Execução de Título Extrajudicial 3000831-88.2024.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDireitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 26.055,28

Órgão julgador

16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 16/03/2026. Documento: 192649326

16/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 192649326

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192649326

12/03/2026, 19:01

Juntada de informação

11/03/2026, 18:53

Expedição de Alvará.

11/03/2026, 13:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/02/2026, 13:40

Conclusos para julgamento

12/02/2026, 13:31

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 12:06

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 21:52

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 13:17

Conclusos para despacho

28/01/2026, 12:56

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:15

Decorrido prazo de DAVID ALCANTARA ISIDORO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 11:50

Decorrido prazo de KATYUSCA BEZERRA ROCHA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 05:34

Todas as movimentações(73)

Publicado Intimação da Sentença em 16/03/2026. Documento: 192649326

16/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 192649326

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192649326

12/03/2026, 19:01

Juntada de informação

11/03/2026, 18:53

Expedição de Alvará.

11/03/2026, 13:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/02/2026, 13:40

Conclusos para julgamento

12/02/2026, 13:31

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 12:06

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 21:52

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 13:17

Conclusos para despacho

28/01/2026, 12:56

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:15

Decorrido prazo de DAVID ALCANTARA ISIDORO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 11:50

Decorrido prazo de KATYUSCA BEZERRA ROCHA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 05:34

Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 184356513

03/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 184356513

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/12/2025, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184356513

01/12/2025, 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2025, 13:45

Conclusos para despacho

08/10/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 18:10

Publicado Intimação em 22/09/2025. Documento: 174981523

22/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 174981523

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174981523

18/09/2025, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 13:47

Conclusos para despacho

18/09/2025, 12:35

Juntada de informação

16/09/2025, 13:01

Juntada de Petição de Memoriais

08/09/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 09:38

Conclusos para despacho

12/08/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 07:34

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 166985403

01/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166985403

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166985403

30/07/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 11:45

Conclusos para despacho

16/05/2025, 14:14

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

13/05/2025, 17:50

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

13/05/2025, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 10:04

Conclusos para decisão

16/04/2025, 17:05

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:21

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:18

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 19:54

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 131502878

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 131502878

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE CEP: 60.170-174 Fone: (0**85) 3108-2459/2458 PROCESSO Nº 3000831-88.2024.8.06.0009 DESPACHO O executado apresentou embargos à execução em id 89092242, todavia não garantiu o juízo. Conforme o enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" Ainda, o CPC em seu art. 229, § 1º traz o seguinte: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Desta forma, considerando que o executado ainda não foi citado formalmente, concedo-lhe 5 dias para garantir o Juízo, sob pena de não recebimento dos embargos apresentados e a continuidade da execução. Fortaleza, 13 de março de 2025. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131502878

02/04/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 09:46

Conclusos para decisão

25/12/2024, 22:51

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 10:53

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 125797110

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE CEP: 60.170-174 Fone: (0**85) 3108-2459/2458 PROCESSO Nº 3000831-88.2024.8.06.0009 DESPACHO No compulsar dos autos, nota-se que a parte exequente atrelou a planilha de débitos da parte executada, honorários advocatícios. Nos processos dos Juizados Especiais não cabe condenação em honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, salvo os casos de litigância de má-fé. Após a vigência do NCPC, foi editado o Enunciado nº 161 do FONAJE, nos seguintes termos: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)". As Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná, através do Enunciado nº 12.12, decidiu que: "Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em Juízo". Assim, em nenhum caso, dos procedimentos da Lei nº 9.099/95, caberá condenação em pagamento de honorários de advogado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, retirando da planilha de débitos os valores referentes aos honorários, sob pena de indeferimento da exordial. Exp. Nec. Fortaleza, 14 de novembro de 2024. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA Juiz Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Respondência FCB n. 1427/2024)

22/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 125797110

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE CEP: 60.170-174 Fone: (0**85) 3108-2459/2458 PROCESSO Nº 3000831-88.2024.8.06.0009 DESPACHO No compulsar dos autos, nota-se que a parte exequente atrelou a planilha de débitos da parte executada, honorários advocatícios. Nos processos dos Juizados Especiais não cabe condenação em honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, salvo os casos de litigância de má-fé. Após a vigência do NCPC, foi editado o Enunciado nº 161 do FONAJE, nos seguintes termos: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)". As Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná, através do Enunciado nº 12.12, decidiu que: "Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em Juízo". Assim, em nenhum caso, dos procedimentos da Lei nº 9.099/95, caberá condenação em pagamento de honorários de advogado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, retirando da planilha de débitos os valores referentes aos honorários, sob pena de indeferimento da exordial. Exp. Nec. Fortaleza, 14 de novembro de 2024. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA Juiz Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Respondência FCB n. 1427/2024)

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125797110

21/11/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2024, 17:38

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/07/2024, 09:15

Publicado Intimação em 05/07/2024. Documento: 88593034

05/07/2024, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO Nº: 3000831-88.2024.8.06.0009 DECISÃO No compulsar dos autos, nota-se que a parte exequente atrelou a planilha de débitos da parte executada, honorários advocatícios. Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento a

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO Nº: 3000831-88.2024.8.06.0009 DECISÃO No compulsar dos autos, nota-se que a parte exequente atrelou a planilha de débitos da parte executada, honorários advocatícios. Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento a

04/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 88593034

04/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88593034

03/07/2024, 19:00

Juntada de Petição de emenda à inicial

27/06/2024, 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2024, 00:00

Conclusos para despacho

13/06/2024, 11:26

Distribuído por sorteio

12/06/2024, 19:24

Documentos

Intimação da Sentença

•12/03/2026, 16:53

Sentença

•12/02/2026, 13:40

Documento de Comprovação

•26/01/2026, 11:50

Decisão

•24/11/2025, 13:45

Despacho

•18/09/2025, 13:47

Despacho

•13/08/2025, 09:38

Despacho

•30/07/2025, 11:39

Decisão

•25/04/2025, 10:04

Despacho

•13/03/2025, 09:46

Despacho

•16/11/2024, 17:38

Decisão

•25/06/2024, 00:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/06/2024, 19:24