Agravo em Recurso Especial 0023612-61.2018.8.06.0173 - TJCE | JusConsulta

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Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 77.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

CECILIO PEREIRA DA SILVA NETO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TIANGUA

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR EMANOEL ESTEVES

Representa: Autor

EDUARDO VASCONCELOS BARROS

OAB/CE 34864·CPF·Representa: Réu

LEANDRO LIMA VALENCIA

OAB/CE 23392·CPF·Representa: Réu

JARIO MARIO ALVES PENHA JUNIOR

OAB/CE 33669·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2026

24/03/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/03/2026, 01:56

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/03/2026

19/03/2026, 20:30

Conheço do agravo de CECILIO PEREIRA DA SILVA NETO para não conhecer do Recurso Especial

19/03/2026, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

09/02/2026, 14:42

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

09/02/2026, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

28/01/2026, 10:42

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/03/2026, 20:30