Procedimento Comum Cível 0000418-95.2018.8.06.0055 - TJCE

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:15

Decorrido prazo de VIRGINIA GOMES DE MOURA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:29

Decorrido prazo de RANIERE FRANCO VIANA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:29

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 13:56

Transitado em Julgado em 01/01/2025

10/02/2025, 13:56

Juntada de Certidão

10/02/2025, 13:55

Decorrido prazo de ANNAJARA VIDAL TORQUATO DE OLIVEIRA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:31

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 127234325

10/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 127234325

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0000418-95.2018.8.06.0055AUTOR: PAULO SOARES CUNHAREU: MUNICIPIO DE TERESINA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO Vistos, etc. Cuida-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito ajuizada por PAULO SOARES CUNHA em face do MUNICÍPIO DE TERESINA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aduz a parte autora, em breve síntese, que é proprietário do veículo Toyota/Etios SD XLS, ano 2014, cor branca, placa PIF8876, conforme documentação apresentada. No dia 26/07/2017, às 07h58, o veículo foi autuado pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Teresina-PI, na Alameda Parnaíba, por supostamente estacionar em local/horário proibido pela sinalização, conforme auto de infração STD0798604. A infração resultou na aplicação de multa no valor de R$ 130,16 e perda de pontos na CNH. Entretanto, o autor alega que, na data e horário da infração, encontrava-se em Grajaú-MA. Segundo o relato, o veículo permaneceu estacionado em frente à residência da senhora Maria Benilde durante todo o período de viagem. Com base nas alegações, o autor busca a anulação da multa e das penalidades decorrentes, alegando que a infração foi aplicada de forma indevida, além da alteração da placa do veículo, por suposta falsificação. Decisão no ID 54139573 indeferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a citação das partes. Contestação do DETRAN no ID 7844232 e ss, alegando preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a multa foi aplicada pela STRANS. No mérito, afirma que as multas aplicadas pelas autoridades de trânsito gozam de presunção de veracidade, legitimidade e legalidade, uma vez que são emitidas por agentes públicos no exercício de suas funções, com base nas infrações constatadas em conformidade com as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Aduz ainda a legalidade do condicionamento do pagamento da multa para certificar o licenciamento anual. Contestação do Município de Teresina no ID 54139915 e ss, alegando preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a competência pelo ato atribuído é do DETRAN. No mérito, alega que as multas de trânsito possuem presunção de veracidade, legitimidade e legalidade, por serem emitidas por agentes públicos conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ainda, afirma que o autor interpôs recurso administrativo, por duas vezes, mas ambos foram negados por possuírem fundamentação genérica. Aduz a legalidade no condicionamento do pagamento da multa para certificar o licenciamento anual. Réplica no ID 54139258. Despacho no ID 54139243 intimando as partes sobre eventuais provas que pretendem produzir. A parte autora contratou advogado particular (ID 54139162) e indicou rol de testemunhas (ID 54139163). Designada audiência (ID 54139233), o causídico foi advertido que era de sua competência informar ou intimar as testemunhas por ela arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada. (art. 455, do CPC). Conforme termo de ID 89848430, nenhuma parte compareceu ao ato. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, é de se encerrar a fase de instrução probatória e, com isso, passar ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, CPC/15. No tocante às preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN-CE) e pelo Município de Teresina/PI, por meio de sua Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (STRANS), passo a analisá-las. O DETRAN-CE alega ser parte ilegítima, sustentando que não foi o responsável pela lavratura do auto de infração contestado, mas sim o STRANS, órgão municipal vinculado ao Município de Teresina/PI. Por sua vez, o Município de Teresina, em sua defesa, afirma que a legitimidade passiva é exclusiva do DETRAN-CE, uma vez que é este órgão quem está impedindo o licenciamento do veículo em decorrência da infração registrada. No entanto, razão não assiste aos réus. No presente caso, busca-se a anulação do auto de infração lavrado pelo STRANS, autarquia vinculada ao Município de Teresina, e, consequentemente, a liberação do licenciamento do veículo, ato cuja competência é do DETRAN-CE. Assim, ambos os entes possuem legitimidade passiva para integrar a lide, uma vez que a procedência da ação poderá gerar efeitos diretos tanto no âmbito municipal (anulação da multa) quanto estadual (liberação do licenciamento). Desse modo, o DETRAN-CE é parte legítima, por ser o órgão responsável pelo controle e emissão do licenciamento do veículo automotor, cuja restrição decorre da anotação do referido auto de infração. Igualmente, o Município de Teresina, por meio da STRANS, possui legitimidade, pois é o ente que efetivamente lavrou o auto de infração cuja anulação é requerida. Diante do exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelo DETRAN-CE e pelo Município de Teresina. Passo ao mérito. Cinge-se os autos acerca da possibilidade de anular o auto de infração nº STD0798604, lavrado pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Teresina-PI, referente ao veículo Toyota/Etios SD XLS, ano 2014, cor branca, placa PIF8876, registrado em nome do autor, bem como autorizar o licenciamento do veículo perante o DETRAN-CE, sem o pagamento da multa. O veículo foi autuado por supostamente estacionar em local/horário proibido, resultando em multa de R$ 130,16 e perda de pontos na CNH. Contudo, o autor alega que, na data e horário da infração, estava em Grajaú-MA, conforme testemunhos de sua esposa e de Raimundo Félix da Cruz, e que o veículo permaneceu estacionado durante o período em frente à residência de Maria Benilde. Para a anulação do auto de infração de trânsito, como pretende o autor, a jurisprudência exige prova inequívoca da ilegalidade do ato face à presunção de legalidade do ato administrativo: APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. I - Para a anulação do auto de infração de trânsito, como pretende a apelante, a jurisprudência exige prova inequívoca da ilegalidade do ato face à presunção de legalidade do ato administrativo. II - O fato de haver declaração datada em 15/08/16 que atesta ser a recorrente cuidadora de seu pai, não se mostra capaz de eximir a responsabilidade da autora por infração cometida em 21/10/2015. III - Mesmo que tenha havido um cancelamento de auto de infração similar em instância administrativa, a decisão não atinge o auto em questão, por este ser independente daquele. IV - O auto de infração em comento fora recebido dentro do prazo de 30 dias a contar da data do fato, observando o art. 281, parágrafo único, II, do CTB. V - Apelação conhecida e desprovida. (TJAM - Apelação Cível n.º 0633478-03.2016.8.04.0001. Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/02/2018; Data de registro: 19/02/2018). INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DESCONSTITUIÇÃO. PROVA. Por força da presunção de legitimidade dos atos administrativos, a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito exige a prova inequívoca da ilegalidade do ato. Hipótese em que, por ocasião da autuação, não constava do registro do veículo a alteração na suspensão. Recurso de apelação dos Réus provido. Recurso adesivo do Autor prejudicado. ( Apelação Cível Nº 70059918201, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 30/05/2014) (TJRS - AC: 70059918201 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 30/05/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/06/2014) DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS COMBATIDOS -AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - ÔNUS QUE COMPETE AO ADMINISTRADO - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES, EM PARTE - INVIABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O ato administrativo tem a seu favor uma presunção juris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade, só podendo ser elidida por prova segura. Se, contudo, esta prova não vier a ser produzida, prevalece a presunção, e, por isso, a integral improcedência dos pedidos iniciais se impõe. (TJ-MG - AC: 10024110548120002 MG, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 08/05/2014, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2014) AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DESCONSTITUIÇÃO. PROVA. 1. Por força da presunção de legitimidade dos atos administrativos, a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito exige a prova inequívoca da ilegalidade do ato. 2. Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito. Art. 333, inciso I, do CPC. Hipótese em que não há prova de que a parte não praticou a infração prevista no artigo 170 do CTB, qual seja, dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos. Negado seguimento ao recurso. ( Apelação Cível Nº 70063957658, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 22/03/2015) (TJ-RS - AC: 70063957658 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 22/03/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/03/2015) Dito isso, o único argumento apresentado pelo autor é que, no dia e horário da infração, o veículo encontrava-se estacionado em frente à residência de Maria Benilde, enquanto o autor estava em Grajaú-MA, o que impossibilitava a presença do carro no local da infração, no Piauí. Como já mencionado, os atos administrativos possuem presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, ou seja, presunção relativa, admitindo provas em contrário ao que dispõem. Assim, em virtude dessa presunção dos atos administrativos, cabe ao interessado em anular o referido ato administrativo comprovar vício na sua lavratura. Quanto à alegação de que não se encontrava na posse do veículo no momento do cometimento da infração, tem-se que a parte autora não fez prova suficiente do alegado (art. 373, inciso I, do CPC). Limita-se a dizer que o carro estava estacionado em frente à residência de Maria Benilde, nesta Comarca, enquanto estava em viagem para o Maranhão, caminho em que passou pelo Piauí, porém, como passageiro e em outro veículo. Juntou, na petição inicial, apenas Boletim de Ocorrência informativo (prova unilateral) e alguns recibos de hospedagem, quem em nada comprovam a localização do veículo. De fato, a alegação de que não cometeu a infração é um fato negativo, teoricamente impossível de se provar, caso em que até seria possível redistribuir o ônus da prova. Porém, a prova de um álibi não é diabólica, bastando a parte autora demonstrar que o veículo se encontrava em lugar muito distante da infração, não muito tempo antes ou depois da infração. Porém, não o fez. Não há fotos/vídeos do veículo estacionado em frente à residência de Maria Benilde, em Canindé. Nem mesmo compareceu o autor e suas testemunhas na audiência de instrução e julgamento por ele postulada. Assim, com a leitura dos autos, conclui-se pela improcedência da ação, pois era ônus da parte autora afastar a presunção de legitimidade da multa ora em debate, do qual, porém, não se saiu exitosa, tendo em vista que os documentos apresentados foram produzidos de forma unilateral, não corroborando com a veracidade dos fatos. Importante ressaltar, que, auto de infração de trânsito, por constituir ato administrativo dotado de imperatividade, deve prevalecer quando não elidida a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade de que se reveste. Destarte, em tese, o ato obriga os administrados por ele atingidos, ou produz os efeitos que lhes são próprios, desde o instante de sua edição, ainda que o particular indique a ocorrência de vícios em sua formação. Neste sentido, é cediço que os atos administrativos promovidos pela Administração Pública gozam de presunção de legitimidade, como bem ressalta José dos Santos Carvalho Filho, e de quem é o ônus de afastá-lo, vejamos: […] Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade comas devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura da legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão emconformidade com a lei. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo. (Manual de Direito Administrativo. - 31 ed. rev., atual. e ampl. - [4. Reimpr.]. - São Paulo: Atlas, 2017, p. 127). Dito isto, diante dessa prerrogativa estatal, o particular tem o ônus de fazer prova robusta da negativa da situação de fato, além de comprovar que o ato administrativo não foi praticado nos moldes da legislação aplicável, encargo do qual a apelante não se desvencilhou, diante da ínfima força probante dos substratos produzidos na instrução. É assente na jurisprudência pátria que o controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário deve versar sobre a obediência aos postulados formais e materiais presentes na Constituição Federal, sem adentrar no mérito das decisões administrativas, assim entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ, RMS47.595/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2015; STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 18/05/2017). Ressalte-se, mais uma vez, que o boletim de ocorrência não se consubstancia em outra prova, mas apenas na declaração unilateral da autora, assim, não servindo como meio hábil para comprovar a ocorrência do fato nele narrado. Vejamos jurisprudência nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO E DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE SE ALEGA A PERDA DA POSSE DO VEÍCULO. PENALIDADE APLICADA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ DE ACORDO COM SUAS COMPETÊNCIAS LEGAIS. PROVAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL E DE MANEIRA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ART. 373, I, CPC/15. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER da apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0017491-25.2017.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/06/2023, data da publicação: 27/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. LOCALIDADE DISTINTA DA RESIDÊNCIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO (MOTOCICLETA). SUPOSTA CLONAGEM DA PLACA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 373, INC. I, CPC/15). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O auto de infração de trânsito, por constituir ato administrativo, é dotado de imperatividade e possui presunção de legalidade, veracidade e legitimidade. Contudo, esses atributos são relativos, admitindo prova em contrário, cabendo ao interessado em anular o ato administrativo respectivo, produzir prova capaz de demonstrar vício na sua lavratura. 2.Na hipótese, a insuficiência de prova hábil a comprovar que as multas atribuídas ao veículo de propriedade da autora, emitidas na cidade do Fortaleza/Ce, não foram por ela cometidas, não se desincumbindo, assim, do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, inviável afastar a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade dos atos administrativos, devendo, por conseguinte, ser mantida a decisão de improcedência. 3.Recurso conhecido e desprovido. Sentença ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, 10 de abril de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Apelação Cível - 0012163-87.2019.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/04/2023, data da publicação: 10/04/2023) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANULAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO CEARÁ (ART. 37, § 6º, DA CF/1988). NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO (ART. 373, I, DO CPC). APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA PELA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A controvérsia recursal cinge-se a aferir a legalidade ou não dos Autos de Infrações de Trânsito e a existência dos alegados danos morais decorrentes dessas autuações. 2. É cediço que para a comprovação da responsabilidade civil requer-se a configuração dos seguintes pressupostos ou requisitos: (a) ato ilícito, (b) dano e (c) nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo (art. 37, § 6º, da CF/1988, e arts. 186 e 927 do CC/2002). Ausente qualquer deles, não estará configurado o direito à reparação. 3. In casu, a documentação coligida aos fólios, a qual não foi especificamente impugnada pelo autor, indica a legalidade dos autos de infração e das sanções pecuniárias, porquanto ali está comprovada a ocorrência da dupla notificação das infrações aplicadas pela AMC. Nesse contexto, como o material probatório demonstra a validade das sanções, não há falar na responsabilidade objetiva da apelada. 4. Os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de validade, apenas podendo ser desconstituídos por meio de prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu. Desse modo, como o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), não há falar na ilegalidade das sanções e na responsabilização da AMC neste aspecto. 5. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados, cuja exigibilidade fica suspensa pelo deferimento da justiça gratuita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de outubro de 2022. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação Cível - 0000587-49.2018.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/10/2022, data da publicação: 17/10/2022) ISSO POSTO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil. Custas e honorários a cargo da parte autora, este último arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de até 05 (cinco) anos, por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as providências de praxe. Canindé, 5 de dezembro de 2024. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127234325

06/12/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 14:13

Julgado improcedente o pedido

05/12/2024, 18:11

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 09:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/11/2024, 09:46

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2024 12:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé.

24/07/2024, 12:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:30

Decorrido prazo de VIRGINIA GOMES DE MOURA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:25

Decorrido prazo de VIRGINIA GOMES DE MOURA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:25

Decorrido prazo de ANNAJARA VIDAL TORQUATO DE OLIVEIRA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:25

Decorrido prazo de RANIERE FRANCO VIANA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:25

Decorrido prazo de ANNAJARA VIDAL TORQUATO DE OLIVEIRA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:25

Decorrido prazo de RANIERE FRANCO VIANA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:25

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85695301

10/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85695302

10/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85695303

10/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85695301

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: AUTOR: PAULO SOARES CUNHA Parte Ré: REU: MUNICIPIO DE TERESINA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO Parte a ser intimada: ADVOGADO DO RÉU: Dr.(a) Advogado: VIRGINIA GOMES DE MOURA OAB: PI3551 Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 - Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] PJE Nº: 0000418-95.2018.8.06.0055 Parte

09/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85695302

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: AUTOR: PAULO SOARES CUNHA Parte Ré: REU: MUNICIPIO DE TERESINA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO Parte a ser intimada: ADVOGADO DO RÉU: Dr.(a) Advogado: RANIERE FRANCO VIANA OAB: CE21720 E Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 - Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] PJE Nº: 0000418-95.2018.8.06.0055 Parte

09/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85695303

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: AUTOR: PAULO SOARES CUNHA Parte Ré: REU: MUNICIPIO DE TERESINA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO Parte a ser intimada: ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): Dr.(a) Advogado: ANNAJARA VIDAL TORQUATO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 - Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] PJE Nº: 0000418-95.2018.8.06.0055 Parte

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85695303

08/05/2024, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85695302

08/05/2024, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85695301

08/05/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 12:13

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 24/07/2024 12:00 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé.

04/03/2024, 16:59

Juntada de informação

08/01/2024, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 14:41

Conclusos para despacho

21/06/2023, 17:09

Audiência Instrução e Julgamento Cível não-realizada para 14/03/2023 14:30 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé.

21/06/2023, 11:03

Juntada de certidão

20/06/2023, 10:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:31

Decorrido prazo de RANIERE FRANCO VIANA em 10/03/2023 23:59.

17/03/2023, 05:30

Decorrido prazo de ANNAJARA VIDAL TORQUATO DE OLIVEIRA em 10/03/2023 23:59.

17/03/2023, 05:29

Decorrido prazo de VIRGINIA GOMES DE MOURA em 10/03/2023 23:59.

12/03/2023, 03:28