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Procedimento Comum CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/11/2020

Valor da Causa

R$ 89.169,76

Orgao julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTEFANIO DOS SANTOS COSTA

CPF 779.***.***-34

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELISA IVNA PINHEIRO COSTA

OAB/CE 38623•Representa: ATIVO

MARCO ANTONIO CASTRO COSTA

OAB/CE 18314•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 198055196

24/04/2026, 00:00

Conclusos para decisão

23/04/2026, 15:52

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Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 198055196

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 198055196

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198055196

Juntada de Petição de petição

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELISA IVNA PINHEIRO COSTA em 30/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88809282

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88809282

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88809282

legal