Execução Fiscal 0033128-07.2010.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0033128-07.2010.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/07/2025, 17:06

Alterado o assunto processual

16/07/2025, 17:06

Juntada de Informações

16/07/2025, 17:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

27/01/2025, 10:59

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 131663123

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131663123

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO R. H. De início, ressalto a impossibilidade da análise do juízo de admissibilidade do Recurso de Apelação no órgão a quo, consoante se extrai do teor do § 3º do artigo 1.010 do CPC. Outrossim, friso que a apelação possui efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC, somente produzindo efeitos imediatamente nas hipóteses previstas no parágrafo 1º do mesmo diploma legal - o que não é o caso dos autos. Logo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0033128-07.2010.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte INTIME-SE o apelado para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação constante nos presentes autos (art. 1.010, § 1º). Tratando-se de Fazenda Pública, o prazo deve ser contado em dobro, observando-se a regra disposta no art. 183 do CPC. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões em igual prazo (art. 1.010, § 2º). Após as formalidades anteriores, independente de apresentação ou não das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 7 de janeiro de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131663123

08/01/2025, 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2025, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 09:01

Conclusos para despacho

03/09/2024, 08:28

Juntada de Petição de apelação

14/08/2024, 11:08

Decorrido prazo de Hapvida Assistencia Medica Ltda em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0033128-07.2010.8.06.0167 Apensos: [] Classe

03/07/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•08/01/2025, 09:01

SENTENÇA

•02/07/2024, 16:02

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 131663123

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131663123

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131663123

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de Hapvida Assistencia Medica Ltda em 29/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(76)