Execução Fiscal 0192105-42.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2012

Valor da Causa

R$ 328.834,17

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 27/03/2026. Documento: 197623346

27/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026 Documento: 197623346

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197623346

25/03/2026, 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 18:45

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

05/02/2026, 15:30

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 10:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

19/01/2026, 17:21

Conclusos para decisão

07/01/2026, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 16:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/12/2025, 15:35

Juntada de outros documentos

02/12/2025, 11:19

Conclusos para despacho

03/10/2025, 17:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 06:10

Todas as movimentações(68)

Publicado Intimação em 27/03/2026. Documento: 197623346

27/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026 Documento: 197623346

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197623346

25/03/2026, 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 18:45

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

05/02/2026, 15:30

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 10:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

19/01/2026, 17:21

Conclusos para decisão

07/01/2026, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 16:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/12/2025, 15:35

Juntada de outros documentos

02/12/2025, 11:19

Conclusos para despacho

03/10/2025, 17:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 06:10

Confirmada a comunicação eletrônica

19/09/2025, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 10:49

Conclusos para despacho

03/07/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 01:12

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 14:46

Juntada de certidão

02/06/2025, 14:08

Conclusos para despacho

02/06/2025, 14:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

02/06/2025, 14:07

Juntada de ordem de bloqueio

19/05/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2025, 08:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/05/2025, 15:38

Conclusos para despacho

17/02/2025, 14:38

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/12/2024, 23:20

Decorrido prazo de EULER FERNANDES DE HOLANDA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:11

Decorrido prazo de EULER FERNANDES DE HOLANDA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:00

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DO MONTE em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:20

Publicado Intimação em 15/10/2024. Documento: 85127141

15/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 85127141

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: PLENA CONTABILIDADE E CONSULTORIA S/S VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 0,00 DECISÃO Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta por Plena Contabilidade S/S contra execução fiscal ajuizada pelo Município de Fortaleza. A parte excipiente alega prejudicialidade entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória de débito fiscal protocolada sob o Nº 0033900-12.2012.8.06.0001. Requer a suspensão da ação de execução fiscal diante da prejudicialidade. Ademais, afirma o direito de recolher o ISSQN em valores fixos como sociedade de profissionais, ao contrário do que alega o Município, não se caracterizando como uma sociedade empresária. Intimada, a Fazenda Exequente apresentou impugnação na qual alega que a dívida regularmente inscrita goza da presunção de liquidez e certeza, que somente os defeitos formais do título e a prescrição e decadência podem ser analisadas de plano pelo juízo da execução fiscal. Aduz que não há vício formal que prejudique a ação de execução fiscal e que as matérias indicadas pela parte excipiente não são passíveis de serem conhecidas em exceção de pré-executividade. É a síntese do relatório. Decido. A sentença de mérito proferida nos autos do processo Nº 0033900-12.2012.8.06.0001 julgou a extinção do feito, com base na improcedência do enquadramento da parte excipiente como sociedade de profissionais. Desse modo, o mérito sobre o enquadramento da parte excipiente como sociedade de profissionais ou sociedade simples para fins de recolhimento do ISSQN foi julgado improcedente no Juízo da Fazenda Pública, não cabendo mais discussão nesta seara. Ademais, não haverá conexão entre a ação anulatória de débito fiscal e a ação de execução fiscal se uma delas já tiver sido julgada por meio de sentença. O trânsito em julgado da ação anulatória afasta a conexão entre a execução fiscal e a anulatória. Por todo o exposto, Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0192105-42.2012.8.06.0001 INDEFIRO a exceção de pré-executividade para determinar o regular seguimento da ação de execução fiscal. Intime-se a Fazenda Exequente para informar o valor atualizado da dívida e requerer o que entender cabível, no prazo de 5 dias. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85127141

11/10/2024, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2024, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2024, 09:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:43

Decorrido prazo de PLENA CONTABILIDADE E CONSULTORIA S/S em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:29

Publicado Intimação em 05/07/2024. Documento: 85127141

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: PLENA CONTABILIDADE E CONSULTORIA S/S VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 0,00 DECISÃO Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta por Plena Contabilidade S/S contra execução fiscal ajuizada pelo Município de Fortaleza. A parte excipien Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0192105-42.2012.8.06.0001

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: PLENA CONTABILIDADE E CONSULTORIA S/S VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 0,00 DECISÃO Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta por Plena Contabilidade S/S contra execução fiscal ajuizada pelo Município de Fortaleza. A parte excipien Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0192105-42.2012.8.06.0001

04/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 85127141

04/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85127141

03/07/2024, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2024, 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito

29/04/2024, 17:56

Conclusos para decisão

10/08/2023, 13:12

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/06/2023, 23:34

Mov. [16] - Conclusão

17/07/2020, 00:01

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

17/07/2020, 00:01

Mov. [14] - Certidão emitida

09/07/2020, 12:02

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01299632-7 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 30/06/2020 08:44

30/06/2020, 09:14

Mov. [12] - Certidão emitida

27/06/2020, 17:23

Mov. [11] - Mero expediente: R. Hoje. Cumpra-se com o despacho retro. Exp. Nec.

08/06/2020, 10:08

Mov. [10] - Concluso para Despacho

06/06/2020, 20:10

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/01/2018, 10:47

Mov. [8] - Concluso para Despacho

13/07/2017, 14:58

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71383147-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/05/2014 10:02

19/05/2014, 10:34

Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)

15/05/2014, 15:20

Mov. [5] - Expedição de Carta

14/10/2013, 12:00

Mov. [4] - Citação: notificação/Vistos... Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10% (dez por cento). Fortaleza (CE), 26 de abril de 2013. Ligia Andrade de Alencar Magalhães Juíza de Direito

26/04/2013, 12:00

Mov. [1] - Documento

25/04/2013, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

25/04/2013, 12:00

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio

25/04/2013, 12:00

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 15:43

Sentença

•05/02/2026, 15:30

Decisão

•19/01/2026, 17:21

Decisão

•02/12/2025, 15:35

Despacho

•08/09/2025, 10:49

Despacho

•08/09/2025, 10:49

Despacho

•02/06/2025, 14:46

Decisão

•14/05/2025, 15:38

Decisão

•29/04/2024, 17:56

Despacho de Mero Expediente

•08/06/2020, 10:08

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2018, 10:47

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2013, 12:00