Apelação Cível 3015924-18.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelAutorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDFProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

O COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - CELULA DE GESTAO DO ISSQN DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

O COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - CELULA DE GESTAO DO ISSQN DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO LACERDA DANTAS

OAB/CE 34155·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

O COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - CELULA DE GESTAO DO ISSQN DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

O COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - CELULA DE GESTAO DO ISSQN DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Terceiro

SOLIDA SERVICOS EMPRESARIAIS DE LIMPEZA LTDA

CNPJ

Reu

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - CELULA DE GESTAO DO ISSQN DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

13/05/2026, 07:41

Decorrido prazo de SOLIDA SERVICOS EMPRESARIAIS DE LIMPEZA LTDA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:04

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 35802680

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 35802680

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35802680

15/04/2026, 14:38

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 09:34

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 23:59

Decorrido prazo de SOLIDA SERVICOS EMPRESARIAIS DE LIMPEZA LTDA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:03

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 32280745

23/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 32280745

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32280745

21/01/2026, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/01/2026, 15:08

Negado seguimento a Recurso

16/01/2026, 16:11

Conclusos para decisão

28/11/2025, 13:19

Todas as movimentações(43)

Conclusos para decisão

13/05/2026, 07:41

Decorrido prazo de SOLIDA SERVICOS EMPRESARIAIS DE LIMPEZA LTDA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:04

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 35802680

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 35802680

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35802680

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 14:38

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 14:38

15/04/2026, 14:38

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 09:34

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 23:59

Decorrido prazo de SOLIDA SERVICOS EMPRESARIAIS DE LIMPEZA LTDA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:03

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 32280745

23/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 32280745

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32280745

21/01/2026, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/01/2026, 15:08

Negado seguimento a Recurso

16/01/2026, 16:11

Conclusos para decisão

28/11/2025, 13:19

Decorrido prazo de SOLIDA SERVICOS EMPRESARIAIS DE LIMPEZA LTDA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 01:34

Publicado Intimação em 05/11/2025. Documento: 30478210

05/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 30478210

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/11/2025, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30478210

03/11/2025, 10:17

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

23/10/2025, 21:53

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 21:53

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

23/10/2025, 11:50

Confirmada a comunicação eletrônica

18/10/2025, 01:06

Decorrido prazo de SOLIDA SERVICOS EMPRESARIAIS DE LIMPEZA LTDA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 01:43

Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 28730189

09/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 28730189

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28730189

07/10/2025, 16:25

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.954.605/0001-60 (APELANTE) e não-provido

25/09/2025, 20:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/09/2025, 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/09/2025, 18:38

Confirmada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 01:05

Publicado Intimação de Pauta em 15/09/2025. Documento: 28180295

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 28180295

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28180295

11/09/2025, 10:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/09/2025, 10:21

Pedido de inclusão em pauta

10/09/2025, 17:37

Conclusos para despacho

10/09/2025, 10:55

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 02:20

Recebidos os autos

23/05/2025, 09:21

Conclusos para decisão

23/05/2025, 09:21

Distribuído por sorteio

23/05/2025, 09:21

Decisão

•16/01/2026, 16:11

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 10:17

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/09/2025, 20:44

Despacho

•10/09/2025, 17:37

Despacho

•28/04/2025, 16:37

Despacho

•11/02/2025, 10:12

Intimação da Sentença

•28/11/2024, 13:48

Intimação da Sentença

•28/11/2024, 13:48

Intimação da Sentença

•28/11/2024, 13:48

Intimação da Sentença

•28/11/2024, 13:48

Sentença

•27/11/2024, 15:36

Despacho

•26/08/2024, 17:30

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 14:38

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 14:38

Decisão

•16/01/2026, 16:11

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 10:17

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/09/2025, 20:44

Despacho

•10/09/2025, 17:37

Despacho

•28/04/2025, 16:37

Despacho

•11/02/2025, 10:12

Intimação da Sentença

•28/11/2024, 13:48

Intimação da Sentença

•28/11/2024, 13:48

Intimação da Sentença

•28/11/2024, 13:48

Intimação da Sentença

•28/11/2024, 13:48

Sentença

•27/11/2024, 15:36

Despacho

•26/08/2024, 17:30

Decisão

•03/07/2024, 10:52