Execução de Título Extrajudicial 3003028-45.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3003028-45.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 09:48

Transitado em Julgado em 26/11/2024

27/11/2024, 09:48

Juntada de Certidão

27/11/2024, 09:48

Decorrido prazo de FELIPE REDDIN WERKA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:13

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 110137341

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CITRINO EXECUTADO: MARTA LUCIA DE MORAIS SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 sma e-mail: [email protected] Processo nº 3003028-45.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CITRINO, em face de MARTA LÚCIA DE MORAIS, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis a propositura da execução, determinará o juiz que o exequente a corrija sob pena de indeferimento. Devidamente intimada, através de seu advogado para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, conforme despacho exarado no ID 105000798, a parte exequente deixou fluir in albis o prazo assinalado por este juízo sem nada apresentar ou requerer, conforme se vê da última certidão lançada no ID 109961954. Preceitua o inciso I do artigo 924 do Código de Processo Civil que se extingue a execução quando a petição inicial foi indeferida. Por sua vez, o artigo 925 estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Destarte, pelos fundamentos expendidos, com fulcro no inciso I do art. 924 c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e declaro extinto o presente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Hallanne Gabriella Carvalho Marques Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 110137341

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CITRINO EXECUTADO: MARTA LUCIA DE MORAIS SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 sma e-mail: [email protected] Processo nº 3003028-45.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CITRINO, em face de MARTA LÚCIA DE MORAIS, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis a propositura da execução, determinará o juiz que o exequente a corrija sob pena de indeferimento. Devidamente intimada, através de seu advogado para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, conforme despacho exarado no ID 105000798, a parte exequente deixou fluir in albis o prazo assinalado por este juízo sem nada apresentar ou requerer, conforme se vê da última certidão lançada no ID 109961954. Preceitua o inciso I do artigo 924 do Código de Processo Civil que se extingue a execução quando a petição inicial foi indeferida. Por sua vez, o artigo 925 estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Destarte, pelos fundamentos expendidos, com fulcro no inciso I do art. 924 c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e declaro extinto o presente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Hallanne Gabriella Carvalho Marques Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 110137341

06/11/2024, 13:02

Indeferida a petição inicial

21/10/2024, 09:17

Conclusos para julgamento

18/10/2024, 09:47

Juntada de certidão

18/10/2024, 09:46

Decorrido prazo de FELIPE REDDIN WERKA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 01:10

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105000798

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105000798

24/09/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•21/10/2024, 09:17

DESPACHO

•18/09/2024, 20:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CITRINO EXECUTADO: MARTA LUCIA DE MORAIS SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 sma e-mail: [email protected] Processo nº 3003028-45.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CITRINO, em face de MARTA LÚCIA DE MORAIS, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis a propositura da execução, determinará o juiz que o exequente a corrija sob pena de indeferimento. Devidamente intimada, através de seu advogado para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, conforme despacho exarado no ID 105000798, a parte exequente deixou fluir in albis o prazo assinalado por este juízo sem nada apresentar ou requerer, conforme se vê da última certidão lançada no ID 109961954. Preceitua o inciso I do artigo 924 do Código de Processo Civil que se extingue a execução quando a petição inicial foi indeferida. Por sua vez, o artigo 925 estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Destarte, pelos fundamentos expendidos, com fulcro no inciso I do art. 924 c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e declaro extinto o presente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Hallanne Gabriella Carvalho Marques Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CITRINO EXECUTADO: MARTA LUCIA DE MORAIS DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3003028-45.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Verifico que a parte exequente, intimado a emendar à exordial, deixou de atender o quanto determinado no despacho de ID. 90548500, justificando que: "os encargos referidos na decisão são previstos em contrato firmado entre e o condomínio e a empresa de cobrança, conforme cláusula 12º do Contrato e Cessão de Direitos de Cobranças de Taxas de Condomínio (...) a taxa de água é uma despesa comum do condomínio, conforme o art. 5º, alínea "i" da convenção condominial. Sendo assim, a aprovação orçamentária em assembleia já demonstra a certeza e exigibilidade dos itens que compõem as despesas comuns, incluindo a referida taxa de água. Assim, requer-se o recebimento da presente emenda à inicial para os fins mencionados, bem como o reconhecimento do demonstrativo de cálculo juntado no ID 90393336 e da taxa de água prevista no art. 5º, alínea 'i' da convenção condominial", conforme petição de ID 101843763. Em que pese as despesas condominiais possam ser objeto de rateio, tal pedido só poderia ser reconhecido mediante ação de conhecimento. No caso, por se tratar de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, as cobranças acima mencionadas não estão amparadas em título líquido, certo e exigível. Assim, intime-se, novamente, a parte exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, emendar a inicial, informando se pretende alterar o tipo da ação para AÇÃO DE CONHECIMENTO, ou, no mesmo prazo apresentar nova planilha, devendo deduzir o valor da taxa de água, no valor de R$ 30,34, das cobranças mensais e as cobranças intituladas de "ENCARGOS", retificando o valor da causa, sob pena de indeferimento. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito - respondendo

05/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE REDDIN WERKA em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 110137341

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 110137341

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 110137341

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FELIPE REDDIN WERKA em 09/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105000798

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105000798

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