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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2011

Valor da Causa

R$ 12.709,70

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Horizonte

Partes do Processo

PREVIMIL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR S.A.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE HORIZONTE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE HORIZONTE - CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

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Publicado Sentença em 26/03/2026. Documento: 196072848

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 196072848

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196072848

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Expedição de Carta precatória.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICERO RINALDO NOGUEIRA DE ALMEIDA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEIRE GABRIELA MACEDO ALVES DE CASTRO SALMITO em 23/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(45)