Procedimento Comum Cível 0240764-04.2020.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2026. Documento: 198862690

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 198862690

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198862690

10/04/2026, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 11:11

Julgado improcedente o pedido

07/04/2026, 18:19

Conclusos para decisão

22/05/2025, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 11:17

Decorrido prazo de MICHEL COSTA CASTELO BRANCO RAYOL em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:17

Decorrido prazo de MICHEL COSTA CASTELO BRANCO RAYOL em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:15

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140663385

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140663385

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0240764-04.2020.8.06.0001. Autora: AMANDA CALDAS AGUIAR e outros Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros (2) Valor da Causa: RR$ 120.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Imperioso se faz observar que, por meio da petição de id89990020, a parte autoral postula a produção das seguintes provas: depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Quanto ao primeiro pedido, esclareço que o "depoimento pessoal" é meio de prova positivado pelo art.385 do Código de Processo Civil, norma a qual dispõe que "cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte". Em outras palavras, "o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu, de modo que não cabe à parte requerer seu próprio depoimento" (STJ; REsp 1.291.096/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 7/6/2016). Assim, por inexistir pedido de depoimento pessoal de si mesmo, necessário se faz de logo indeferir o pedido postulado pelos autores. Quanto ao segundo pedido, esclareço que, por meio do despacho de id112405416, os autores foram intimados para juntarem nestes autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, o que não foi cumprido até o presente momento. Assim, considerando o caráter preclusivo do prazo fixado, necessário se faz indeferir o pedido postulado pelos autores. Nesse sentido, leiamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. CARÁTER PRECLUSIVO. 1. O artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para a apresentação em cartório do rol de testemunhas (artigo 407 do CPC), de modo que deve ser indeferida a oitiva das testemunhas indicadas fora do prazo estipulado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de tratamento desigual entre as partes. 3. Agravos regimentais não providos. (STJ; AgRg no AREsp n. 43.477/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 14/2/2014.) Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização do Prejuízo] Parte INDEFIRO os pedidos de prova formulado pelos autores e encerro a fase de instrução da demanda em apreço. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos para julgamento. Fortaleza 2025-03-17 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140663385

20/03/2025, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2025, 13:25

Conclusos para despacho

21/11/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 22:27

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112405416

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112405416

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0240764-04.2020.8.06.0001. Autora: AMANDA CALDAS AGUIAR e outros Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros (2) Valor da Causa: RR$ 120.000,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização do Prejuízo] Parte Intime-se a parte autora para juntar nestes autos, dentro do prazo de 10(dez) dias, o rol das testemunhas a serem ouvidas, conforme pleito formulado na petição de id. 89990020, bem como para informar se pretende que a audiência de instrução a ser designada ocorra de forma presencial (na sede deste fórum) ou por videoconferência (no sistema Microsoft Teams). Expediente SEJUD: intimação da parte autora por advogado (DJE). Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112405416

31/10/2024, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 11:57

Conclusos para despacho

26/08/2024, 20:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 19:27

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88773050

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0240764-04.2020.8.06.0001. Autora: AMANDA CALDAS AGUIAR e outros Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros (2) Valor da Causa: RR$ 120.000,00 Processo D Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização do Prejuízo] Parte

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88773050

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88773050

05/07/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 21:34

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 15:50

Conclusos para despacho

29/01/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 19:25

Decretada a revelia

07/12/2023, 10:08

Juntada de outros documentos

02/10/2023, 15:38

Conclusos para despacho

06/03/2023, 09:29

Juntada de resposta

06/03/2023, 09:29

Juntada de documento de comprovação

03/03/2023, 09:37

Expedição de Ofício.

02/03/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 16:56

Conclusos para despacho

27/10/2022, 17:11

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 22:55

Mov. [39] - Encerrar análise

15/06/2022, 14:07

Mov. [38] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

10/06/2022, 11:30

Mov. [37] - Certidão emitida: CRIME - Certidão Genérica

10/06/2022, 11:29

Mov. [36] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados

19/02/2022, 02:42

Mov. [35] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2021, 02:42

Mov. [34] - Documento

04/11/2021, 10:34

Mov. [33] - Expedição de Ofício

19/10/2021, 15:29

Mov. [32] - Certidão emitida

19/10/2021, 13:53

Mov. [31] - Documento Analisado

19/10/2021, 13:41

Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua , pratiquei o ato processual abaixo: Expedição de ofício conforme r. despacho de fls. 167.

15/10/2021, 14:51

Mov. [29] - Encerrar análise

29/09/2021, 12:33

Mov. [28] - Encerrar documento - restrição

29/09/2021, 12:31

Mov. [27] - Documento Analisado

18/08/2021, 09:46

Mov. [26] - Mero expediente: Decorrido mais de três meses sem resposta a este juízo, renove-se a expedição de ofício à Comarca de Paracuru, solicitando informações sobre o cumprimento da carta precatória de fl.146.

13/08/2021, 19:45

Mov. [25] - Concluso para Despacho

13/08/2021, 16:07

Mov. [24] - Encerrar documento - restrição

04/08/2021, 08:44

Mov. [23] - Documento

19/04/2021, 14:24

Mov. [22] - Expedição de Ofício

08/04/2021, 18:29

Mov. [21] - Certidão emitida

07/04/2021, 08:20

Mov. [20] - Documento Analisado

07/04/2021, 08:15

Mov. [19] - Mero expediente: Expeça-se ofício ao juízo deprecado, solicitando informações sobre o cumprimento da Carta Precatória de fl. 148.

05/04/2021, 19:17

Mov. [18] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

07/11/2020, 01:50

Mov. [17] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 04/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados

27/10/2020, 02:59

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0383/2020 Data da Publicação: 21/10/2020 Número do Diário: 2483

20/10/2020, 20:53

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00972740-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/10/2020 13:29

14/10/2020, 13:44

Mov. [14] - Certidão emitida

01/09/2020, 14:20

Mov. [13] - Documento

27/08/2020, 16:12

Mov. [12] - Expedição de Carta Precatória

19/08/2020, 19:23

Mov. [11] - Certidão emitida

19/08/2020, 12:52

Mov. [10] - Expedição de Carta

19/08/2020, 10:31

Mov. [9] - Certidão emitida

17/08/2020, 15:57

Mov. [8] - Documento Analisado

17/08/2020, 15:56

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2020, 13:01

Mov. [6] - Concluso para Despacho

14/08/2020, 09:53

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01382792-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 13/08/2020 10:14

13/08/2020, 10:38

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2020, 18:49

Mov. [3] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial diligenciando no sentido de regularizar o polo passivo da ação, tendo em vista que o Governo do Estado do Ceará não possui personalidade jurídica ou judiciária para demandar ou ser demandada em Juízo.

24/07/2020, 19:18

Mov. [2] - Conclusão

24/07/2020, 11:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

24/07/2020, 11:32

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Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2026. Documento: 198862690

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 198862690

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198862690

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL COSTA CASTELO BRANCO RAYOL em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL COSTA CASTELO BRANCO RAYOL em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140663385

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140663385

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140663385

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