Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3015676-52.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3015676-52.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: WALDIR COSTA SOUZA Requerido: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 3015676-52.2024.8.06.0001 Vistos. O ESTADO DO CEARÁ, no ID 133631732, interpôs Recurso Inominado. De início, cumpre lembrar que com a sistemática processual inaugurada pela Lei n. 13.105/2015 (CPC) o exame de admissibilidade deixou de ser atribuição do juízo prolator da sentença, por força da aplicação do art. 1.010, § 3º do CPC importado ao microssistema de juizados pelo art. 27 da Lei n. 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública. No mesmo sentido, transcrevo acórdãos da lavra da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1010, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVE SER FEITO PELA TURMA RECURSAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do mandado de segurança para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora (Mandado de Segurança Cível n. 0010165-06.2018.8.06.9000. Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 10/03/2021; Data de registro: 11/03/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVE SER FEITO PELA TURMA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do mandado de segurança para dar-lhe provimento, nos termos do voto relator. (Local e data da assinatura digital), Daniela Lima da Rocha JUÍZA DE DIREITO RELATORA (Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHA; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 27/02/2020; Data de registro: 02/03/2020) Ainda nessa toada o Enunciado FONAJE Cível n. 84: ENUNCIADO 84 (nova redação) - Compete ao Presidente da Turma Recursal o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário. (Aprovado no XIV Encontro - São Luis/MA, nova redação aprovada no XXII Encontro - Manaus/AM). Todavia, da leitura do Enunciado Cível dos Juizados Especiais n. 13 do TJCE ("A admissão do recurso inominado pelo juízo de origem não impede o reexame dos requisitos de admissibilidade pela Turma Recursal") entrevemos que no âmbito do nosso microssistema local ainda se admite a admissibilidade em primeiro grau de jurisdição, na forma da Lei n. 9.099/1995 (critério da especialidade), a qual deverá ser revista pela instância revisora. Essa também é a orientação do Enunciado Cível n. 166 do FONAJE: ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL). Os Enunciados Cíveis do FONAJE são aplicáveis nos Juizados da Fazenda Pública a teor do Enunciado FONAJE Fazendário n. 01: ENUNCIADO 01 - Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro - Bonito/MS). Deste modo, passo a verificar se o recurso foi atempado. Constato que a irresignação apresentada pela parte Requerida-Recorrente, ESTADO DO CEARÁ, é tempestiva, visto que interposta no dia 28/01/2025 enquanto que a sua intimação da sentença ID 132357779 ocorreu dia 03/02/2025 (art. 218, § 4º, do CPC). Presente, outrossim, o interesse recursal, posto que o pedido autoral foi julgado procedente. As cobranças das custas processuais e do preparo recursal (art. 42, §1º, c/c arts. 54, parágrafo único e 55, todos da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009) não se aplicam porque o ESTADO DO CEARÁ possui isenção legal (art. 5º, inc. I, da Lei Estadual n. 16.132/2016). Deste modo, recebo o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Considerando que o(a/s) Recorrido(a/s)-Reclamante(a/s), WALDIR COSTA SOUZA, já apresentou suas contrarrazões ao recurso (ID 137163225), remetam-se os autos à Turma Recursal, a qual fará a reanálise de admissibilidade do recurso inominado. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WALDIR COSTA SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3015676-52.2024.8.06.0001 [Promoção / Ascensão] Trata-se de Ação Ordinária por meio da qual o autor, na qualidade de Policial Civil do Estado do Ceará, de que seja reconhecido que o afastamento do autor por período superior a 3 (três) meses enquadra-se na exceção legal prevista no art. 4°, inciso III, alínea "a" da Lei n° 15.990/2016, sendo determinada a progressão do servidor referente ao ano de 2019 (Portaria n° 844/2021), com efeitos funcionais a partir do dia 21 de abril de 2020, para o Nível V da Classe B, de modo que o requerido seja condenado ao pagamento dos retroativos remuneratórios do período em que não recebeu o valor correto até o cumprimento da decisão. Operou-se o regular processamento; sendo relevante assinalar que, citado, o requerido apresentou contestação; réplica; e parecer ministerial opinando pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. A controvérsia cinge-se sobre a inclusão do autor na lista de promoções funcionais referente ao exercício de 2023/2024, haja vista que os seus afastamentos, durante o exercício, teriam ocorrido em virtude de enfermidades relacionadas ao ambiente laboral. A princípio, importa contextualizar que a Lei n° 15.990/2016 instituiu o quadro de pessoal da Polícia Civil, prevendo o direito à ascensão funcional por meio de progressão e promoção para os servidores que cumprirem os requisitos estabelecidos no art. 4° da referida norma. Art. 4º Para concorrer à ascensão, deverá o servidor: I - possuir interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício na classe ou nível atual; II - participar de curso de aperfeiçoamento profissional, no caso da ascensão funcional por promoção; III - não se encontrar, durante o interstício a que se refere o inciso I, afastado do exercício da atividade policial por período superior a 3 (três) meses contínuos ou não, excetuando-se aqueles afastamentos decorrentes de: a) enfermidades contraídas em objeto de serviço; (...) Colhe-se dos autos que o autor, em razão de seu quadro de saúde, esteve afastado para tratamento médico por diversos períodos compreendidos entre 01/01/2023 a 31/12/2023. Em abril de 2024, o demandante requereu administrativamente sua classificação para promoção no interstício 2023/2024 e que deveria constar, pois o seu afastamento funcional para tratamento de saúde ocorrido no período enquadra-se na exceção legal prevista no Art. 4º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 15.990/2016, conforme laudo médico anexo. O requerimento administrativo foi negado, sob alegativa que o servidor totalizou 180 (cento e oitenta) dias de licenças médicas dentro do período do interstício, excedendo os 3 meses designados no regramento da Lei 15.990/2016. Cabe destacar, portanto, que, por se tratar de uma análise técnica vinculada às licenças médicas do servidor, coube à Coordenadoria de Perícia Médica (COPEM), da SEPLAG, realizar esta análise. Assim, conforme indicado na documentação referente, a COPEM asseverou a impossibilidade de atestar que as enfermidades que ensejaram o afastamento foram contraídas em objeto de serviço, vejamos: "Em atendimento a Diligência do Chefe do Gabinete do Delegado Geral - GADEL, exarada à p. 23, qual solicita informações do servidor WALDIR COSTA SOUZA, matrícula nº. 301.228-8-7, que abriu demanda administrativa para inserção de seu nome na lista que concede ascensão funcional por progressão para escrivães e inspetores da Polícia Civil referente ao ano de 2023/2024. Em atenção ao pedido requisitado, esta Coordenadoria de Perícia Médica - COPEM, vêm se manifestar diante dos atestados, exames, laudos e receituários médicos apresentados, a respeitos das licenças para tratamentos de saúde gozadas devido aos afastamentos causados pelas doenças elencadas CID 10: F41.2 (Transtorno misto de ansiedade e depressão), F41 (Outros transtornos ansiosos) e F32 (Episódios depressivos). Dessa forma se torna inviável para esta Coordenadoria de Perícia Médica atestar que as doenças apresentadas pelo requerente, à época, foram contraídas em objeto de serviço ou decorrentes do mesmo." (grifo nosso) O laudo médico apresentado pelo ente público revela-se tecnicamente inconsistente, carecendo da objetividade e precisão necessárias para determinar o diagnóstico e a natureza das enfermidades alegadas pelo autor. Isto porque, o laudo pericial oficial deveria ter apresentado uma conclusão mais precisa, demonstrando ou não o nexo causal entre as moléstias informadas e a incapacidade laborativa do autor, ou seja, se tais doenças foram a causa direta do afastamento do trabalho. De outro lado, conforme ID 99019817 pág.39, o servidor apresentou licenças médicas durante o interstício de 01/01/2023 a 31/12/2023, que já atestavam sua condição clínica, vejamos o que diz o laudo que acompanha a inicial (ID 88817273): "Relato que o senho Waldir Costa Souza, vem sob acompanhamento psiquiátrico em decorrência de quadro ansioso depressivo, que guarda estreita relação com as situações de estresse vivenciado no ambiente de trabalho. Atualmente com melhora satisfatória e em condições de exercer suas atividades laborativa. CID F41.2." (grifo nosso) Assim, o autor comprovou sua situação clínica, apresentando laudo médico por profissional da área, enquadrando-se nas exceções previstas no art. 4º, inciso III, da Lei 15.990/2016, na medida em que o problema de saúde do servidor decorre do ambiente de trabalho e, portanto, está diretamente relacionado à atividade policial, conforme demais relatórios médicos em anexo. Ressalte-se que o Estado do Ceará em sua defesa, deixou de comprovar que a doença que afastou temporariamente o requerente, não se relaciona com a atividade desenvolvida. Sendo o exame pericial da administração declarado inviável para atestar que as doenças apresentadas pelo requerente, à época, foram contraídas em objeto de serviço ou decorrentes do mesmo. Assim, não pode o autor ser prejudicado perante a imprecisão do laudo pericial lançado aos autos pela Administração. Dessa forma o autor ao cumprir os requisitos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 15.990/2016, adquire o direito à realização do curso de aperfeiçoamento, conforme estabelecido no art. 8º da referida norma legal. DA PROMOÇÃO Art. 8º A promoção dos servidores do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual pressupõe a conclusão satisfatória do curso a que se refere o inciso II do 4º desta Lei, o qual deve ser ministrado pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP, e ofertado até o dia 31 de dezembro do ano anterior à promoção. Por fim, descabe falar em violação ao princípio da separação dos poderes, pois o controle judicial exercido na presente demanda limita-se à análise da legalidade do ato administrativo, não configurando ingerência indevida no mérito administrativo. Essa compreensão encontra amparo na jurisprudência do STF, que há muito superou a tese da impossibilidade de controle jurisdicional dos atos administrativos. Dessa forma pode o juiz, ao exercer o controle judicial, analisar se a negativa de promoção do requerente se deu em conformidade com a lei, verificando tanto a regularidade do procedimento administrativo quanto adequação da decisão aos critérios legais estabelecidos. Ante o exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para declarar que o afastamento do serviço por período superior a 3 (três) meses enquadra-se na exceção legal contida no art. 4° da Lei n.° 15.990/2016, devendo ser devidamente contabilizada a sua pontuação, bem como ofertado o Curso de Aperfeiçoamento Profissional a de assegurar a promoção para a Classe C Nível I, ante o cumprimento dos requisitos previstos na Lei n° 15.990/2016, inclusive com o pagamento dos retroativos remuneratórios do período em que não recebeu o valor correto até o cumprimento da decisão, assim como sejam concedidas as progressões decorrentes do enquadramento ora pleiteado, até o trânsito em julgado da presente ação; Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. Fortaleza, 14 de janeiro de 2025. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINE NUNES MARTINS em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINE NUNES MARTINS em 04/04/2025 23:59.

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