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Procedimento Comum CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2024

Valor da Causa

R$ 118.864,90

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Baturité

Partes do Processo

JOAO ANTONIO ANDRE RIGONI

CPF

Autor

CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DO MACICO DE BATURITE-CE

CNPJ

Reu

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Publicado Intimação da Sentença em 30/03/2026. Documento: 197635033

Publicado Intimação da Sentença em 30/03/2026. Documento: 197635032

Publicado Intimação da Sentença em 30/03/2026. Documento: 197635034

Publicado Intimação da Sentença em 30/03/2026. Documento: 197635031

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197635032

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197635031

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197635034

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197635033

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197635034

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197635033

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197635032

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197635031

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO DAVID JEYMESON TORRES DE OLIVEIRA em 14/11/2025 23:59.

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