Execução Fiscal 0125266-93.2016.8.06.0001 - TJCE

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/08/2025, 12:15

Juntada de comunicação

05/05/2025, 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 06:58

Decorrido prazo de FABIO FRAGA GONCALVES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 07:12

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 115401500

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 115401500

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 115401500

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: TIM NORDESTE S/A VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 821.720,19 DECISÃO O Estado do Ceará opôs embargos de declaração no Id. 89306255, objetivando sanar suposta omissão e obscuridade no julgado, sob a alegação que a decisão embargada se revelou omissa e obscura ao não indicar qualquer fundamentação para a suspensão da execução fiscal até o julgamento dos embargos. Alega que o mero ajuizamento dos embargos à execução fiscal ou de ação anulatória não obsta o prosseguimento da execução fiscal e que, geralmente, os embargos não terão efeito suspensivo, sendo necessária a demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência. Aduz ainda que inexiste relação de prejudicialidade externa entre a ação anulatória e a execução fiscal, sendo incabível a aplicação do art. 313, inciso V, alínea a do CPC, visto que a referida regra somente é aplicável aos processos de conhecimento. A parte embargada alega que a suspensão da execução fiscal em razão da prejudicialidade externa é medida que se impõe, porque o valor perseguido na execução fiscal poderá ser alterado caso os embargos à execução fiscal sejam julgados procedentes, e que a embargada pretende apenas suspender a execução fiscal. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração apresentam-se como instrumento processual destinado a esclarecer obscuridade ou sanar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão a qual deveria ter o magistrado se manifestado e corrigir erro material. Conheço dos Embargos, por sua regularidade formal. No mérito, entendo que o recurso merece provimento. Os embargos de declaração apontam omissão e obscuridade da decisão embargada ao não indicar qualquer fundamentação para a suspensão da execução fiscal. A execução fiscal poderá ser suspensa em razão dos embargos à execução por dois motivos: o primeiro diz respeito à presença de garantia do juízo e dos requisitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 919, §1º do CPC. Já o segundo, refere-se à relação de prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação de conhecimento correlata, desde que o juízo esteja garantido, conforme art. 313, inciso V, alínea a do CPC. No primeiro caso, é necessário verificar a existência dos requisitos ensejadores da concessão de tutela provisória de urgência que se resumem ao perigo da demora e a probabilidade do direito, além da existência de garantia do juízo. Na segunda hipótese, os efeitos da suspensão previstos no art. 313, inciso V, alínea a, do CPC não são automáticos nem concomitantes com o ajuizamento da demanda. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é possível a suspensão da execução fiscal quando há conexão entre o executivo fiscal e a ação anulatória ou os embargos à execução fiscal, desde que a execução fiscal esteja garantida. Neste contexto, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que, em razão de reconhecimento de conexão, não é possível que a ação de execução fiscal tramite paralelamente à ação anulatória, quando não houver sido realizado o depósito integral ou tiver havido penhora suficiente para garantir o juízo. 2. No caso dos autos, a Corte a quo consignou que "não há notícia de que o débito perseguido tenha sido devidamente garantido pela agravante" (fl. 157, e-STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1757793, Ministro Relator Herman Benjamin, DJE: 17/12/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA. INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL CONSOANTE EXEGESE DO ART. 265, IV, A, DO CPC/1973. GARANTIA DO JUÍZO NÃO EFETIVADA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual a simples existência de ações ordinárias que discutem a exação objeto da execução fiscal não assegura ao contribuinte o direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado no executivo fiscal. Ainda que seja reconhecida a conexão, a suspensão da execução fiscal somente se dará se houver garantia do juízo ou qualquer outra das hipóteses autorizadoras da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no artigo 151 do CTN (REsp 1.073.080/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 30/03/2009). Precedentes: AgRg no Ag 842.058/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 07/05/2007; AgRg no Ag 1.332.955/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/11/2010; AgRg no AREsp 80.987/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 21/02/2013; AgRg no AREsp 298.798/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 11/02/2014. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1125021, Relator Ministro Manoel Erhardt, DJE; 08/06/2022) O mero ajuizamento dos embargos à execução ou de ação anulatória não constitui causa autorizadora da suspensão da execução fiscal que não esteja garantida em juízo por depósito judicial, carta fiança bancária ou seguro garantia. Assim, a decisão embargada deixou de se manifestar de forma fundamentada sobre as razões que ensejaram a suspensão da execução fiscal. Os efeitos práticos da garantia do juízo se resumem na possibilidade de suspensão do protesto e da emissão de certidão de regularidade fiscal, apresentando-se também como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. Já em relação à suspensão da execução fiscal, importante ressaltar que esta não se confunde com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Enquanto a suspensão da exigibilidade do crédito tem suas hipóteses previstas de forma taxativa no art. 151 do Código Tributário Nacional, a suspensão da execução fiscal está prevista em diversos dispositivos normativos, como é o caso do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC. A suspensão da exigibilidade possui efeitos mais amplos e abrangentes do que a mera suspensão da ação de execução fiscal. Enquanto na segunda se impedirá os efeitos expropriatórios dentro do processo de execução fiscal, na primeira se inibirá desde os atos de lançamento e constituição definitiva como o ajuizamento da execução fiscal, a inscrição em cadastros de inadimplentes e a possibilidade de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Assim, percebe-se que a suspensão da exigibilidade possui uma amplitude maior de efeitos do que a suspensão da execução fiscal. Na petição Id. 83409672, a parte exequente se manifesta pela aceitação da Apólice de Seguro Garantia, estando cumpridos todos os requisitos previstos na Lei Nº 16. 381/2017 e na Portaria 014/2019. Inexiste nos autos qualquer alegação ou pedido da parte executada a respeito da presença dos requisitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 c/c art. 919, §1º do CPC. Assim, cabe analisar apenas a presença de conexão por prejudicialidade entre a ação anulatória Nº 0107439- 35.2017.8.06.0001 e a execução fiscal. A Jurisprudência do STJ entende que cabe ao juízo da execução fiscal decidir pela suspensão da ação enquanto tramita a ação anulatória, sendo incabível a reunião da execução fiscal e da anulatória ajuizada anteriormente. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARA DE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual pela prática de forum shopping. 3. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009. 4. Ao contrário do que alegado nas razões recursais, a decisão monocrática ora agravada não fez qualquer consideração quanto à inexistência de conexão ou continência entre as Ações, deixando ao Juízo da Execução a possibilidade de suspender a Execução Fiscal, caso constate relação de prejudicialidade entre ela e a Ação Anulatória. 5. O correto enquadramento jurídico dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, inclusive com base em casos análogos já decididos por esta Corte Superior, evidentemente não viola a proibição da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1196503, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 10/05/2019) Observa-se a inexistência de sentença nos autos da ação anulatória, possibilitando a conclusão de que está presente a relação de prejudicialidade entre a ação de conhecimento e a ação de execução fiscal, nos termos do art. 313, inciso V, alínea a do CPC. Isso posto, ACOLHO os embargos de declaração interpostos para atribuir efeitos infringentes à decisão embargada. Determino a suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 313, inciso V, alínea a do CPC, pois, estando presente a garantia idônea do juízo e a relação de prejudicialidade entre a ação anulatória Nº 0107439-35.2017.8.06.0001 e a execução fiscal Nº 0125266-93.2016.8.06.0001, a suspensão do feito executivo até o final do trâmite da ação de conhecimento é medida que se impõe. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0125266-93.2016.8.06.0001

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115401500

13/01/2025, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2025, 13:54

Embargos de declaração acolhidos

06/11/2024, 16:56

Conclusos para decisão

05/08/2024, 13:54

Decorrido prazo de TIM NORDESTE S/A em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 00:29

Decorrido prazo de TIM NORDESTE S/A em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:38

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 22:30

Conclusos para despacho

16/07/2024, 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/07/2024, 17:14

Publicado Decisão em 09/07/2024. Documento: 88923235

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: TIM NORDESTE S/A VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 821.720,19 DECISÃO Recebidos hoje. TIM NORDESTE S/A - CNPJ: 01.009.686/0079-04 ofereceu Seguro Garantia id. 55366497, mediante Apólice de Seguro n. 066532021000107750009421, Endosso 0000001, emitida pela TOO SEGUROS SA, no valor originário 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0125266-93.2016.8.06.0001

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88923235

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88923235

05/07/2024, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/07/2024, 16:57

Deferido o pedido de ERNESTO JOHANNES TROUW - CPF: 081.147.847-50 (ADVOGADO)

02/07/2024, 16:57

Conclusos para decisão

06/04/2024, 20:15

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2024, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 16:48

Conclusos para decisão

22/02/2023, 17:49

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 16:35

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 17:28

Mov. [35] - Conclusão

24/10/2022, 18:07

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02462378-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 24/10/2022 17:52

24/10/2022, 18:07

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0082/2022 Data da Publicação: 10/10/2022 Número do Diário: 2944

07/10/2022, 20:55

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2022, 02:01

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/09/2022, 14:51

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02474553-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/12/2021 18:56

02/12/2021, 14:46

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02466727-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/11/2021 00:37

30/11/2021, 01:00

Mov. [28] - Concluso para Despacho

16/09/2020, 16:11

Mov. [27] - Certidão emitida

05/09/2020, 12:07

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00952685-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/08/2020 16:21

27/08/2020, 16:53

Mov. [25] - Certidão emitida

25/08/2020, 17:59

Mov. [24] - Mero expediente: R. Hoje Cls. Diante das alegações e pedidos às fls. 102 e segs, intime-se a Exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se nos autos. Exp. Nec.

02/08/2020, 09:38

Mov. [23] - Encerrar análise

10/12/2019, 12:22

Mov. [22] - Desarquivamento

10/12/2019, 12:21

Mov. [21] - Encerrar análise

10/05/2019, 09:48

Mov. [20] - Concluso para Despacho

10/05/2019, 09:48

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01259121-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/05/2019 16:29

09/05/2019, 17:00

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0024/2019 Data da Disponibilização: 17/04/2019 Data da Publicação: 22/04/2019 Número do Diário: Página:

03/05/2019, 12:00

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/04/2019, 11:29

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2019, 10:39

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

13/02/2019, 13:06

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01085196-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/02/2019 17:50

12/02/2019, 18:28

Mov. [13] - Concluso para Despacho

31/08/2018, 17:36

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10492970-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/08/2018 10:56

29/08/2018, 07:46

Mov. [11] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

12/07/2018, 03:21

Mov. [10] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

03/07/2018, 06:05

Mov. [9] - Provisório

05/06/2018, 14:49

Mov. [8] - Encerrar análise

05/06/2018, 14:48

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2017, 08:14

Mov. [6] - Apensado: Apenso o processo 0107439-35.2017.8.06.0001 - Classe: Procedimento Comum - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

30/06/2017, 14:00

Mov. [5] - Concluso para Despacho

27/06/2017, 17:41

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10304689-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/06/2017 20:21

27/06/2017, 01:15

Mov. [3] - Citação: notificação/Vistos...Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980.Arbitro honorários em 10% (dez por cento).

08/04/2016, 14:45

Mov. [2] - Conclusão

04/04/2016, 12:17

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

04/04/2016, 12:17

—

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRAGA GONCALVES em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 115401500

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 115401500

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 115401500

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115401500

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TIM NORDESTE S/A em 02/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TIM NORDESTE S/A em 30/07/2024 23:59.

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