Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: ANTONIA VANILA EUFRASINO DE MESQUITA ADV
AUTOR: Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM ARAUJO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM ARAUJO NETO, JOAO PAULO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO PAULO JUNIOR, FERNANDA MESQUITA ARAGAO
REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros ADV
REU: Vistos etc.
executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) Observa-se que o requisitório fora regularmente expedido e será prontamente encaminhado à pagamento, cabendo ao devedor a quitação no tempo e modo legais.
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0004171-80.2011.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]
Trata-se de fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Tendo sido determinada a retificação das minutas de IDs. 88945689 e 88945690; 88945687 e 88945688; e 88945685 e 88945686, pelo despacho de ID. 88945701, novas minutas foram expedidas e juntadas aos autos nos IDs 88945704 e 88945705; e 88945702 e 88945703. Intimadas para manifestação, a parte autora concordou com as minutas retificadas nos IDs 88945712 e 89053272. A parte ré, concordou com a minuta de IDs 88945702 e 88945703, mas discordou da minuta de IDs 88945704 e 88945705, sob o argumento de que foi expedida com valor e data-base incorretos, quando deveriam prever o valor de R$ 12.347,30 e data-base em 05/2022. Com razão a parte ré, considerando o entendimento pacífico do STJ, segundo o qual "a verba honorária, fixada sobre o valor da condenação, deve incidir sobre o valor principal, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora" (AgInt no REsp 1.604.668/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe 26/6/2019), de modo que a data-base dos cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre o valor da condenação é a data da atualização dos cálculos homologados. Nesse sentido, considerando-se que os cálculos homologados encontraram o valor de R$ 12.347,30, a título de honorários sucumbenciais, e os cálculos foram atualizados até maio/2022, deve ser retificada a minuta de IDs 88945704 e 88945705, vez que indica o valor de R$ 12.437,07 e data-base em junho/2023. Nos IDs 89418628 e 89418629 repousam as requisições assinadas pelo Juízo, com a retificação acima determinada, a serem devidamente encaminhadas para o ente respectivo para pagamento, na forma devida. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Como cediço, por força do art. 100 da Constituição Federal, os entes públicos quitam suas obrigações judiciais mediante requisições próprias - precatório para aquelas de maior vulto e requisição de pequeno valor - prerrogativa conferida no objetivo de garantir a sanidade das contas públicas e planejamento perante condenações advindas do Poder judiciário. Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Nesse sentido, o art. 535, § 3º, do CPC dispõe que: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da
Ante o exposto, julgo extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 7º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição, cabendo ao exequente ulterior desarquivamento, caso necessário, para requerer a expedição de alvará de levantamento, quando demonstrado o pagamento, ou para requerer medidas conducentes ao adimplemento dos requisitórios, se demonstrada a renitência da Fazenda Pública executada no cumprimento da ordem de pagar. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular