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Procedimento Comum CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2004

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA LEDA FONTENELE OLIVEIRA

Autor

LISIANE GOMES COELHO ALBUQUERQUE FEITOSA

Autor

MARIA DO CARMO BEZERRA

Autor

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 187139772

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 187139772

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187139772

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FELIPE MELO ABELLEIRA em 01/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 173919187

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 173919187

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173919187

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FELIPE MELO ABELLEIRA em 30/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88763510

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(20)