Procedimento Comum Cível 0217879-69.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 320.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO LINS ALBUQUERQUE FILHO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

FRANCISCO LINS ALBUQUERQUE FILHO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2026. Documento: 199798641

30/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 199798641

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199798641

28/04/2026, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 10:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/04/2026, 15:49

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/04/2026, 09:57

Determinada a redistribuição dos autos

06/04/2026, 10:17

Conclusos para decisão

01/04/2026, 11:56

Confirmada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de MATEUS RAMOS TARGINO FACUNDO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de BARBARA OZARINA RODRIGUES BARROS em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:13

Juntada de Petição de Contra-razões

16/03/2026, 14:49

Juntada de Petição de Contra-razões

16/03/2026, 11:39

Todas as movimentações(99)

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2026. Documento: 199798641

30/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 199798641

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199798641

28/04/2026, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 10:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Documentos

Intimação da Sentença

•28/04/2026, 10:04

Intimação da Sentença

•28/04/2026, 10:04

14/04/2026, 15:49

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/04/2026, 09:57

Determinada a redistribuição dos autos

06/04/2026, 10:17

Conclusos para decisão

01/04/2026, 11:56

Confirmada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de MATEUS RAMOS TARGINO FACUNDO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de BARBARA OZARINA RODRIGUES BARROS em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:13

Juntada de Petição de Contra-razões

16/03/2026, 14:49

Juntada de Petição de Contra-razões

16/03/2026, 11:39

Juntada de Petição de Contra-razões

16/03/2026, 09:48

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 194299758

11/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 194299758

11/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 194299758

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 194299758

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 194299758

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 194299758

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194299758

09/03/2026, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194299758

09/03/2026, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194299758

09/03/2026, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 12:20

Conclusos para decisão

26/02/2026, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:11

Decorrido prazo de ROGERS TEIXEIRA BASTOS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 07:32

Decorrido prazo de BARBARA OZARINA RODRIGUES BARROS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 07:32

Decorrido prazo de ADRIANA KARLA PINHEIRO CERQUEIRA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 07:32

Decorrido prazo de JOSE AURILO CAVALCANTE LIMA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 07:32

Confirmada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 01:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/11/2025, 16:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/11/2025, 15:56

Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2025. Documento: 179488979

10/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 179488979

07/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179488979

06/11/2025, 16:41

Julgado improcedente o pedido

30/10/2025, 12:14

Gratuidade da justiça concedida em parte a FRANCISCO LINS ALBUQUERQUE FILHO - CPF: 074.028.563-72 (AUTOR)

30/10/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição inicial

21/05/2025, 19:22

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 17:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/09/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 11:18

Conclusos para despacho

06/08/2024, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:29

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 09:47

Decorrido prazo de ROGERS TEIXEIRA BASTOS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEDRO EMANUEL ALCANTARA COELHO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de ADRIANA KARLA PINHEIRO CERQUEIRA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de JOSE AURILO CAVALCANTE LIMA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:02

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/07/2024, 14:14

Publicado Intimação em 08/07/2024. Documento: 89026358

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: FRANCISCO LINS ALBUQUERQUE FILHO Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Trata Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0217879-69.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

05/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024 Documento: 89026358

05/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89026358

04/07/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 11:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/07/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

14/04/2024, 20:38

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição (outras)

10/10/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2023, 11:53

Conclusos para despacho

17/01/2023, 14:44

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 11:05

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02480935-9 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 03/11/2022 10:45

03/11/2022, 11:08

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02125705-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/05/2022 15:19

30/05/2022, 15:36

Mov. [30] - Concluso para Despacho

08/03/2022, 16:26

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01930124-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/03/2022 16:03

07/03/2022, 18:31

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02259068-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/08/2021 10:13

23/08/2021, 10:23

Mov. [27] - Encerrar documento - restrição

30/09/2019, 22:15

Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória

29/08/2019, 17:10

Mov. [25] - Certidão emitida

07/08/2019, 13:20

Mov. [24] - Apensado: Apenso o processo 0144880-89.2013.8.06.0001 - Classe: Desapropriação - Assunto principal: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

07/08/2019, 12:54

Mov. [23] - Certidão emitida

28/07/2019, 09:36

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01426004-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/07/2019 16:35

23/07/2019, 19:29

Mov. [21] - Certidão emitida

17/07/2019, 13:44

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/07/2019, 12:36

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10240982-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/06/2016 14:54

01/06/2016, 18:12

Mov. [18] - Certidão emitida

17/05/2016, 11:49

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/05/2016, 11:49

Mov. [16] - Mandado

17/05/2016, 11:41

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10205066-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/05/2016 20:28

12/05/2016, 10:40

Mov. [14] - Concluso para Despacho

09/05/2016, 19:08

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10189686-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/05/2016 14:52

03/05/2016, 17:03

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0052/2016 Data da Publicação: 07/04/2016 Data da Disponibilização: 06/04/2016 Número do Diário: 1413 Página: 319/321

07/04/2016, 08:23

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0052/2016 Teor do ato: Cite-se a parte demandada.Após a formação do contraditório, que ora dou prevalência, analisarei o pedido antecipatório e possíveis questões processuais pendentes. Advogados(s): Pedro Emanuel Alcantara Coelho (OAB 28802/CE)

05/04/2016, 12:30

Mov. [10] - Certidão emitida

30/03/2016, 14:59

Mov. [9] - Mandado

30/03/2016, 14:56

Mov. [8] - Expedição de Mandado

21/03/2016, 12:50

Mov. [7] - Expedição de Mandado

21/03/2016, 12:27

Mov. [6] - Citação: notificação/Cite-se a parte demandada.Após a formação do contraditório, que ora dou prevalência, analisarei o pedido antecipatório e possíveis questões processuais pendentes.

16/03/2016, 16:07

Mov. [5] - Citação: notificação/Cite-se a parte demandada. Após a formação do contraditório, que ora dou prevalência, analisarei o pedido antecipatório e possíveis questões processuais pendentes.

16/03/2016, 16:05

Mov. [4] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/03/2016, 16:50

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10061946-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 15/02/2016 16:26

15/02/2016, 19:01

Mov. [2] - Conclusão

15/02/2016, 16:16

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência

15/02/2016, 16:16

Sentença

•14/04/2026, 15:49

Decisão

•06/04/2026, 10:17

Despacho

•03/03/2026, 12:20

Documento de Comprovação

•13/11/2025, 15:56

Intimação da Sentença

•06/11/2025, 16:41

Intimação da Sentença

•06/11/2025, 16:41

Sentença

•30/10/2025, 12:14

Despacho

•12/08/2024, 11:18

Despacho

•03/07/2024, 14:37

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2019, 12:36

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2016, 16:07

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2016, 16:05