Execução Fiscal 0803945-82.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 59.501,82

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

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CASAS GOMES DE FREITAS LTDA

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Reu

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 13:17

Juntada de Certidão

09/10/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 18:03

Conclusos para despacho

10/09/2024, 12:59

Recebidos os autos

05/09/2024, 10:11

Juntada de despacho

05/09/2024, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803945-82.2021.8.06.0001. Apelante: Município de Fortaleza. Apelada: Casas Gomes de Freitas LTDA. Custos Legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE COLAÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - ART. 6º, §1º, DA LEI Nº 6.830/80 (LEF) C/C ART. 320, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Apelação Cível.

04/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/05/2024, 16:40

Juntada de Informações

28/05/2024, 16:40

Juntada de certidão

28/05/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 13:46

Conclusos para despacho

30/08/2023, 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/08/2023, 20:53

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 04:32

Mov. [22] - Encerrar documento - restrição

09/03/2022, 14:36

Todas as movimentações(36)

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 13:17

Juntada de Certidão

09/10/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 18:03

Conclusos para despacho

10/09/2024, 12:59

Recebidos os autos

05/09/2024, 10:11

Documentos

DESPACHO

•10/09/2024, 18:03

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/06/2024, 19:56

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legal

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Juntada de despacho

05/09/2024, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803945-82.2021.8.06.0001. Apelante: Município de Fortaleza. Apelada: Casas Gomes de Freitas LTDA. Custos Legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE COLAÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - ART. 6º, §1º, DA LEI Nº 6.830/80 (LEF) C/C ART. 320, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Apelação Cível.

04/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/05/2024, 16:40

Juntada de Informações

28/05/2024, 16:40

Juntada de certidão

28/05/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 13:46

Conclusos para despacho

30/08/2023, 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/08/2023, 20:53

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 04:32

Mov. [22] - Encerrar documento - restrição

09/03/2022, 14:36

Mov. [21] - Certidão emitida

04/01/2022, 05:40

Mov. [20] - Documento

04/01/2022, 05:40

Mov. [19] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/212996-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/01/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Gomes de Araújo

03/12/2021, 18:47

Mov. [18] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2021, 03:02

Mov. [17] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 28/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados

23/10/2021, 04:17

Mov. [16] - Certidão emitida

14/10/2021, 04:32

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2021, 10:07

Mov. [14] - Concluso para Despacho

07/10/2021, 10:58

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02356819-5 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 07/10/2021 00:04

07/10/2021, 00:20

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0280/2021 Data da Publicação: 06/10/2021 Número do Diário: 2710

05/10/2021, 20:50

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2021, 01:50

Mov. [10] - Certidão emitida

03/10/2021, 22:58

Mov. [9] - Indeferimento da petição inicial: Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no § 1º do art. 6º da LEF c/c parágrafo único do art. 321 do CPC c/c inciso I do art. 485 do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

30/09/2021, 15:40

Mov. [8] - Concluso para Sentença

25/08/2021, 11:01

Mov. [7] - Decurso de Prazo

20/08/2021, 18:15

Mov. [6] - Concluso para Despacho

17/08/2021, 13:40

Mov. [5] - Certidão emitida

20/02/2021, 10:29

Mov. [4] - Certidão emitida

09/02/2021, 13:12

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2021, 17:34

Mov. [2] - Conclusão

05/02/2021, 10:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/02/2021, 10:30

DESPACHO

•05/06/2024, 16:21

DESPACHO

•29/05/2024, 16:35

DESPACHO

•24/01/2024, 13:46

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/10/2021, 10:07

SENTENÇA

•30/09/2021, 15:40

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/02/2021, 17:34