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Procedimento Comum CívelRegime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2017

Valor da Causa

R$ 56.496,00

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO IZEQUIEL DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(15)

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 171898476

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 171898476

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171898476

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOHN ROOSEVELT ROGERIO DE ALENCAR em 25/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(35)