Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000057-52.2023.8.06.0087 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000057-52.2023.8.06.0087 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000057-52.2023.8.06.0087. APELANTE: CONSTRUTORA SUCESSO SA APELADO: MUNICIPIO DE IBIAPINA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3000057-52.2023.8.06.0087 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSTRUTORA SUCESSO SA APELADO: MUNICIPIO DE IBIAPINA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA S1 EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO §4º DO ART. 90 DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO LEGAL. APELO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação para dar parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Construtora Sucesso S/A contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ibiapina, que extinguiu sem julgamento do mérito ação Anulatória de Débito Fiscal em face do Município de Ibiapina. Petição Inicial: A Construtora Sucesso S/A ajuizou ação Anulatória de Débito Fiscal para suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do auto de infração AIF nº 0004.0002.2022. Manifestação do Município de Ibiapina, no ID 12802127, informando a anulação administrativa do auto de infração. Sentença: Extinção sem julgamento do mérito. Razões Recursais: O demandante pleiteia a reforma da sentença para a condenação do ente público em honorários advocatícios e custas processuais. Contrarrazões: Ofertadas. (ID 12802302) É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço o recurso. Passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pela Construtora Sucesso S/A contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ibiapina, que extinguiu sem julgamento do mérito ação Anulatória de Débito Fiscal em face do Município de Ibiapina. Em linhas gerais, a Construtora Sucesso S/A ajuizou ação Anulatória de Débito Fiscal para suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do auto de infração AIF nº 0004.0002.2022, tendo em vista o indeferimento do Recurso Administrativo apresentado pela autora. O Município de Ibiapina, posteriormente ao ajuizamento desta ação Anulatória, procedeu à anulação do auto de infração, conforme informado no ID 12802127. A sentença extinguiu o feito sem julgamento do mérito. O recurso intentado objetiva a reforma da sentença, para a condenação do ente público em honorários advocatícios e custas processuais. Quanto aos honorários, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Para situações como a dos autos, em que o demandado, no caso o Município de Ibiapina, reconheceu o pedido constante na presente ação anulatória, tanto que cancelou o auto de infração, deve ser levado em conta o que determina o §4º, do art. 90 do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. §4º. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Conforme visto, o cancelamento do auto de infração pelo ente público somente ocorreu após o ajuizamento da ação anulatória. Assim, cabível a fixação de honorários, sendo aplicável à espécie, o Princípio da Causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas dela decorrentes, notadamente porque constitui dever do ente público seguir rigorosamente as regras para o lançamento do auto de infração. Colaciono jurisprudência desta Corte de Justiça e de Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA PARA O REDIRECIONAMENTO AOS SUCESSORES LEGAIS DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM CONDENAÇÃO DA PARTE EXCIPIENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível - 0603905-21.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/06/2022, data da publicação: 22/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA INCIDENTAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EMPRESA BAIXADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS CDAS. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO §4º DO ART. 90 DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 5º DA LEI 14.634/2014. Hipótese em que a constituição dos créditos tributários objeto das execuções fiscais nºs 019/1.13.0023500-1 e 019/1.17.0012586-6, se deu muito tempo depois da baixa da pessoa jurídica (WP Cauduro Ltda.) em face da qual foram ajuizadas, ocorrida no ano de 1996, assim como após o falecimento do sócio (Waldemar Paschoal Cauduro), que era cônjuge da demandante/apelada, ocorrido em 18/07/2001. Assim, houve o cancelamento administrativo do débito fiscal relativo às CDAs 4354/2013 e 3737/2017 e extinção das execuções fiscais. Constatado o erro no ajuizamento das execuções fiscais para cobrança de dívida de IPTU e Taxa de Lixo, é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Procurador da parte autora/apelada, por aplicação do Princípio da Causalidade. Todavia, deve ser observado o que determina o §4º do art. 90 do CPC: Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Considerando a data do ajuizamento da ação, bem como o determinado no Ofício-Circular n. 060/2015 da Corregedoria Geral de Justiça, aplica-se, ao caso dos autos, o disposto no art. 5º, inciso I, da Lei 14.634/2014, o qual isenta a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações do pagamento da taxa única de serviços judiciais, observado o disposto no parágrafo único do art. 2º da referida lei. Por fim, consigna-se que o fato de a sentença tratar as partes como embargante e embargado, como se a presente ação fosse embargos à execução fiscal, não torna o julgado nulo, uma vez que se trata de mero erro material, que não interferiu no julgamento de extinção da ação. Eventuais excessos estão sendo expurgados com o julgamento do presente apelo. APELO PROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50091059620208210019, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 27-07-2022) No tocante ao pagamento das custas processuais, descabe a condenação do Município de Ibiapina, haja vista o que dispõe a Lei 16.132/2016, que regula as despesas processuais devidas ao Estado do Ceará: "Art. 5º São isentos do pagamento de despesas processuais: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;". Assim sendo, condeno o Município de Ibiapina em arcar com honorários advocatícios, previstos no art. 85, § 10 c/c art.90, §4º do CPC, devidos por quem deu causa ao processo (princípio da causalidade) e reduzidos pela metade pelo reconhecimento do pedido com a anulação do auto de infração. Diante do exposto, conheço do recurso para dar parcial provimento, condenando o demandado em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, reduzidos pela metade. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

05/08/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 15/04/2026

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIAPINA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO AUGUSTO DE MOURA FE em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA MARIA PINTO MARQUES DE MOURA FE em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE MENDES DE OLIVEIRA em 17/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2026. Documento: 193209758

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 193209758

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193209758

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(18)