Cumprimento de sentença 0020616-36.2019.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2019

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Raimundo Nonato Silva Santos

Partes do Processo

ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

SP

Terceiro

GE

Terceiro

BANCO BMG S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

IVANILDO SILVA DE AMORIM

OAB/CE 30510·CPF·Representa: Autor

PETERSON DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/CE 32401·CPF·Representa: Réu

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS 13449·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

SP

Terceiro

GE

Terceiro

BANCO BMG S.A.

Terceiro

BMG

ALCUNHA

BANCO BMG SA

CNPJ

Reu

CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA - CNJ

OUTROS_PARTICIPANTES

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA - TJCE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2026. Documento: 202134616

06/05/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2026. Documento: 202134616

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202134616

05/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202134616

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202134616

04/05/2026, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202134616

04/05/2026, 15:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/05/2026, 14:35

Conclusos para decisão

30/04/2026, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 13:51

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193336204

23/02/2026, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 13:14

Conclusos para decisão

11/11/2025, 10:22

Realizado Cálculo de Liquidação

01/09/2025, 11:35

Todas as movimentações(121)

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2026. Documento: 202134616

06/05/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2026. Documento: 202134616

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202134616

05/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202134616

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202134616

Documentos

Intimação da Sentença

•04/05/2026, 15:52

Intimação da Sentença

•04/05/2026, 15:52

04/05/2026, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202134616

04/05/2026, 15:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/05/2026, 14:35

Conclusos para decisão

30/04/2026, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 13:51

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193336204

23/02/2026, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 13:14

Conclusos para decisão

11/11/2025, 10:22

Realizado Cálculo de Liquidação

01/09/2025, 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

03/07/2025, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 13:13

Conclusos para despacho

28/08/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição (outras)

12/08/2024, 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2024, 17:10

Conclusos para despacho

10/07/2024, 17:37

Juntada de Petição de petição (outras)

10/07/2024, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA Requerido: EXECUTADO: BANCO BMG SA Da análi Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0020616-36.2019.8.06.0115 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89020647

05/07/2024, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 09:07

Conclusos para despacho

26/10/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 15:02

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 03:33

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 14:25

Conclusos para despacho

31/07/2023, 12:28

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 10:35

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 17:52

Cancelada a movimentação processual

14/07/2023, 13:31

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 17:42

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:03

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 12:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/05/2023, 16:16

Processo Reativado

25/05/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 15:11

Juntada de ofício

29/03/2023, 12:11

Juntada de outros documentos

24/03/2023, 09:56

Expedição de Ofício.

20/03/2023, 21:17

Juntada de outros documentos

23/02/2023, 10:30

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 09:46

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE em 11/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 17:15

Juntada de outros documentos

11/02/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 06:59

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 10:39

Conclusos para despacho

25/11/2021, 11:17

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/11/2021, 20:03

Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0174/2021 Data da Publicação: 10/06/2021 Número do Diário: 2627

10/06/2021, 03:10

Mov. [65] - Concluso para Despacho

09/06/2021, 14:43

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.21.00168838-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/06/2021 13:52

09/06/2021, 14:28

Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0174/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar, em face da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 196/215. Advogados(s): Ivanildo Silva de Amorim (OAB 30510/CE)

08/06/2021, 02:13

Mov. [62] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar, em face da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 196/215.

07/06/2021, 15:50

Mov. [61] - Ofício

27/04/2021, 09:11

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.21.00166249-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/03/2021 16:05

10/03/2021, 17:10

Mov. [59] - Concluso para Despacho

22/02/2021, 10:13

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.21.00165861-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/02/2021 16:29

19/02/2021, 17:06

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0008/2021 Data da Publicação: 01/02/2021 Número do Diário: 2540

30/01/2021, 05:15

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/01/2021, 02:29

Mov. [55] - Mudança de classe

27/01/2021, 14:50

Mov. [54] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/01/2021, 14:21

Mov. [53] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/01/2021, 14:12

Mov. [52] - Concluso para Despacho

20/01/2021, 12:32

Mov. [51] - Conclusão

11/01/2021, 15:02

Mov. [50] - Processo Redistribuído por Sorteio: RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 07/2020

11/01/2021, 15:02

Mov. [49] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 07/2020

11/01/2021, 15:02

Mov. [48] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 05/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 05/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

22/12/2020, 22:52

Mov. [47] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 01/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 01/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

23/11/2020, 23:00

Mov. [46] - Encerrar análise

17/11/2020, 10:47

Mov. [45] - Conclusão

17/11/2020, 08:54

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.20.00171546-1 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 16/11/2020 10:50

16/11/2020, 10:58

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0437/2020 Data da Publicação: 13/11/2020 Número do Diário: 2498

13/11/2020, 01:32

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0437/2020 Data da Publicação: 13/11/2020 Número do Diário: 2498

13/11/2020, 01:32

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/11/2020, 02:28

Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC, e Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral de Justiça, intimo as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

10/11/2020, 14:23

Mov. [39] - Trânsito em julgado: 25/09/2020(pag. 179)

09/11/2020, 08:41

Mov. [38] - Certificação de Processo Julgado

09/11/2020, 08:40

Mov. [37] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 26/06/2020 17:56:27 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

04/11/2020, 11:00

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0287/2020 Data da Disponibilização: 22/06/2020 Data da Publicação: 23/06/2020 Número do Diário: 2399 Página: 778/779

26/06/2020, 11:54

Mov. [35] - Recurso Eletrônico

25/06/2020, 10:47

Mov. [34] - Certidão emitida

25/06/2020, 10:44

Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/06/2020, 10:38

Mov. [32] - Petição juntada ao processo

25/06/2020, 10:18

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.20.00167824-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 25/06/2020 08:23

25/06/2020, 09:05

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/06/2020, 13:50

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC e Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte apelada para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar suas Contrarrazões à Apelação da parte ré.

19/06/2020, 13:46

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.20.00167673-3 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 18/06/2020 17:42

18/06/2020, 17:54

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0154/2020 Data da Publicação: 21/05/2020 Número do Diário: 2373

15/05/2020, 16:42

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2020, 09:17

Mov. [25] - Informação

12/05/2020, 08:16

Mov. [24] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/05/2020, 17:31

Mov. [23] - Concluso para Despacho

20/11/2019, 11:28

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.19.00048451-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 19/11/2019 14:45

19/11/2019, 19:37

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

18/11/2019, 13:56

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.19.00048337-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/11/2019 08:04

16/11/2019, 20:18

Mov. [19] - Expedição de Termo de Audiência: parte promovente ciente de que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, apresentar réplica.

13/11/2019, 09:32

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

30/10/2019, 08:51

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.19.00047867-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/10/2019 16:16

24/10/2019, 21:34

Mov. [16] - Certidão emitida

23/10/2019, 11:27

Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)

23/10/2019, 11:24

Mov. [14] - Encerrar análise

04/10/2019, 14:31

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0283/2019 Data da Disponibilização: 17/09/2019 Data da Publicação: 18/09/2019 Número do Diário: 2226 Página: 671

18/09/2019, 08:36

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0280/2019 Data da Disponibilização: 17/09/2019 Data da Publicação: 18/09/2019 Número do Diário: 2226 Página: 668/670

18/09/2019, 08:29

Mov. [11] - Expedição de Carta

16/09/2019, 13:08

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2019, 12:23

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2019, 10:27

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2019, 09:40

Mov. [7] - Audiência Designada: Conciliação Data: 13/11/2019 Hora 09:30 Local: CEJUSC Situacão: Realizada

13/09/2019, 09:47

Mov. [6] - Certidão de designação de sessão conciliação: CERTIFICA-SE que se designou sessão de conciliação para o dia 13/11/2019, às 09:30h. O referido é verdade. Dou fé.

13/09/2019, 09:36

Mov. [5] - Certidão emitida

12/09/2019, 09:17

Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/09/2019, 17:23

Mov. [3] - Concluso para Decisão Interlocutória

03/07/2019, 08:35

Mov. [2] - Conclusão

17/06/2019, 09:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/06/2019, 09:34

Sentença

•04/05/2026, 14:35

Decisão

•23/02/2026, 09:50

Despacho

•03/07/2025, 13:13

Decisão

•07/08/2024, 17:10

Despacho

•05/07/2024, 13:23

Decisão

•02/10/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 17:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/05/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 09:46

Despacho

•13/01/2022, 10:39

Despacho

•07/06/2021, 15:50

Certidão

•07/06/2021, 15:50

Todos os documentos(30)

Intimação da Sentença

•04/05/2026, 15:52

Intimação da Sentença

•04/05/2026, 15:52

Sentença

•04/05/2026, 14:35

Decisão

•23/02/2026, 09:50

Despacho

•03/07/2025, 13:13

Decisão

•07/08/2024, 17:10

Despacho

•05/07/2024, 13:23

Decisão

•02/10/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 17:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/05/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 09:46

Despacho

•13/01/2022, 10:39

Despacho

•07/06/2021, 15:50

Certidão

•07/06/2021, 15:50

Decisão

•27/01/2021, 14:21

Certidão

•27/01/2021, 14:21

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 14:23

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 19:02

Ementa

•03/11/2020, 19:02

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 19:02

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 19:02

Despacho

•03/11/2020, 19:02

Despacho

•03/11/2020, 19:02

Despacho

•26/06/2020, 17:56

Ato Ordinatório

•25/06/2020, 10:38

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 13:46

Sentença

•11/05/2020, 17:31

Ato Ordinatório

•16/09/2019, 09:40

Decisão

•03/09/2019, 17:23