Procedimento do Juizado Especial Cível 3001259-58.2024.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 20.884,40

Orgao julgador

01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

HORACIO ALBUQUERQUE NASCIMENTO

CPF 441.***.***-34

Autor

LUANNA BATISTA COSTA LEITAO NASCIMENTO

CPF 040.***.***-86

Autor

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP S/A

CNPJ 33.***.***.0001-78

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 17:45

Transitado em Julgado em 24/07/2024

24/07/2024, 17:45

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Juntada de Certidão

24/07/2024, 17:45

Decorrido prazo de KEYNES RESENDE MOTA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de KEYNES RESENDE MOTA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 11:26

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 88851908

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3001259-58.2024.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento 'ex officio' no sistema dos juizados especiais. Enunciado n° 89, do FONAJE. Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também n

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88851908

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88851908

05/07/2024, 15:39

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/12/2024 13:25, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

02/07/2024, 17:44

Extinto o processo por incompetência territorial

02/07/2024, 16:58

Juntada de certidão

01/07/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 16:24

Conclusos para decisão

28/06/2024, 16:24

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/07/2024, 12:46

SENTENÇA

•02/07/2024, 16:58

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