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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/1995

Valor da Causa

R$ 550.602,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARACANAU

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARACANAU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 176059470

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 176059470

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176059470

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CEARA SECRETARIA DA FAZENDA em 17/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FRANCISCO AURI DE PAULA FERNANDES em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO AURI DE PAULA FERNANDES em 19/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(119)