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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARCUS AURELIO BESSA PAIVA

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Transitado em Julgado em 13/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 757355/2025

Protocolizada Petição 757355/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/08/2025 Petição Nº 377669/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0377669 - AgInt no PUIL 4853 - Publicação prevista para 18/08/2025

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00377669/2025 - AgInt no PUIL 4853/CE

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 07/08/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00377669/2025 - AgInt no PUIL 4853/CE

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 475815/2025

Protocolizada Petição 475815/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/05/2025

Todas as movimentações(34)