Execução de Título Extrajudicial 3000639-37.2024.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2024

Valor da Causa

R$ 14.190,17

Órgão julgador

21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 11:19

Transitado em Julgado em 21/02/2025

21/02/2025, 11:19

Juntada de Certidão

21/02/2025, 11:19

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:55

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:55

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:38

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134511688

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134511688

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000639-37.2024.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por CONDOMINIO EDIFICIO CANOAS em desfavor de STELA PITA E SANTIAGO MOURA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. A parte exequente e seu causídico, em inúmeras oportunidades, foram devidamente intimados para anexar documentos indispensáveis à continuidade do feito, e que corroborassem com os fatos alegados na inicial, tendo decorrido o prazo legal, sem que as diligências tenham sido efetivadas, na forma determinada por este Juízo, o que denota seu desinteresse no prosseguimento da ação. Insta ressaltar que a credora foi advertida acerca do indeferimento da inicial e extinção do feito, em caso de não cumprimento das diligências, na forma determinada. Portanto, constata-se que a exordial não fora instruída com os documentos indispensáveis para análise criteriosa dos pedidos contidos na exordial, bem como para se conferir a legalidade da execução do débito exequendo, restando claro, portanto, a inépcia da inicial. Ante o exposto, considerando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como o claro desinteresse da autora no prosseguimento da ação, JULGO O EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 3º, caput, 51, § 1º, ambos da Lei nº. 9.099/95 c/c arts. 485, inciso IV, e 330, inc. I, ambos do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas. P.R.I. Fortaleza/CE, 4 de fevereiro de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134511688

04/02/2025, 16:00

Indeferida a petição inicial

04/02/2025, 10:48

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 14:31

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:45

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:45

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:45

Todas as movimentações(59)

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 11:19

Transitado em Julgado em 21/02/2025

21/02/2025, 11:19

Juntada de Certidão

21/02/2025, 11:19

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:55

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:55

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:38

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134511688

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134511688

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000639-37.2024.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por CONDOMINIO EDIFICIO CANOAS em desfavor de STELA PITA E SANTIAGO MOURA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. A parte exequente e seu causídico, em inúmeras oportunidades, foram devidamente intimados para anexar documentos indispensáveis à continuidade do feito, e que corroborassem com os fatos alegados na inicial, tendo decorrido o prazo legal, sem que as diligências tenham sido efetivadas, na forma determinada por este Juízo, o que denota seu desinteresse no prosseguimento da ação. Insta ressaltar que a credora foi advertida acerca do indeferimento da inicial e extinção do feito, em caso de não cumprimento das diligências, na forma determinada. Portanto, constata-se que a exordial não fora instruída com os documentos indispensáveis para análise criteriosa dos pedidos contidos na exordial, bem como para se conferir a legalidade da execução do débito exequendo, restando claro, portanto, a inépcia da inicial. Ante o exposto, considerando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como o claro desinteresse da autora no prosseguimento da ação, JULGO O EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 3º, caput, 51, § 1º, ambos da Lei nº. 9.099/95 c/c arts. 485, inciso IV, e 330, inc. I, ambos do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas. P.R.I. Fortaleza/CE, 4 de fevereiro de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134511688

04/02/2025, 16:00

Indeferida a petição inicial

04/02/2025, 10:48

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 14:31

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:45

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:45

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:45

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 129349854

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129349854

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - R.h. Trata-se de débitos condominiais de taxas ordinárias e extraordinárias, referente a unidade 1401 do Condomínio do Edifício Canoas. O despacho anterior não foi cumprido a contento, considerando que não comprovou os honorários, e nem discriminou as taxas ordinárias e extraordinárias. Deve ser salientado, novamente, que as despesas de "honorários", somente serão tidas como devidas, desde que comprovado documentalmente o percentual aplicado sobre o débito, ou, de outra maneira, deverão ser excluídos da planilha. Há de se ressaltar que taxas cartorárias, administrativas, de cobrança e/ou de serviços, etc. são estranhos aos títulos cobrados/executados, pelo que NÃO poderão ser incorporados ao débito. O feito ingressou em junho/2024, e, desde então, vêm sendo solicitadas diligências para o regular processamento do feito, sem que o autor as cumpra na forma determinada. O valor do débito exequendo ultrapassa o limite financeiro permitido nos Juizados Especiais. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, proceder às seguintes diligências, sob pena de extinção do feito, por inépcia da inicial. a) juntar documento legal (Convenção, RI, ata), que informe e comprove o percentual dos honorários aplicados sobre a dívida exequenda, ou, em não tendo sido definido tal alíquota, tais despesas deverão ser excluídas da planilha b) anexar planilha descritiva, com o detalhamento e individualização das parcelas, com a indicação das taxas ordinárias e das extraordinárias; c) retificar o valor do débito exequendo, e, por consequência o da causa, dentro do limite financeiro permitido nos Juizados Especiais. Constata-se que os demais documentos estão em ordem, inclusive, foi juntada a matrícula imobiliária. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos conclusos para análise. Fortaleza, 16 de dezembro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129349854

16/12/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 12:51

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 03:53

Conclusos para despacho

26/11/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 11:17

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 109408097

01/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 109408097

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de débitos condominiais referente a unidade 1401 do Condomínio do Edifício Canoas. Em análise da exordial, vê-se que a planilha apresenta despesas de "honorários", sendo entendimento deste Juízo que tal despesa somente será tida como devida, desde que comprovado o percentual aplicado sobre o débito, ou, de outra maneira, deverão ser excluídos da planilha. Há de se ressaltar que taxas cartorárias, administrativas, de cobrança e/ou de serviços, etc. são estranhos aos títulos cobrados/executados, pelo que NÃO poderão ser incorporados ao débito. Constata-se, igualmente, que o débito executado, no valor de R$ 69.296,40, ultrapassa o limite financeiro permitido nos Juizados Especiais. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes diligências: a) juntar documento legal, que informe e comprove o percentual dos honorários aplicados sobre a dívida exequenda, ou, em não tendo sido definido tal alíquota, tais despesas deverão ser excluídas da planilha b) ajustar o valor do débito executado dentro do limite financeiro permitido nas ações de execução. Constata-se que os demais documentos estão em ordem, inclusive, foram comprovadas todas as taxas extras, e juntada a matrícula imobiliária. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos conclusos para análise. Fortaleza, 30 de outubro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109408097

30/10/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 11:54

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:45

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:44

Conclusos para despacho

27/09/2024, 17:37

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/09/2024, 17:34

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 104680697

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104680697

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - R.H. Renove-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar integral cumprimento do despacho anterior, sob pena de extinção, por inépcia da inicial. Exp. Nec. Fortaleza, data da assinatura digital. Elison Pacheco Oliveira Teixeira JUIZ DE DIREITO, resp.

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104680697

12/09/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 09:42

Conclusos para despacho

12/09/2024, 09:34

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:07

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 101744739

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 101744739

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de ação de execução de taxas condominiais. Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar planilha com o detalhamento e individualização das parcelas, com a indicação das taxas ordinárias e das extraordinárias. Constata-se que os demais documentos estão em ordem, inclusive, foi anexada a matrícula em favor da ré. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos para análise da execução. Fortaleza, 26 de agosto de 2024. JOVINA D'AVILA BORDONI Juíza de Direito, resp.

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101744739

26/08/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 15:29

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:31

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:31

Conclusos para despacho

25/07/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 14:49

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88649224

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de ação de execução de taxas condominiais. Constata-se que há indícios de taxas extras, considerando a alternância de valores, notadamente, dos meses 11 e 12/2022. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes diligências: a) informar quais as taxas ordinárias e quais as extraordinárias; b) anexar as atas que aprovaram as taxas extras. Constata-se que os demais documentos estão em ordem, inclusive, foi anexada a matrícula em favor da ré; Cumprida

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88649224

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88649224

05/07/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 10:39

Conclusos para despacho

20/06/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 14:00

Conclusos para decisão

19/06/2024, 14:55

Distribuído por sorteio

19/06/2024, 14:55

Documentos

Sentença

•04/02/2025, 10:48

Despacho

•16/12/2024, 12:51

Despacho

•30/10/2024, 11:54

Despacho

•12/09/2024, 09:42

Despacho

•26/08/2024, 15:29

Despacho

•02/07/2024, 10:39

Despacho

•20/06/2024, 14:00