Cumprimento de sentença 0000790-55.2019.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2019

Valor da Causa

R$ 17.988,60

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Assaré

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · José Tarcílio Souza da Silva

Partes do Processo

ANTONIO LOPES

CPF

Autor

SEU ANTONIO

ALCUNHA

MUNICIPIO DE ASSARE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRENO HENRIQUE MATIAS ESMERALDO

OAB/CE 36730·CPF·Representa: Autor

SAMUEL FERREIRA ROLIM

OAB/CE 24334·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 198817502

14/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 198817502

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198817502

10/04/2026, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 09:53

Conclusos para decisão

07/09/2025, 11:27

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

04/09/2025, 20:09

Confirmada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 10:01

Conclusos para despacho

29/08/2024, 11:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

29/08/2024, 11:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSARE em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:09

Juntada de Petição de petição (outras)

17/07/2024, 10:52

Decorrido prazo de SAMUEL FERREIRA ROLIM em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:39

Todas as movimentações(125)

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 198817502

14/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 198817502

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198817502

10/04/2026, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 09:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/09/2025, 20:09

09/04/2026, 09:53

Conclusos para decisão

07/09/2025, 11:27

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

04/09/2025, 20:09

Confirmada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 10:01

Conclusos para despacho

29/08/2024, 11:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

29/08/2024, 11:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSARE em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:09

Juntada de Petição de petição (outras)

17/07/2024, 10:52

Decorrido prazo de SAMUEL FERREIRA ROLIM em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:39

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE MATIAS ESMERALDO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:39

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE MATIAS ESMERALDO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:36

Decorrido prazo de SAMUEL FERREIRA ROLIM em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:36

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89009748

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO LOPES REU: MUNICIPIO DE ASSARE Por ordem do MM. Juiz Titular, Luís Sávio de Azevedo Bringel, bem como em atenção ao Provimento nº 01/2019 da Corregedoria Ger Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0000790-55.2019.8.06.0040

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89009748

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89009748

05/07/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 11:20

Mov. [101] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

25/05/2024, 18:56

Mov. [100] - Certidão emitida

09/02/2024, 13:40

Mov. [99] - Certidão emitida

01/12/2023, 14:25

Mov. [98] - Mero expediente | Intimem-se as partes do retorno dos autos a instancia de origem, para que requeiram o que entenderem pertinente no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestacao, arquivem-se os autos com baixa na estatistica. Expedientes necessarios.

01/12/2023, 10:02

Mov. [97] - Concluso para Despacho

24/07/2023, 14:07

Mov. [96] - Certificação de Processo Julgado

24/07/2023, 14:07

Mov. [95] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2023, 09:03

Mov. [94] - Recurso Eletrônico

13/10/2022, 13:38

Mov. [93] - Certidão emitida

13/10/2022, 13:37

Mov. [92] - Petição juntada ao processo

11/10/2022, 13:09

Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WASS.22.01803186-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 10/10/2022 16:32

10/10/2022, 16:35

Mov. [90] - Petição juntada ao processo

13/09/2022, 14:49

Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WASS.22.01802858-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 13/09/2022 10:02

13/09/2022, 10:10

Mov. [88] - Certidão emitida

29/08/2022, 00:51

Mov. [87] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0264/2022 Data da Publicacao: 23/08/2022 Numero do Diario: 2911

22/08/2022, 20:50

Mov. [86] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2022, 02:13

Mov. [85] - Certidão emitida

18/08/2022, 16:06

Mov. [84] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2022, 17:31

Mov. [83] - Petição juntada ao processo

15/07/2022, 10:12

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WASS.22.01802121-4 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 14/07/2022 21:06

14/07/2022, 21:15

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WASS.22.01802106-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/07/2022 15:03

14/07/2022, 15:27

Mov. [80] - Conclusão

28/06/2022, 14:21

Mov. [79] - Petição juntada ao processo

14/06/2022, 13:51

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WASS.22.01801792-6 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 13/06/2022 11:35

13/06/2022, 11:57

Mov. [77] - Certidão emitida

02/06/2022, 00:46

Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0157/2022 Data da Publicacao: 24/05/2022 Numero do Diario: 2849

23/05/2022, 21:51

Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2022, 11:48

Mov. [74] - Certidão emitida

20/05/2022, 10:09

Mov. [73] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/05/2022, 17:20

Mov. [72] - Petição juntada ao processo

11/05/2022, 13:25

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WASS.22.01801278-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/05/2022 17:59

07/05/2022, 18:21

Mov. [70] - Concluso para Sentença

30/08/2021, 10:48

Mov. [69] - Petição juntada ao processo

06/05/2021, 09:50

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WASS.21.00166910-0 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 02/05/2021 16:51

02/05/2021, 17:10

Mov. [67] - Concluso para Despacho

12/03/2021, 13:29

Mov. [66] - Petição juntada ao processo

23/11/2020, 08:26

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WASS.20.00168155-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/11/2020 21:52

22/11/2020, 22:25

Mov. [64] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/10/2020, 00:59

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

27/10/2020, 07:21

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WASS.20.00167800-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 26/10/2020 15:57

26/10/2020, 16:00

Mov. [61] - Certidão emitida

12/10/2020, 09:48

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0382/2020 Data da Publicacao: 07/10/2020 Numero do Diario: 2474

07/10/2020, 02:38

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0382/2020 Data da Publicacao: 07/10/2020 Numero do Diario: 2474

07/10/2020, 02:38

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2020, 11:20

Mov. [57] - Certidão emitida

01/10/2020, 13:44

Mov. [56] - Mero expediente | A parte autora para replica a contestacao. No mesmo ato, intimem-se as partes para que apresentem, de maneira justificada e especifica, quais as provas pretendam produzir para elucidacao do presente feito, em especial sobre a necessidade de producao de provas em audiencia. Expedientes.

30/09/2020, 17:39

Mov. [55] - Conclusão

23/09/2020, 21:23

Mov. [54] - Documento

23/09/2020, 21:23

Mov. [52] - Petição

23/09/2020, 21:23

Mov. [53] - Documento

23/09/2020, 21:23

Mov. [50] - Documento

23/09/2020, 21:23

Mov. [51] - Documento

23/09/2020, 21:23

Mov. [48] - Documento

23/09/2020, 21:23

Mov. [49] - Mandado

23/09/2020, 21:23

Mov. [46] - Mandado

23/09/2020, 21:23

Mov. [47] - Documento

23/09/2020, 21:23

Mov. [44] - Documento

23/09/2020, 21:23

Mov. [45] - Documento

23/09/2020, 21:23

Mov. [42] - Documento

23/09/2020, 21:23

Mov. [43] - Documento

23/09/2020, 21:23

Mov. [41] - Documento

23/09/2020, 21:23

Mov. [39] - Petição

23/09/2020, 21:23

Mov. [40] - Documento

23/09/2020, 21:23

Mov. [37] - Documento

23/09/2020, 21:23

Mov. [38] - Documento

23/09/2020, 21:23

Mov. [34] - Documento

23/09/2020, 21:23

Mov. [35] - Documento

23/09/2020, 21:23

Mov. [36] - Documento

23/09/2020, 21:23

Mov. [32] - Documento

23/09/2020, 21:23

Mov. [33] - Documento

23/09/2020, 21:23

Mov. [30] - Documento

23/09/2020, 21:23

Mov. [31] - Documento

23/09/2020, 21:23

Mov. [29] - Documento

23/09/2020, 21:23

Mov. [28] - Documento

23/09/2020, 21:23

Mov. [27] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 17/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

14/09/2020, 22:52

Mov. [26] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Djalma Sobreira Dantas Junior

27/04/2020, 12:21

Mov. [25] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Contestacao em Procedimento Comum - Numero: 80000 - Protocolo: PASS20000303262 - Complemento: REQUER O ACOLHIMENTO DA PRESENTE CONTESTACAO.

27/04/2020, 12:20

Mov. [24] - Recebimento | 0000790-55.2019.8.06.0040/80000 Contestação

27/04/2020, 12:19

Mov. [23] - Remessa | 0000790-55.2019.8.06.0040/80000 Contestação | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Assare

04/03/2020, 09:19

Mov. [22] - Recebidos os Autos pelo Advogado | DRA. JESSICA LEITE

03/03/2020, 13:33

Mov. [20] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Assare

03/03/2020, 13:32

Mov. [21] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

03/03/2020, 13:32

Mov. [18] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Jessica Leite Brito

13/02/2020, 10:34

Mov. [19] - Recebidos os Autos pelo Advogado

13/02/2020, 10:34

Mov. [17] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/02/2020, 10:28

Mov. [16] - Mandado

14/11/2019, 11:51

Mov. [15] - Mandado | cumprido com finalidade atingida

13/11/2019, 14:55

Mov. [14] - Mandado

04/11/2019, 13:03

Mov. [13] - Mandado | cumprido com finalidade atingida

01/11/2019, 13:46

Mov. [12] - Mandado | recebido por 22531

30/10/2019, 13:49

Mov. [11] - Mandado | recebido por 22531

30/10/2019, 13:49

Mov. [10] - Expedição de Mandado

29/10/2019, 13:41

Mov. [9] - Expedição de Mandado

29/10/2019, 13:41

Mov. [8] - Recebimento | GAB. DA JUIZA - PRATILEIRA DAS INICIAIS.

29/10/2019, 13:41

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0180/2019 Data da Disponibilizacao: 07/10/2019 Data da Publicacao: 08/10/2019 Numero do Diario: 2240 Pagina: 721/724

08/10/2019, 08:26

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0180/2019 Teor do ato: Conciliacao Data: 13/02/2020 Hora 10:20 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente Advogados(s): Samuel Ferreira Rolim (OAB 24334/CE), Breno Henrique Matias Esmeraldo (OAB 36730/CE)

04/10/2019, 13:53

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 13/02/2020 Hora 10:20 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

19/09/2019, 15:22

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2019, 14:54

Mov. [3] - Remessa | GAB. DA JUIZA - PRATILEIRA DAS INICIAIS. Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Assare

10/04/2019, 08:59

Mov. [2] - Concluso para Despacho

10/04/2019, 08:53

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

08/04/2019, 11:01

Despacho

•10/07/2025, 10:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/07/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 11:20

Despacho de Mero Expediente

•01/12/2023, 10:02

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 09:26

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 09:26

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 18:45

Ementa

•22/05/2023, 18:17

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 10:15

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 20:43

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2022, 08:22

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2022, 17:31

Todos os documentos(25)

Despacho

•09/04/2026, 09:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/09/2025, 20:09

Despacho

•10/07/2025, 10:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/07/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 11:20

Despacho de Mero Expediente

•01/12/2023, 10:02

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 09:26

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 09:26

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 18:45

Ementa

•22/05/2023, 18:17

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 10:15

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 20:43

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2022, 08:22

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2022, 17:31

Sentença

•11/05/2022, 17:20

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2020, 17:39

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2020, 21:23

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 21:23

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 21:23

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 21:23

Ata de Audiência (Outras)

•23/09/2020, 21:23

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 21:23

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 21:23

Anexo de movimentação

•12/04/2019, 14:54