Apelação / Remessa Necessária 3000088-17.2024.8.06.0094 - TJCE | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Ipaumirim 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Unica da Comarca de Ipaumirim 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BAIXIO

CNPJ

Autor

MARIA APARECIDA DOS SANTOS LOPES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO

OAB/CE 18450·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

14/05/2026, 13:39

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 18:55

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2026, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 18:30

Conclusos para decisão

11/03/2026, 11:47

Juntada de Petição de Contra-razões

11/03/2026, 08:44

Confirmada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 33766690

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33766690

12/02/2026, 15:28

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

12/02/2026, 11:03

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 11:03

Juntada de Petição de Recurso especial

09/02/2026, 20:36

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 19:57

Todas as movimentações(69)

Conclusos para decisão

14/05/2026, 13:39

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 18:55

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2026, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 18:30

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 18:30

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 15:28

Conclusos para decisão

11/03/2026, 11:47

Juntada de Petição de Contra-razões

11/03/2026, 08:44

Confirmada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 33766690

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33766690

12/02/2026, 15:28

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

12/02/2026, 11:03

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 11:03

Juntada de Petição de Recurso especial

09/02/2026, 20:36

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 19:57

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS LOPES em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:23

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 30894889

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 30894889

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30894889

24/11/2025, 09:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/11/2025, 10:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/11/2025, 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/11/2025, 17:21

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 30392580

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30392580

30/10/2025, 14:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/10/2025, 14:12

Pedido de inclusão em pauta

29/10/2025, 11:03

Conclusos para despacho

24/10/2025, 15:20

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 18:15

Conclusos para decisão

02/10/2025, 15:54

Juntada de Petição de Contra-razões

02/10/2025, 11:28

Confirmada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 27007405

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/09/2025, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/09/2025, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27007405

24/09/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 23:03

Conclusos para decisão

11/08/2025, 20:50

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 16:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/07/2025, 20:00

Confirmada a comunicação eletrônica

12/07/2025, 01:01

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS LOPES em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 01:17

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 24350099

03/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 24350099

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/07/2025, 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24350099

01/07/2025, 11:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/06/2025, 08:10

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BAIXIO - CNPJ: 07.520.224/0001-73 (APELANTE) e não-provido

20/06/2025, 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/06/2025, 16:28

Deliberado em Sessão - Adiado

11/06/2025, 17:12

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:06

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

30/05/2025, 23:32

Publicado Intimação de Pauta em 30/05/2025. Documento: 20859217

30/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 20859217

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20859217

28/05/2025, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/05/2025, 17:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/05/2025, 15:11

Pedido de inclusão em pauta

23/05/2025, 17:05

Conclusos para despacho

23/05/2025, 15:04

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 13:55

Recebidos os autos

30/04/2025, 14:03

Distribuído por sorteio

30/04/2025, 14:03

Conclusos para decisão

30/04/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 15:28

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/11/2025, 17:30

Despacho

•29/10/2025, 11:03

Despacho

•27/08/2025, 23:03

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/06/2025, 18:29

Despacho

•23/05/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 10:51

Intimação da Sentença

•03/02/2025, 08:24

Intimação da Sentença

•03/02/2025, 08:24

Sentença

•31/01/2025, 10:02

Despacho

•12/08/2024, 17:00

Despacho

•01/07/2024, 16:59

Todos os documentos(17)

Despacho

•23/03/2026, 18:30

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 15:28

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 15:28

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/11/2025, 17:30

Despacho

•29/10/2025, 11:03

Despacho

•27/08/2025, 23:03

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/06/2025, 18:29

Despacho

•23/05/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 10:51

Intimação da Sentença

•03/02/2025, 08:24

Intimação da Sentença

•03/02/2025, 08:24

Sentença

•31/01/2025, 10:02

Despacho

•12/08/2024, 17:00

Despacho

•01/07/2024, 16:59

Decisão

•19/02/2024, 14:23

Decisão

•19/02/2024, 14:23