comprovação

15/01/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 12:39

Juntada de certidão

19/12/2023, 12:09

Juntada de certidão

19/12/2023, 11:53

Juntada de certidão

18/12/2023, 14:27

Juntada de certidão

11/12/2023, 09:12

Conclusos para despacho

07/12/2023, 11:30

Juntada de certidão

07/12/2023, 10:58

Suspensão Condicional do Processo

29/11/2023, 15:43

Homologada a Transação Penal

29/11/2023, 15:43

Recebida a denúncia contra FRANCISCO GUSTAVO DE SOUSA SANTOS (REU)

29/11/2023, 15:43

Audiência Preliminar realizada para 29/11/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.

29/11/2023, 13:58

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

29/11/2023, 13:55

Juntada de certidão

28/11/2023, 10:49

Juntada de certidão

27/11/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 12:33

Expedição de Mandado.

06/11/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 09:19

Juntada de certidão

06/11/2023, 08:51

Audiência Preliminar designada para 29/11/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.

06/11/2023, 08:40

Extinta a punibilidade por prescrição

31/10/2023, 10:09

Revogada a transação penal

31/10/2023, 10:09

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 06:44

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 09:24

Juntada de certidão

18/09/2023, 09:22

Juntada de documento de comprovação

17/08/2023, 11:33

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

06/08/2023, 19:39

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 15:47

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 11:15

Juntada de certidão

10/07/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 15:04

Juntada de certidão

29/06/2023, 14:57

Cancelada a movimentação processual

20/04/2023, 13:26

Juntada de certidão

20/04/2023, 13:24

Desentranhado o documento

18/04/2023, 11:23

Juntada de ofício

17/04/2023, 08:34

Juntada de ofício

13/04/2023, 11:51

Juntada de ofício

04/04/2023, 09:34

Juntada de certidão

28/03/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 11:32

Juntada de certidão

13/03/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 15:50

Juntada de mandado

13/02/2023, 10:29

Juntada de certidão

01/02/2023, 13:55

Juntada de certidão

01/02/2023, 13:44

Juntada de certidão

01/02/2023, 13:40

Juntada de certidão

18/01/2023, 12:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/01/2023, 12:13

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

16/12/2022, 10:34

Conclusos para julgamento

07/12/2022, 11:56

Juntada de certidão

10/10/2022, 11:39

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 11:25

Juntada de certidão

30/09/2022, 12:14

Juntada de documento de comprovação

30/09/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 11:56

Juntada de ofício

30/09/2022, 11:45

Juntada de documento de comprovação

09/09/2022, 09:59

Juntada de documento de comprovação

04/08/2022, 08:53

Juntada de documento de comprovação

29/07/2022, 09:36

Juntada de documento de comprovação

06/07/2022, 08:36

Juntada de ofício

24/06/2022, 10:56

Juntada de documento de comprovação

21/06/2022, 11:59

Juntada de documento de comprovação

15/06/2022, 11:09

Juntada de certidão

15/06/2022, 11:08

Juntada de Petição de resposta

15/06/2022, 09:58

Juntada de documento de comprovação

13/06/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 14:34

Juntada de documento de comprovação

13/06/2022, 14:19

Realizada Transação Penal

03/05/2022, 11:02

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 14:52

Conclusos para despacho

22/04/2022, 10:33

Juntada de Petição de Petição

24/02/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:17

Juntada de certidão

02/02/2022, 14:28

Juntada de intimação

18/11/2021, 09:13

Juntada de intimação

22/09/2021, 12:07

Juntada de intimação

22/09/2021, 09:57

Juntada de intimação

10/09/2021, 11:20

Juntada de mandado

10/09/2021, 10:52

Juntada de intimação

26/08/2021, 10:39

Juntada de Petição de resposta

11/08/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 14:40

Realizada Transação Penal

09/08/2021, 13:32

Juntada de certidão

06/08/2021, 13:04

Audiência Preliminar realizada para 05/08/2021 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.

06/08/2021, 08:30

Juntada de intimação

05/08/2021, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 10:18

Juntada de certidão

03/08/2021, 08:51

Juntada de intimação

29/07/2021, 10:15

Juntada de intimação

29/07/2021, 10:14

Juntada de intimação

29/07/2021, 10:13

Juntada de intimação

29/07/2021, 10:12

Juntada de intimação

29/07/2021, 10:11

Juntada de intimação

28/07/2021, 12:30

Juntada de Petição de parecer

18/07/2021, 22:59

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 13:41

Juntada de certidão

07/07/2021, 13:15

Audiência Preliminar designada para 05/08/2021 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.

07/07/2021, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 17:40

Conclusos para despacho

09/06/2021, 13:07

Juntada de Petição de parecer

02/06/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 11:52

Conclusos para despacho

11/05/2021, 11:52

Juntada de certidão

11/05/2021, 11:52

Distribuído por sorteio

04/05/2021, 12:03

Despacho

•29/09/2025, 10:15

Despacho

•07/02/2025, 09:19

Decisão

•01/07/2024, 17:46

Despacho

•18/06/2024, 10:23

Ata de audiência com sentença/decisão

•29/05/2024, 12:14

Despacho

•11/04/2024, 17:33

Ata de audiência com sentença/decisão

•13/03/2024, 11:22

Sentença

•31/01/2024, 11:58

Documento de Comprovação

•22/01/2024, 08:40

Despacho

•19/12/2023, 12:39

Ata de audiência com sentença/decisão

•29/11/2023, 15:43

Ata de audiência com sentença/decisão

•29/11/2023, 15:43

Ata de audiência com sentença/decisão

•29/11/2023, 15:43

Todos os documentos(23)

Sentença

•15/04/2026, 17:36

Sentença

•15/04/2026, 17:36

Despacho

•29/09/2025, 10:15

Despacho

•07/02/2025, 09:19

Decisão

•01/07/2024, 17:46

Despacho

•18/06/2024, 10:23

Ata de audiência com sentença/decisão

•29/05/2024, 12:14

Despacho

•11/04/2024, 17:33

Ata de audiência com sentença/decisão

•13/03/2024, 11:22

Sentença

•31/01/2024, 11:58

Documento de Comprovação

•22/01/2024, 08:40

Despacho

•19/12/2023, 12:39

Ata de audiência com sentença/decisão

•29/11/2023, 15:43

Ata de audiência com sentença/decisão

•29/11/2023, 15:43

Ata de audiência com sentença/decisão

•29/11/2023, 15:43

Ata de audiência com sentença/decisão

•29/11/2023, 15:43

Sentença

•31/10/2023, 10:09

Sentença

•06/08/2023, 19:39

Sentença

•16/12/2022, 10:34

Sentença

•03/05/2022, 11:02

Sentença

•09/08/2021, 13:32

Despacho

•04/08/2021, 10:18

Despacho

•02/07/2021, 17:40