Procedimento Comum Cível 0254215-96.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEntidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2020

Valor da Causa

R$ 29.869,80

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER INFANTO JUVENIL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER INFANTO JUVENIL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2025, 16:25

Expedição de Mandado.

24/07/2025, 12:52

Nomeado perito

18/07/2025, 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2025, 15:06

Conclusos para despacho

19/02/2025, 11:20

Decorrido prazo de (PERITO) Rodrigo Silva dos Santos em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:13

Juntada de entregue (ecarta)

06/12/2024, 06:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/11/2024, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 10:21

Juntada de petição

26/08/2024, 09:09

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MADEIRO FACANHA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:23

Decorrido prazo de GUILHERME GUERRA REIS em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:39

Conclusos para despacho

30/07/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 11:48

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88871365

09/07/2024, 00:00

Todas as movimentações(110)

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2025, 16:25

Expedição de Mandado.

24/07/2025, 12:52

Nomeado perito

18/07/2025, 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2025, 15:06

Conclusos para despacho

19/02/2025, 11:20

Documentos

Decisão

•18/07/2025, 15:06

Despacho

•11/11/2024, 10:21

Decorrido prazo de (PERITO) Rodrigo Silva dos Santos em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:13

Juntada de entregue (ecarta)

06/12/2024, 06:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/11/2024, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 10:21

Juntada de petição

26/08/2024, 09:09

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MADEIRO FACANHA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:23

Decorrido prazo de GUILHERME GUERRA REIS em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:39

Conclusos para despacho

30/07/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 11:48

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88871365

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Reporto-me à manifestação de id. 85242883. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0254215-96.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Entidades Sem Fins Lucrativos] ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER INFANTO JUVENIL

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88871365

08/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/07/2024, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88871365

05/07/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 20:47

Decorrido prazo de MONICA MAGALHAES ARRUDA LIRA BRASIL em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:30

Decorrido prazo de MONICA MAGALHAES ARRUDA LIRA BRASIL em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:30

Conclusos para despacho

03/05/2024, 14:17

Juntada de petição

02/05/2024, 07:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2024, 18:07

Juntada de Petição de diligência

15/03/2024, 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2024, 13:12

Expedição de Mandado.

02/02/2024, 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2024, 22:15

Conclusos para despacho

09/11/2023, 11:53

Juntada de petição

01/11/2023, 16:47

Nomeado perito

16/10/2023, 12:36

Conclusos para despacho

29/03/2023, 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/03/2023, 15:44

Juntada de Petição de certidão (outras)

03/03/2023, 15:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/02/2023 23:59.

15/02/2023, 02:38

Decorrido prazo de RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR em 13/02/2023 23:59.

15/02/2023, 02:38

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MADEIRO FACANHA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:43

Decorrido prazo de GUILHERME GUERRA REIS em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:57

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 17:32

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

19/12/2022, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2022, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/12/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 09:53

Expedição de Mandado.

16/12/2022, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 15:20

Juntada de Petição de petição

04/12/2022, 14:30

Conclusos para despacho

09/11/2022, 13:57

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 12:28

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/10/2022, 17:39

Mov. [56] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/06/2022, 20:53

Mov. [55] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

06/06/2022, 14:46

Mov. [54] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

06/06/2022, 14:45

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02060676-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/05/2022 07:42

04/05/2022, 08:01

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02060673-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/05/2022 07:38

04/05/2022, 07:48

Mov. [51] - Mero expediente: R.h. Certifique-se o eventual decurso de prazo do despacho de página 172, empós, concluso para decisão. Expedientes necessários.

13/04/2022, 15:25

Mov. [50] - Conclusão

14/12/2021, 09:12

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02492464-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/12/2021 17:03

09/12/2021, 17:22

Mov. [48] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

15/10/2021, 15:36

Mov. [47] - Certidão emitida

08/10/2021, 10:13

Mov. [46] - Documento Analisado

08/10/2021, 10:13

Mov. [45] - Mero expediente: R.h. Abra-se vista ao Ministério Público.

07/10/2021, 08:55

Mov. [44] - Encerrar documento - restrição

16/06/2021, 17:45

Mov. [43] - Encerrar documento - restrição

16/06/2021, 17:45

Mov. [42] - Encerrar documento - restrição

16/06/2021, 17:45

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição

16/06/2021, 17:45

Mov. [40] - Conclusão

07/05/2021, 15:44

Mov. [39] - Certidão emitida

22/04/2021, 17:48

Mov. [38] - Decurso de Prazo

22/04/2021, 17:46

Mov. [37] - Certidão emitida

08/03/2021, 08:41

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01910073-7 Tipo da Petição: Requisição de Diligência Data: 03/03/2021 09:19

03/03/2021, 09:49

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0074/2021 Data da Publicação: 01/03/2021 Número do Diário: 2560

27/02/2021, 05:31

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/02/2021, 11:51

Mov. [33] - Certidão emitida

25/02/2021, 09:21

Mov. [32] - Documento Analisado

25/02/2021, 09:21

Mov. [31] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/02/2021, 11:06

Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/02/2021, 10:35

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01894658-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/02/2021 21:04

23/02/2021, 21:27

Mov. [28] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

13/02/2021, 01:22

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0042/2021 Data da Publicação: 05/02/2021 Número do Diário: 2544

04/02/2021, 20:50

Mov. [26] - Encerrar documento - restrição

03/02/2021, 23:03

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0042/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação de páginas 136/151, no prazo legal. Expedientes necessários. Advogados(s): Guilherme Guerra Reis (OAB 324497/SP)

03/02/2021, 12:42

Mov. [24] - Documento Analisado

03/02/2021, 09:29

Mov. [23] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação de páginas 136/151, no prazo legal. Expedientes necessários.

03/02/2021, 09:03

Mov. [22] - Certidão emitida

07/12/2020, 15:06

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0613/2020 Data da Publicação: 30/11/2020 Número do Diário: 2509

27/11/2020, 21:01

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/11/2020, 12:00

Mov. [19] - Concluso para Despacho

26/11/2020, 11:00

Mov. [18] - Certidão emitida

26/11/2020, 09:44

Mov. [17] - Documento Analisado

26/11/2020, 09:44

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01581253-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/11/2020 22:39

25/11/2020, 23:14

Mov. [15] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/11/2020, 08:59

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0606/2020 Data da Publicação: 25/11/2020 Número do Diário: 2506

24/11/2020, 20:51

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0606/2020 Teor do ato: Desse modo, intime-se a parte autora para, em quinze dias, indicar corretamente o objeto de sua pretensão e, se for o caso, alterar o polo passivo do feito em epígrafe. Expedientes necessários. Advogados(s): Guilherme Guerra Reis (OAB 324497/SP)

23/11/2020, 13:20

Mov. [12] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/11/2020, 12:56

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01573864-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 23/11/2020 12:24

23/11/2020, 12:47

Mov. [10] - Documento Analisado

23/11/2020, 07:59

Mov. [9] - Mero expediente: Desse modo, intime-se a parte autora para, em quinze dias, indicar corretamente o objeto de sua pretensão e, se for o caso, alterar o polo passivo do feito em epígrafe. Expedientes necessários.

20/11/2020, 14:14

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/11/2020, 10:16

Mov. [7] - Certidão emitida

11/10/2020, 10:15

Mov. [6] - Certidão emitida

30/09/2020, 10:54

Mov. [5] - Expedição de Carta

30/09/2020, 08:40

Mov. [4] - Documento Analisado

30/09/2020, 08:38

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2020, 14:22

Mov. [2] - Conclusão

24/09/2020, 23:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

24/09/2020, 23:31

Despacho

•01/07/2024, 20:47

Decisão

•24/01/2024, 22:15

Despacho

•16/10/2023, 12:36

Despacho

•14/12/2022, 15:20

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2022, 15:25

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2021, 08:55

Requisição/Solicitação Judicial

•03/03/2021, 09:49

Documentos Diversos

•24/02/2021, 11:06

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2021, 09:03

Documentos Diversos

•25/11/2020, 08:59

Despacho de Mero Expediente

•20/11/2020, 14:14

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2020, 14:22