Execução Fiscal 0055186-52.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2020

Valor da Causa

R$ 23.597,71

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:17

Decorrido prazo de TANZIA MARIA ROCHA PONTE OLIMPIO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:00

Decorrido prazo de TANZIA MARIA ROCHA PONTE OLIMPIO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:00

Juntada de Petição de petição

22/03/2025, 11:09

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 136807684

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 136807684

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: TANZIA MARIA ROCHA PONTE OLIMPIO DESPACHO R. H. A Parte Executada foi regularmente citada, porém não apresentou nos autos informação de quitação do débito, parcelamento ou garantia do juízo executivo no prazo legal. Nesse contexto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0055186-52.2020.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25 da Lei n.º 6.830/80 (via sistema) para, em 30 dias, (i) informar se o débito exequendo foi quitado ou parcelado e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 6 de março de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136807684

10/03/2025, 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 09:13

Conclusos para despacho

14/10/2024, 11:39

Juntada de certidão

14/10/2024, 11:34

Decorrido prazo de DAVID FREITAS PRADO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:16

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 88936554

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 88936554

05/09/2024, 00:00

Todas as movimentações(58)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:17

Decorrido prazo de TANZIA MARIA ROCHA PONTE OLIMPIO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:00

Decorrido prazo de TANZIA MARIA ROCHA PONTE OLIMPIO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:00

Juntada de Petição de petição

22/03/2025, 11:09

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 136807684

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 136807684

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: TANZIA MARIA ROCHA PONTE OLIMPIO DESPACHO R. H. A Parte Executada foi regularmente citada, porém não apresentou nos autos informação de quitação do débito, parcelamento ou garantia do juízo executivo no prazo legal. Nesse contexto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0055186-52.2020.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25 da Lei n.º 6.830/80 (via sistema) para, em 30 dias, (i) informar se o débito exequendo foi quitado ou parcelado e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 6 de março de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136807684

10/03/2025, 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 09:13

Conclusos para despacho

14/10/2024, 11:39

Juntada de certidão

14/10/2024, 11:34

Decorrido prazo de DAVID FREITAS PRADO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:16

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 88936554

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 88936554

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: TANZIA MARIA ROCHA PONTE OLIMPIO DECISÃO R. H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0055186-52.2020.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte Trata-se de Exceção de Pré-executividade proposta por TANZIA MARIA ROCHA PONTE OLIMPIO, em que o excipiente aduz que o valor cobrado na CDA não condiz com o valor devido da dívida. Alega que ao ajuizar a execução fiscal, o Município de Sobral não deduziu os valores já pagos, visto que já efetuou o pagamento de 3% (três por cento) do ISS, e a cobrança está sendo feita em cima de 5% (cinco por cento), não sendo considerado o valor de 3% (três por cento) já pago, A Fazenda Pública Estadual apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID: 39789237), aduzindo, em síntese, pela impossibilidade da exceção de pré-executividade posto que a matéria requer dilação probatória, razão pela qual deveriam ser suscitadas através de embargos. É o breve relato. DECIDO. A Exceção de pré-executividade é cabível e passível de acolhimento quando a procedência de sua tese estiver evidenciada pelos documentos constante nos autos, comportando apenas o exame de prova pré-constituída. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do tema, em sede de recursos repetitivos, inclusive com edição do Enunciado da Súmula nº 393, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." A hipótese dos autos versa sobre os valores cobrados pela Fazenda Exequente acerca do imposto sobre serviços - ISS, no qual aduz a excipiente que procedeu com o pagamento parcial do débito e que os cálculos devidos no referente imposto deveria ser no percentual de 2%, motivo pelo qual alega que o montante correto devido seria de apenas R$ 6.245,98. De início, é inegável que a certidão da dívida ativa é documento hábil a deflagrar o processo executivo, ostentando, a seu favor, a presunção de legitimidade dos atos administrativos em geral, podendo a parte executada apresentar prova inequívoca no intuito de desconstituí-la, nos termos do art. 204, do CTN. "Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidade por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Nessa linha de raciocínio, não restam dúvidas que a Exceção de Pré-Executividade não se trata de um sucedâneo do meio de defesa próprio à execução (art. 16, da LEF). Consiste, em verdade, em um meio para que o executado possa chamar a atenção do juízo com relação a questões que poderiam ser conhecidas de ofício e sem necessidade de produção de provas, o que retrata a limitação de abrangência das matérias que podem ser discutidas em seu bojo, em contraposição aos embargos à execução. Ademais, em detida análise dos autos, foi possível perceber que a natureza da matéria suscitada não traduz tema de ordem pública, como decadência, prescrição, falta de pressupostos processuais ou condições da ação e iliquidez do título executivo. Do exame dos autos, se nota que não há qualquer nulidade a ser reconhecida nas Certidões de Dívida Ativa que aparelham a execução fiscal. Outrossim, a Certidão de Dívida Ativa deve preencher uma série de requisitos para que seja certa e exigível, não estando elencada entre as exigências legais a demonstração de cálculos. Assim dispõe os §§5º e 6º do art. 2º, da Lei de Execuções Fiscais: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Nesse mesmo sentido o determinado no art. 202, do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Portanto, conforme se depreende da leitura das CDAs que instruem o processo executivo, encontram-se discriminados o valor principal, a fundamentação, a natureza do crédito, o cálculo da mora e seu percentual, além do número do processo administrativo sob o qual foram extraídas. Assim, a excipiente formula alegações formais genéricas pretendendo obter o reconhecimento da nulidade das CDA's. Esquece-se de que a CDA é confeccionada seguindo um padrão pré-estabelecido. Logo, a presunção de certeza e liquidez das CDA's, além de presunção de legalidade dos atos administrativos, não foi ilidida pela excipiente, pois seus argumentos se basearam em premissas formais e abstratas, sem respaldo fático. Diante de todo o exposto, REJEITO em todos os seus termos a exceção de pré-executividade de ID: 39789233, para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal ajuizada. Nesse sentido, INTIME-SE a executada para que realize o pagamento do débito exequendo, nos termos do art. 9º da LEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Núcleo de Justiça 4.0, 2 de julho de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 88936554

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: TANZIA MARIA ROCHA PONTE OLIMPIO DECISÃO R. H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0055186-52.2020.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte Trata-se de Exceção de Pré-executividade proposta por TANZIA MARIA ROCHA PONTE OLIMPIO, em que o excipiente aduz que o valor cobrado na CDA não condiz com o valor devido da dívida. Alega que ao ajuizar a execução fiscal, o Município de Sobral não deduziu os valores já pagos, visto que já efetuou o pagamento de 3% (três por cento) do ISS, e a cobrança está sendo feita em cima de 5% (cinco por cento), não sendo considerado o valor de 3% (três por cento) já pago, A Fazenda Pública Estadual apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID: 39789237), aduzindo, em síntese, pela impossibilidade da exceção de pré-executividade posto que a matéria requer dilação probatória, razão pela qual deveriam ser suscitadas através de embargos. É o breve relato. DECIDO. A Exceção de pré-executividade é cabível e passível de acolhimento quando a procedência de sua tese estiver evidenciada pelos documentos constante nos autos, comportando apenas o exame de prova pré-constituída. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do tema, em sede de recursos repetitivos, inclusive com edição do Enunciado da Súmula nº 393, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." A hipótese dos autos versa sobre os valores cobrados pela Fazenda Exequente acerca do imposto sobre serviços - ISS, no qual aduz a excipiente que procedeu com o pagamento parcial do débito e que os cálculos devidos no referente imposto deveria ser no percentual de 2%, motivo pelo qual alega que o montante correto devido seria de apenas R$ 6.245,98. De início, é inegável que a certidão da dívida ativa é documento hábil a deflagrar o processo executivo, ostentando, a seu favor, a presunção de legitimidade dos atos administrativos em geral, podendo a parte executada apresentar prova inequívoca no intuito de desconstituí-la, nos termos do art. 204, do CTN. "Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidade por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Nessa linha de raciocínio, não restam dúvidas que a Exceção de Pré-Executividade não se trata de um sucedâneo do meio de defesa próprio à execução (art. 16, da LEF). Consiste, em verdade, em um meio para que o executado possa chamar a atenção do juízo com relação a questões que poderiam ser conhecidas de ofício e sem necessidade de produção de provas, o que retrata a limitação de abrangência das matérias que podem ser discutidas em seu bojo, em contraposição aos embargos à execução. Ademais, em detida análise dos autos, foi possível perceber que a natureza da matéria suscitada não traduz tema de ordem pública, como decadência, prescrição, falta de pressupostos processuais ou condições da ação e iliquidez do título executivo. Do exame dos autos, se nota que não há qualquer nulidade a ser reconhecida nas Certidões de Dívida Ativa que aparelham a execução fiscal. Outrossim, a Certidão de Dívida Ativa deve preencher uma série de requisitos para que seja certa e exigível, não estando elencada entre as exigências legais a demonstração de cálculos. Assim dispõe os §§5º e 6º do art. 2º, da Lei de Execuções Fiscais: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Nesse mesmo sentido o determinado no art. 202, do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Portanto, conforme se depreende da leitura das CDAs que instruem o processo executivo, encontram-se discriminados o valor principal, a fundamentação, a natureza do crédito, o cálculo da mora e seu percentual, além do número do processo administrativo sob o qual foram extraídas. Assim, a excipiente formula alegações formais genéricas pretendendo obter o reconhecimento da nulidade das CDA's. Esquece-se de que a CDA é confeccionada seguindo um padrão pré-estabelecido. Logo, a presunção de certeza e liquidez das CDA's, além de presunção de legalidade dos atos administrativos, não foi ilidida pela excipiente, pois seus argumentos se basearam em premissas formais e abstratas, sem respaldo fático. Diante de todo o exposto, REJEITO em todos os seus termos a exceção de pré-executividade de ID: 39789233, para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal ajuizada. Nesse sentido, INTIME-SE a executada para que realize o pagamento do débito exequendo, nos termos do art. 9º da LEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Núcleo de Justiça 4.0, 2 de julho de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88936554

04/09/2024, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88936554

04/09/2024, 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:14

Decorrido prazo de TANZIA MARIA ROCHA PONTE OLIMPIO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:42

Decorrido prazo de TANZIA MARIA ROCHA PONTE OLIMPIO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:42

Publicado Decisão em 05/07/2024. Documento: 88936554

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0055186-52.2020.8.06.0167 Apensos: [] Classe

04/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 88936554

04/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88936554

03/07/2024, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2024, 10:05

Rejeitada a exceção de pré-executividade

03/07/2024, 10:05

Conclusos para despacho

07/06/2023, 16:26

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 20:34

Mov. [27] - Conclusão

03/08/2022, 17:35

Mov. [26] - Concluso para Despacho

12/07/2022, 18:24

Mov. [23] - Redistribuição de processo - saída

01/06/2022, 17:46

Mov. [24] - Processo recebido de outro Foro

01/06/2022, 17:46

Mov. [25] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE

01/06/2022, 17:46

Mov. [22] - Remessa a outro Foro: Atos Ordinatórios: páginas, 32 Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

01/06/2022, 07:38

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/05/2022, 10:51

Mov. [20] - Ofício

30/05/2022, 10:01

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

20/04/2022, 16:05

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01810511-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/04/2022 11:17

06/04/2022, 11:22

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/03/2022, 19:12

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

24/03/2022, 19:12

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01808405-4 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 22/03/2022 09:32

22/03/2022, 09:36

Mov. [14] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

24/02/2022, 00:53

Mov. [13] - Certidão emitida

28/01/2022, 01:20

Mov. [12] - Certidão emitida

16/12/2021, 15:43

Mov. [11] - Certidão emitida

16/12/2021, 11:18

Mov. [10] - Certidão emitida: CERTIFICO que, na data infra, faço vista dos presentes autos à Procuradoria da Fazenda exequente. O referido é verdade. Dou fé.

09/12/2021, 16:27

Mov. [9] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se o exequente para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade ofertada às páginas 08/11, no prazo de 15(quinze) dias. Expedientes necessários.

09/12/2021, 10:46

Mov. [8] - Concluso para Despacho

31/08/2021, 11:19

Mov. [7] - Petição juntada ao processo

31/08/2021, 11:19

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00322808-9 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 31/08/2021 10:06

31/08/2021, 10:21

Mov. [5] - Certidão emitida: Certifico e dou fé que, enviei aos CORREIOS, com Aviso de Recebimento (AR), a CARTA, expedida nos autos, ao (à) DESTINATÁRIO (A).

19/07/2021, 15:04

Mov. [4] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2021, 13:19

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/01/2021, 09:54

Mov. [2] - Conclusão

14/12/2020, 16:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/12/2020, 16:19

Documentos

Despacho

•10/03/2025, 09:13

Decisão

•03/07/2024, 10:05

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 10:51

Despacho de Mero Expediente

•09/12/2021, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•21/01/2021, 09:54

05/09/2024, 00:00

05/09/2024, 00:00