Execução de Título Extrajudicial 3001293-61.2023.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.260,80

Órgão julgador

02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de VILAGE PABLO PICASSO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:30

Decorrido prazo de VILAGE PABLO PICASSO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:30

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 145152696

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145152696

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3001293-61.2023.8.06.0015 Compulsando os autos, observo que esta 2ª Unidade não é competente para apreciar o feito, à medida em que a ação de execução deve ser proposta na Unidade de Juizado Especial de abrangência da circunscrição territorial do domicílio do executado, ou seja, perante a 17ª UJEC. Nesse diapasão, ao observar a flagrante incompetência territorial, o Juízo deverá manifestar-se ex officio, evitando-se a dilação do feito e a realização de expedientes nulos, já que tal delonga não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados Especiais. Ademais, em seu Enunciado 89, o FONAJE também tratou do assunto: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis." Ex positis, declaro a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para apreciar o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, devendo a demanda seguir o seu regular processamento junto à 17ª UJEC de Fortaleza/CE. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145152696

04/04/2025, 16:57

Extinto o processo por incompetência territorial

04/04/2025, 10:52

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 14:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

31/03/2025, 14:12

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 137321353

31/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 137321353

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Em apreciação dos autos determino a INTIMAÇÃO da parte promovente/exequente para manifestar-se sobre a devolução do mandado/ARMP sem a citação da parte promovida/executada, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por desinteresse. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137321353

27/03/2025, 13:45

Determinada Requisição de Informações

26/03/2025, 09:01

Todas as movimentações(44)

Decorrido prazo de VILAGE PABLO PICASSO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:30

Decorrido prazo de VILAGE PABLO PICASSO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:30

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 145152696

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145152696

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3001293-61.2023.8.06.0015 Compulsando os autos, observo que esta 2ª Unidade não é competente para apreciar o feito, à medida em que a ação de execução deve ser proposta na Unidade de Juizado Especial de abrangência da circunscrição territorial do domicílio do executado, ou seja, perante a 17ª UJEC. Nesse diapasão, ao observar a flagrante incompetência territorial, o Juízo deverá manifestar-se ex officio, evitando-se a dilação do feito e a realização de expedientes nulos, já que tal delonga não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados Especiais. Ademais, em seu Enunciado 89, o FONAJE também tratou do assunto: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis." Ex positis, declaro a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para apreciar o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, devendo a demanda seguir o seu regular processamento junto à 17ª UJEC de Fortaleza/CE. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145152696

04/04/2025, 16:57

Extinto o processo por incompetência territorial

04/04/2025, 10:52

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 14:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

31/03/2025, 14:12

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 137321353

31/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 137321353

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Em apreciação dos autos determino a INTIMAÇÃO da parte promovente/exequente para manifestar-se sobre a devolução do mandado/ARMP sem a citação da parte promovida/executada, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por desinteresse. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137321353

27/03/2025, 13:45

Determinada Requisição de Informações

26/03/2025, 09:01

Conclusos para despacho

25/02/2025, 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/02/2025, 10:25

Juntada de Petição de diligência

24/02/2025, 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2025, 16:10

Expedição de Mandado.

07/02/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 12:43

Conclusos para despacho

28/01/2025, 12:18

Decorrido prazo de VILAGE PABLO PICASSO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 15:04

Conclusos para despacho

08/07/2024, 13:17

Publicado Intimação em 05/07/2024. Documento: 88849949

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Fone: (85) 3492-8229 - Whatssap (85) 98120-6294 E-mail: [email protected] DESPACHO R.h. Processo nº 3001293-61.2023.8.06.0015 Determino a intimação da parte promovente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da devolução do mandado, sob pena de extinção do feito por desinteresse. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveir

04/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 88849949

04/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88849949

03/07/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 11:09

Conclusos para despacho

21/06/2024, 13:27

Juntada de Petição de diligência

18/06/2024, 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/06/2024, 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2024, 14:26

Expedição de Mandado.

30/01/2024, 08:28

Juntada de certidão

15/01/2024, 10:35

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

07/01/2024, 22:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2023, 10:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/11/2023, 10:11

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 18:43

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 21:03

Conclusos para decisão

21/08/2023, 10:38

Distribuído por sorteio

18/08/2023, 13:29

Documentos

Intimação da Sentença

•04/04/2025, 16:57

Sentença

•04/04/2025, 10:52

Despacho

•26/03/2025, 09:01

Despacho

•28/01/2025, 12:43

Despacho

•10/07/2024, 15:04

Despacho

•03/07/2024, 11:09

Decisão

•23/11/2023, 10:11