Execução Fiscal 0088672-95.2007.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0088672-95.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 12:21

Transitado em Julgado em 21/07/2025

21/07/2025, 12:21

Juntada de Certidão

21/07/2025, 12:21

Publicado Despacho em 17/06/2025. Documento: 160514925

17/06/2025, 00:00

Juntada de outros documentos

16/06/2025, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160514925

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160514925

13/06/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 15:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:08

Conclusos para despacho

11/03/2025, 15:33

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/02/2025, 11:51

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135343972

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135343972

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0088672-95.2007.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. Em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, pelo pagamento, o executado apresentou embargos de declaração. Sustenta nos aclaratórios haver premissa fática equivocada no julgado, porquanto o pagamento do crédito se deu mediante adesão ao REFIS municipal, que expressamente prevê a ausência de condenação em verba de honorários e custas processuais. Assim, a parte dispositiva da sentença que fixou honorários advocatícios e condenou ao pagamento das custas processuais padece de omissão, devendo serem acolhidos os embargos de declaração para, nesse ponto, afastar a condenação do executado na verba sucumbência. É o que considero necessário relatar. Dispensável a oitiva da parte adversa, porquanto não vislumbro êxito no recurso manejado. Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC) é o instrumento processual de que dispõe a parte para requestar esclarecimentos sobre obscuridades, o suprimento de omissões, a eliminação de contradições ou a correção de eventuais erros materiais, com a finalidade de aclarar dúvidas surgidas sobre o teor de determinados trechos de sentenças, acórdãos, ou, eventualmente, de despachos e decisões interlocutórias, não se prestando para o reexame da decisão se não ocorrer alguma dessas hipóteses. Por definição legal a omissão ocorre na hipótese do juiz deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. No caso ventilado, não vejo como prosperar os argumentos trazidos nos aclaratórios, eis que os fundamentos do julgado foram suficientes para análise da lide. A presente lide foi inaugurada pelo exequente em busca da satisfação do crédito tributário, que ocorreu mediante pagamento pelo executado, em adesão a REFIS municipal. O dispositivo da sentença alicerçou os honorários àqueles fixados no despacho inicial, albergado hoje no CPC/15 no art. 827, mas de igual aplicabilidade, por previsão semelhante no CPC/73. Igualmente, ressalvou a hipótese de que se incluídos no pagamento efetivado ao credor ou se por este dispensado. Assim, não há que se falar em omissão, sequer em premissa fática equivocada. Dispondo a legislação que a verba honorária esta inclusa no pagamento, tal previsão se subsume a ressalva feita no dispositivo do julgado, quando cuida dos honorários. Ademais, em relação as custas processuais, estas possuem natureza de taxa, e são de competência do Estado para sobre estas legislar, não competindo ao Município prever hipótese de isenção. Aliás, a Lei Estadual 16.132/2016, em seu art. 5º, I, prevê isenção à Fazenda Pública, e a satisfação do crédito, ainda que por meio de programa de incentivo (REFIS), faz sobre o executado recair o ônus da sucumbência, estando incluída as custas processuais. Em verdade, o pagamento importa em confissão e reconhecimento da dívida, assim, incide a previsão dos arts. 90 e 91 do CPC/15. Observa-se que os pontos tratados nos embargos de declaração se referem a pontos já trazidos e objeto do julgamento proferido. É cediço que o Magistrado não é obrigado a discorrer pontualmente sobre os argumentos das partes e nem formatar sua decisão seguindo a mesma ordem em que as teses foram apresentadas. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que uma decisão concisa ou que não analisa pontualmente as teses apresentadas pelas partes não pode ser tida como nula ou viciada, desde que tenha se manifestado mesmo que sucintamente sobre elas. O Supremo Tribunal Federal pacificou o tema, estabelecendo que "o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (AI 791.292QORG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 23-6-2010, Plenário, DJE de 13-8-2010, com repercussão geral.). Transcreverei abaixo excerto de decisão da Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deliberando no mesmo sentido: 1. Na hipótese, não há que falar em ausência de fundamentação na decisão atacada, e sim, que ela foi concisa, colocando em análise os principais pontos abordados na demanda e que lhe serviram de embasamento para sua concretude (...); (TJCE. AI nº 0631092-41.2019.8.06.0000. 3ª CAM. DIREITO PÚBLICO. Rel.: Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES. J. 15/06/2020) Sendo assim, os Embargos de Declaração que refletem mero inconformismo da parte embargante não se prestam para modificar o conteúdo do julgado, conforme vem decidindo reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça, como ilustram os precedentes colacionados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. 1. A embargante alega estar configurada omissão sob o argumento de que a decisão embargada deixou de analisar a divergência jurisprudencial suscitada. 2. Na decisão embargada ficou consignado (fl. 572, e-STJ): "Portanto, a reforma do acórdão recorrido quanto à conclusão de que 'resta evidenciada a razoabilidade das sanções aplicadas em desfavor da recorrente, revelando-se como medidas legítimas a fim de coibir a prática da infração ambiental posta em análise', demanda revolvimento de matéria fática, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Assim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial pois a tese defendida pela recorrente esbarrou no óbice da Súmula 7/STJ quando do exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional". 3. A embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em Embargos de Declaração. Registre-se que os Aclaratórios não se prestam a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp: 1792109/RN. SEGUNDA TURMA. Rel: Min. HERMAN BENJAMIN, J: 20/02/2020, DJe 18/05/2020) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados. 3. Não prosperam os aclaratórios quanto ao pretendido prequestionamento de dispositivos constitucionais, pois não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial, a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, por ser tarefa reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 557.772/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 03/02/2015) Em sintonia com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou a Súmula nº 18 que tem o seguinte teor: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Conforme exposto, o Embargante não apontou omissão propriamente dita, no corpo da sentença, alegando a existência do referido vício apenas porque a decisão foi contrária aos seus interesses, sendo inviável o reexame da matéria na via escolhida por ele, conforme o entendimento sedimentado pelo TJCE na Súmula nº 18. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, por serem tempestivos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, pelos motivos expostos acima, e, consequentemente, mantendo inalterada em todos os seus termos a sentença, haja vista que a discordância da parte com relação à decisão judicial não configura caso autorizador do manejo dos Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. Fortaleza/CE., 10 de fevereiro de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135343972

10/02/2025, 14:58

Documentos

Despacho

•13/06/2025, 15:03

Despacho

•13/06/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0088672-95.2007.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. Em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, pelo pagamento, o executado apresentou embargos de declaração. Sustenta nos aclaratórios haver premissa fática equivocada no julgado, porquanto o pagamento do crédito se deu mediante adesão ao REFIS municipal, que expressamente prevê a ausência de condenação em verba de honorários e custas processuais. Assim, a parte dispositiva da sentença que fixou honorários advocatícios e condenou ao pagamento das custas processuais padece de omissão, devendo serem acolhidos os embargos de declaração para, nesse ponto, afastar a condenação do executado na verba sucumbência. É o que considero necessário relatar. Dispensável a oitiva da parte adversa, porquanto não vislumbro êxito no recurso manejado. Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC) é o instrumento processual de que dispõe a parte para requestar esclarecimentos sobre obscuridades, o suprimento de omissões, a eliminação de contradições ou a correção de eventuais erros materiais, com a finalidade de aclarar dúvidas surgidas sobre o teor de determinados trechos de sentenças, acórdãos, ou, eventualmente, de despachos e decisões interlocutórias, não se prestando para o reexame da decisão se não ocorrer alguma dessas hipóteses. Por definição legal a omissão ocorre na hipótese do juiz deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. No caso ventilado, não vejo como prosperar os argumentos trazidos nos aclaratórios, eis que os fundamentos do julgado foram suficientes para análise da lide. A presente lide foi inaugurada pelo exequente em busca da satisfação do crédito tributário, que ocorreu mediante pagamento pelo executado, em adesão a REFIS municipal. O dispositivo da sentença alicerçou os honorários àqueles fixados no despacho inicial, albergado hoje no CPC/15 no art. 827, mas de igual aplicabilidade, por previsão semelhante no CPC/73. Igualmente, ressalvou a hipótese de que se incluídos no pagamento efetivado ao credor ou se por este dispensado. Assim, não há que se falar em omissão, sequer em premissa fática equivocada. Dispondo a legislação que a verba honorária esta inclusa no pagamento, tal previsão se subsume a ressalva feita no dispositivo do julgado, quando cuida dos honorários. Ademais, em relação as custas processuais, estas possuem natureza de taxa, e são de competência do Estado para sobre estas legislar, não competindo ao Município prever hipótese de isenção. Aliás, a Lei Estadual 16.132/2016, em seu art. 5º, I, prevê isenção à Fazenda Pública, e a satisfação do crédito, ainda que por meio de programa de incentivo (REFIS), faz sobre o executado recair o ônus da sucumbência, estando incluída as custas processuais. Em verdade, o pagamento importa em confissão e reconhecimento da dívida, assim, incide a previsão dos arts. 90 e 91 do CPC/15. Observa-se que os pontos tratados nos embargos de declaração se referem a pontos já trazidos e objeto do julgamento proferido. É cediço que o Magistrado não é obrigado a discorrer pontualmente sobre os argumentos das partes e nem formatar sua decisão seguindo a mesma ordem em que as teses foram apresentadas. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que uma decisão concisa ou que não analisa pontualmente as teses apresentadas pelas partes não pode ser tida como nula ou viciada, desde que tenha se manifestado mesmo que sucintamente sobre elas. O Supremo Tribunal Federal pacificou o tema, estabelecendo que "o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (AI 791.292QORG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 23-6-2010, Plenário, DJE de 13-8-2010, com repercussão geral.). Transcreverei abaixo excerto de decisão da Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deliberando no mesmo sentido: 1. Na hipótese, não há que falar em ausência de fundamentação na decisão atacada, e sim, que ela foi concisa, colocando em análise os principais pontos abordados na demanda e que lhe serviram de embasamento para sua concretude (...); (TJCE. AI nº 0631092-41.2019.8.06.0000. 3ª CAM. DIREITO PÚBLICO. Rel.: Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES. J. 15/06/2020) Sendo assim, os Embargos de Declaração que refletem mero inconformismo da parte embargante não se prestam para modificar o conteúdo do julgado, conforme vem decidindo reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça, como ilustram os precedentes colacionados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. 1. A embargante alega estar configurada omissão sob o argumento de que a decisão embargada deixou de analisar a divergência jurisprudencial suscitada. 2. Na decisão embargada ficou consignado (fl. 572, e-STJ): "Portanto, a reforma do acórdão recorrido quanto à conclusão de que 'resta evidenciada a razoabilidade das sanções aplicadas em desfavor da recorrente, revelando-se como medidas legítimas a fim de coibir a prática da infração ambiental posta em análise', demanda revolvimento de matéria fática, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Assim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial pois a tese defendida pela recorrente esbarrou no óbice da Súmula 7/STJ quando do exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional". 3. A embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em Embargos de Declaração. Registre-se que os Aclaratórios não se prestam a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp: 1792109/RN. SEGUNDA TURMA. Rel: Min. HERMAN BENJAMIN, J: 20/02/2020, DJe 18/05/2020) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados. 3. Não prosperam os aclaratórios quanto ao pretendido prequestionamento de dispositivos constitucionais, pois não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial, a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, por ser tarefa reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 557.772/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 03/02/2015) Em sintonia com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou a Súmula nº 18 que tem o seguinte teor: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Conforme exposto, o Embargante não apontou omissão propriamente dita, no corpo da sentença, alegando a existência do referido vício apenas porque a decisão foi contrária aos seus interesses, sendo inviável o reexame da matéria na via escolhida por ele, conforme o entendimento sedimentado pelo TJCE na Súmula nº 18. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, por serem tempestivos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, pelos motivos expostos acima, e, consequentemente, mantendo inalterada em todos os seus termos a sentença, haja vista que a discordância da parte com relação à decisão judicial não configura caso autorizador do manejo dos Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. Fortaleza/CE., 10 de fevereiro de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2025

Juntada de Certidão

Publicado Despacho em 17/06/2025. Documento: 160514925

Juntada de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160514925

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160514925

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135343972

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135343972

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135343972

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