Procedimento Comum Cível 0061024-83.2016.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2016

Valor da Causa

R$ 21.007,49

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

JOSE FRANCISCO CORREIA BARBOSA

Reu

JOSE ARICLENES RODRIGUES

Reu

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 09:33

Juntada de certidão

27/06/2025, 16:05

Juntada de certidão

22/04/2025, 12:10

Juntada de certidão

14/04/2025, 14:29

Expedição de Edital.

09/04/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:03

Conclusos para despacho

22/08/2024, 09:50

Decorrido prazo de IURI CHAGAS DE CARVALHO em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2024. Documento: 88169232

04/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 22:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: ESTADO DO CEARA Requerido: REU: JOSE ARICLENES RODRIGUES, JOSE FRANCISCO CORREIA BARBOSA Intime-s Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 0061024-83.2016.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos]

03/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 88169232

03/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88169232

02/07/2024, 17:40

Todas as movimentações(93)

Confirmada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 09:33

Juntada de certidão

27/06/2025, 16:05

Juntada de certidão

22/04/2025, 12:10

Juntada de certidão

14/04/2025, 14:29

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 17:17

Despacho

•07/04/2025, 10:55

Expedição de Edital.

09/04/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:03

Conclusos para despacho

22/08/2024, 09:50

Decorrido prazo de IURI CHAGAS DE CARVALHO em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2024. Documento: 88169232

04/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 22:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: ESTADO DO CEARA Requerido: REU: JOSE ARICLENES RODRIGUES, JOSE FRANCISCO CORREIA BARBOSA Intime-s Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 0061024-83.2016.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos]

03/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 88169232

03/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88169232

02/07/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 15:21

Conclusos para despacho

30/10/2023, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 04:13

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 08:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/05/2023, 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 08:37

Conclusos para despacho

26/04/2023, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 02:53

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2023, 17:22

Juntada de documento de comprovação

02/12/2022, 11:37

Conclusos para despacho

29/11/2022, 13:49

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/11/2022, 22:19

Mov. [61] - Concluso para Despacho

10/11/2022, 09:14

Mov. [60] - Ofício

03/11/2022, 12:36

Mov. [59] - Aviso de Recebimento (AR)

14/10/2022, 10:11

Mov. [58] - Expedição de Ofício

22/09/2022, 07:09

Mov. [57] - Expedição de Ofício

22/09/2022, 07:09

Mov. [56] - Mero expediente: Defiro o pedido de fls. 86. Oficie-se à ENEL e CAGENE conforme postulado às fls. 86.

09/09/2022, 15:09

Mov. [55] - Concluso para Despacho

13/06/2022, 17:06

Mov. [54] - Certidão emitida

10/06/2022, 07:46

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01824789-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/06/2022 17:06

02/06/2022, 17:20

Mov. [52] - Certidão emitida

30/05/2022, 22:17

Mov. [51] - Certidão emitida

30/05/2022, 20:46

Mov. [50] - Mero expediente: Vistos em inspeção judicial anual. Considerando que o requerido José Ariclenes foi citado às pp. 80 e não se manifestou, decreto sua revelia nos termos do art. 344 do CPC. Quanto ao AR de pp. 81, intime-se a parte autora para que apresente novo endereço.

29/04/2022, 18:53

Mov. [49] - Concluso para Despacho

29/04/2022, 12:43

Mov. [48] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/01/2022, 12:15

Mov. [47] - Aviso de Recebimento (AR)

21/07/2021, 23:03

Mov. [46] - Aviso de Recebimento (AR)

13/07/2021, 19:41

Mov. [45] - Expedição de Carta

27/04/2021, 14:20

Mov. [44] - Expedição de Carta

27/04/2021, 14:20

Mov. [43] - Mero expediente: Vistos etc. Defiro o pedido de fls. 76. Expeça-se carta de citação, observando os novos endereços já cadastrados no sistema e-SAJ.

15/02/2021, 10:43

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.20.00333973-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/11/2020 17:00

09/11/2020, 17:44

Mov. [41] - Concluso para Despacho

06/10/2020, 18:20

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.20.00330316-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/10/2020 15:58

06/10/2020, 16:59

Mov. [39] - Certidão emitida

04/10/2020, 14:04

Mov. [38] - Certidão emitida

23/09/2020, 01:19

Mov. [37] - Mero expediente: Vistos em inspeção anual, Diante da certidão de fls. 71, intime-se a parte autora (via portal) para informar se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se (via portal).

15/09/2020, 10:35

Mov. [36] - Concluso para Despacho

24/06/2020, 10:07

Mov. [35] - Decurso de Prazo

24/06/2020, 10:06

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0004/2020 Data da Disponibilização: 15/01/2020 Data da Publicação: 16/01/2020 Número do Diário: 2298 Página: 489-492

20/01/2020, 14:15

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0004/2020 Teor do ato: Vistos, etc. Intime-se a parte autora eletronicamente, para 10 dias manifestar-se acerca das fls. 64/66. Advogados(s): Iuri Chagas de Carvalho (OAB 18478/CE)

14/01/2020, 10:25

Mov. [32] - Mero expediente: Vistos, etc. Intime-se a parte autora eletronicamente, para 10 dias manifestar-se acerca das fls. 64/66.

17/09/2019, 12:09

Mov. [31] - Concluso para Despacho

17/09/2019, 08:40

Mov. [30] - Certidão emitida

11/12/2018, 17:04

Mov. [29] - Aviso de Recebimento (AR)

11/12/2018, 17:03

Mov. [28] - Certidão emitida

22/11/2018, 14:08

Mov. [27] - Aviso de Recebimento (AR)

22/11/2018, 14:07

Mov. [26] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que providenciei a remessa aos correios das cartas de citação de páginas 61/62. O referido é verdade. Dou fé.

31/10/2018, 16:05

Mov. [25] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2018, 14:19

Mov. [24] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2018, 14:19

Mov. [23] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2018, 08:09

Mov. [22] - Conclusão

24/06/2018, 11:02

Mov. [21] - Informações: REMESSA DOS AUTOS AO NUC. DE DIGITALIZAÇÃO.

08/06/2018, 16:38

Mov. [20] - Certidão emitida: Certidão encaminhando ao Núcleo de Digitalização

07/06/2018, 16:14

Mov. [19] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS D-1 - movimentação para fins de localização dos autos - CONCLUSOS - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

17/11/2017, 13:22

Mov. [18] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS D-1 MOVIMENTAÇÃO PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE AUTOS - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

25/09/2017, 10:53

Mov. [17] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS ESTANTE D-1 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

11/09/2017, 15:43

Mov. [16] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS ESTANTE D-1 - CONCLUSOS - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

09/01/2017, 15:48

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO C-10 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

12/12/2016, 10:40

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS TERMO DE AUDIÊNCIA - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

12/12/2016, 10:38

Mov. [13] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 05/12/2016 HORA DA AUDIENCIA: 16:20 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

05/12/2016, 11:05

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

11/11/2016, 10:42

Mov. [11] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS Aguardando Audiência CEJUSC, Aguardando Audiência - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

10/11/2016, 15:56

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO CERTIFICO QUE ENVIEI CARTA DE INTIMAÇÃO PARA O REQUERENTE E OS REQUERIDOS A RESPEITO DA AUDIENCIA - CEJUSC - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

03/11/2016, 11:43

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO JUNTADA DA CERTIDÃO FLS 29DESIGNANDO AUDIENCIA CEJUSC PARA O DIA 05/12/2016 AS 16H20MIN - SALA 03 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

03/11/2016, 11:39

Mov. [8] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS ESTANTE DESIGNAR AUDIENCIA CEJUSC - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

03/10/2016, 10:56

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS G-8 DECISÃO-DESIGNAR AUDIÊNCIA - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

26/09/2016, 08:49

Mov. [6] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS MESA J - para despacho - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

23/09/2016, 08:00

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO ESTANTE A-3 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

22/08/2016, 14:11

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

03/08/2016, 15:26

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

03/08/2016, 15:23

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

03/08/2016, 15:23

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

01/07/2016, 15:53

Despacho

•02/07/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 08:29

Despacho

•28/04/2023, 08:37

Despacho

•21/01/2023, 17:22

Despacho de Mero Expediente

•09/09/2022, 15:09

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2022, 18:53

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 12:15

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2021, 10:43

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2020, 10:35

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2019, 12:09

Despacho de Mero Expediente

•27/06/2018, 08:09

Ato Ordinatório

•24/06/2018, 11:02

Ato Ordinatório

•24/06/2018, 11:01

Todos os documentos(16)

Despacho

•22/04/2026, 17:17

Despacho

•07/04/2025, 10:55

Despacho

•02/07/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 08:29

Despacho

•28/04/2023, 08:37

Despacho

•21/01/2023, 17:22

Despacho de Mero Expediente

•09/09/2022, 15:09

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2022, 18:53

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 12:15

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2021, 10:43

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2020, 10:35

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2019, 12:09

Despacho de Mero Expediente

•27/06/2018, 08:09

Ato Ordinatório

•24/06/2018, 11:02

Ato Ordinatório

•24/06/2018, 11:01

Ata de Audiência (Outras)

•24/06/2018, 11:01