Procedimento Comum Cível 0050733-31.2021.8.06.0053 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050733-31.2021.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KEYLA DIAS DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0050733-31.2021.8.06.0053 Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que litigam as partes supranominadas. O Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (e. 88649406). Por fim, o Exequente expressamente concordou com os cálculos apresentados pelo Executado e requereu a expedição de ordem de pagamento (e. 89210054). É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a lide sobre o valor devido foi encerrada com a concordância integral dos valores apresentados pelo Ente Municipal. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Município (e. 88649410). Quanto à alegação para aplicação apenas do percentual de 80% para a gratificação do cargo comissionado, entendo que a referida manifestação está preclusa. Explico. O mencionado arrazoado deveria ter sido apresentado durante a fase de conhecimento, em contestação ou no bojo do recurso de apelação, de modo que essa matéria não pode ser conhecida durante a fase de cumprimento de sentença, sob pena de ferir a coisa julgada. Ante o exposto, JULGO PARCILMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento para EXTINGUIR o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do NCPC. O Município réu deverá implantar o valor de 100% da gratificação por exercício de cargo comissionado, no prazo de 30 dias, sob pena de cominação de multa diária de R$ 2.000,00, por cada pagamento feito sem o pagamento no percentual correto, limitado ao valor total de R$ 10.000,00. Além de aplicação de outras penalidades, como apuração de crime de desobediência e multa por ato atentatório à justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, ANOTE a movimentação de baixa e EXPEÇA precatório para o pagamento do(a) Exequente no valor de R$ 66.723,49, devendo ser realizado a reserva/aparte dos honorários contratuais no importe de 25% (contrato de ID 83177892), e PRV no valor de R$ 6.672,34 em favor do(a) advogado(a) referentes aos honorários de sucumbência. Expedientes necessários. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito em respondência

12/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 151231014

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 151231014

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 151231014

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 151231014

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151231014

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151231014

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS em 18/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(25)