Execução de Título Extrajudicial 3000615-12.2024.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2024

Valor da Causa

R$ 8.146,17

Órgão julgador

02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 13:55

Transitado em Julgado em 06/08/2024

06/08/2024, 13:55

Juntada de Certidão

06/08/2024, 13:55

Decorrido prazo de VILA PITAGUARY em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:32

Publicado Intimação da Sentença em 19/07/2024. Documento: 89498418

19/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89498418

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000615-12.2024.8.06.0015 Compulsando os autos, verifico que o exequente foi intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da devolução do ARMP. Diante disso, requereu a citação da executada em um endereço pertencente ao município de Maracanaú/CE. Contudo, considerando que a ação de execução deve ser proposta na circunscrição territorial do domicílio do executado, verifico que esta 2ª Unidade não é competente para apreciar o feito. Nesse diapasão, ao observar a flagrante incompetência territorial, o Juízo deverá manifestar-se ex officio, evitando-se a dilação do feito e a realização de expedientes nulos, já que tal delonga não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados Especiais. Ademais, em seu Enunciado 89, o FONAJE também tratou do assunto: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis." Ex positis, declaro a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para apreciar o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

18/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89498418

17/07/2024, 16:06

Extinto o processo por incompetência territorial

17/07/2024, 14:59

Decorrido prazo de VILA PITAGUARY em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:37

Decorrido prazo de VILA PITAGUARY em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:34

Conclusos para julgamento

15/07/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 11:09

Conclusos para despacho

09/07/2024, 13:59

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88849944

09/07/2024, 00:00

Todas as movimentações(25)

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 13:55

Transitado em Julgado em 06/08/2024

06/08/2024, 13:55

Juntada de Certidão

06/08/2024, 13:55

Decorrido prazo de VILA PITAGUARY em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:32

Publicado Intimação da Sentença em 19/07/2024. Documento: 89498418

19/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89498418

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000615-12.2024.8.06.0015 Compulsando os autos, verifico que o exequente foi intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da devolução do ARMP. Diante disso, requereu a citação da executada em um endereço pertencente ao município de Maracanaú/CE. Contudo, considerando que a ação de execução deve ser proposta na circunscrição territorial do domicílio do executado, verifico que esta 2ª Unidade não é competente para apreciar o feito. Nesse diapasão, ao observar a flagrante incompetência territorial, o Juízo deverá manifestar-se ex officio, evitando-se a dilação do feito e a realização de expedientes nulos, já que tal delonga não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados Especiais. Ademais, em seu Enunciado 89, o FONAJE também tratou do assunto: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis." Ex positis, declaro a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para apreciar o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

18/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89498418

17/07/2024, 16:06

Extinto o processo por incompetência territorial

17/07/2024, 14:59

Decorrido prazo de VILA PITAGUARY em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:37

Decorrido prazo de VILA PITAGUARY em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:34

Conclusos para julgamento

15/07/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 11:09

Conclusos para despacho

09/07/2024, 13:59

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88849944

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Fone: (85) 3492-8229 - Whatssap (85) 98120-6294 E-mail: [email protected] DESPACHO R.h. Processo nº 3000615-12.2024.8.06.0015 Determino a intimação da parte promovente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da devolução do ARMP, sob pena de extinção do feito por desinteresse. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88849944

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88849944

05/07/2024, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 11:09

Conclusos para despacho

20/06/2024, 16:58

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

26/05/2024, 05:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2024, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 11:10

Conclusos para decisão

19/04/2024, 17:06

Distribuído por sorteio

17/04/2024, 12:16

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/07/2024, 16:06

SENTENÇA

•17/07/2024, 14:59

DESPACHO

•11/07/2024, 11:09

DESPACHO

•03/07/2024, 11:09

DESPACHO

•30/04/2024, 11:10

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/04/2024, 12:16