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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO HITLER VERISSIMO MAIA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 171200704

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 171200704

Expedição de Carta precatória.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171200704

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de resposta

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO em 16/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(29)