Agravo em Recurso Especial 3002927-06.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

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RemuneraçãoPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TJCE · Agravo de Instrumento · 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Agravo de Instrumento · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTEIRAS

Autor

MARIA CRUZ DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE SERGIO DANTAS LOPES

OAB/CE 10534·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA

OAB/CE 271200·CPF·Representa: Réu

MOISES LOPES SILVA

OAB/CE 46142·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

06/04/2026, 08:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/04/2026, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

30/03/2026, 17:15

Documentos

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