Cumprimento de sentença 3000418-32.2023.8.06.0067 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000418-32.2023.8.06.0067 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000418-32.2023.8.06.0067. RECORRENTE: BANCO SAFRA S/A RECORRIDA: MIRTES RICARDO DA SILVA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CHAVAL-CE RELATOR: JUIZ CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO VERIFICADAS. MÉRITO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE AUTORA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO PROMOVIDO. ARTIGO 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, que assina o acórdão, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA JUIZ RELATOR RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, que assina o acórdão, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3000418-32.2023.8.06.0067 Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por Mirtes Ricardo da Silva em desfavor do Banco Safra S/A, na qual a autora se insurge em face dos descontos mensais de R$ 281,00 (duzentos e oitenta e um reais) em seu benefício previdenciário, provenientes do empréstimo consignado n° 000002888272, sob o fundamento de que não anuiu com o ajuste. Acostou histórico de consignações (ID 15506934). Na contestação (ID 15506991), o banco réu suscitou a preliminar de ausência de agir por perda do objeto da ação, e arguiu a ocorrência de prescrição da pretensão deduzida em juízo e decadência da pretensão autoral. No mérito, sustentou a legalidade dos descontos, afirmando que a promovente assinou regularmente o contrato de empréstimo consignado, e que o valor de R$ 9.446,01 (nove mil quatrocentos e quarenta e seis reais e um centavo) fora liberado na conta da requerente. Audiência de conciliação infrutífera (ata sob ID 15507008). Sobreveio sentença (ID 15507015) que rechaçou as preliminares suscitadas pelo réu e julgou procedente a pretensão autoral, desconstituindo o negócio jurídico controvertido e condenando o banco réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação por danos morais, bem como na restituição em dobro das parcelas descontadas, fundamentando que a instituição financeira a não se desincumbiu do seu ônus de prova, pois não apresentou provas mínimas da existência da relação jurídica entre as partes. Por fim, autorizou a compensação do valor de 9.446,01 (nove mil quatrocentos e quarenta e seis reais e um centavo). O Bradesco interpôs recurso inominado (ID 15507020) suscitando a preliminar de ausência de interesse de agir, haja vista que o contrato impugnado fora portado ao Banco Bradesco em 24/09/2020, que por sua vez passou a ser o credor da dívida. Além disso, renovou as teses de prescrição e decadência do direito autoral. No mérito, defendeu a aplicação do instituto da supressio quanto à consolidação do negócio jurídico, tendo em vista a parte autora fora beneficiada com o valor mutuado, e somente ajuizou a presente demanda 6 anos após o início dos descontos. Assim, requereu a reforma integral da sentença para que seja reconhecida a validade do empréstimo e para que sejam afastadas as condenações impostas. Subsidiariamente, postulou a redução do valor arbitrado a título de danos morais, e que a restituição das parcelas ocorra na forma simples, ante a ausência de má-fé da instituição financeira. Intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões (ID 15507024). É breve o relatório. VOTO Conheço do recurso inominado, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. No que se refere a perda do objeto da ação, que ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da falta de interesse de agir, importa discorrer que o referido fenômeno se verifica quando fato posterior ao ajuizamento da ação impossibilita a constituição da situação jurídica pretendida, seja porque a demandante obteve a satisfação da pretensão após a interposição da demanda, o que enseja a desnecessidade da intervenção do Estado-Juiz, seja porque o auxílio jurisdicional não lhe será mais útil, frente a alteração das condições de direito e de fato que deram ensejo ao pedido. Ocorre que as hipóteses em comento não ocorrem na presente demanda, uma vez que a parte recorrida postula os danos morais e materiais que alega ter sofrido em razão do empréstimo discutido, pouco importando se o contrato fora objeto de portabilidade ou até mesmo inteiramente liquidado. DA DECADÊNCIA Aduz o recorrente que o direito pleiteado na presente lide decaiu após o prazo de 4 anos previsto no art. 178 do CC, veja-se: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Contudo, a causa de pedir autoral não versa por nenhuma das hipóteses enumeradas no dispositivo colacionado. Em verdade, a autora postula a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada em razão da ausência de manifestação de vontade com o contrato em seu benefício previdenciário, controvérsia que perpassa pelo âmbito da existência do negócio jurídico, e que, portanto, destoa das hipóteses de anulabilidade. DA PRESCRIÇÃO Afasto ainda a tese de prescrição da pretensão autoral, pois cuidando-se de pretensão indenizatória por danos materiais e morais advinda de relação jurídica sujeita aos ditames do CDC, deve ser aplicado à espécie o prazo prescricional quinquenal definido no artigo 27 do Diploma Consumerista, e segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) a contagem prescricional nos contratos de empréstimo consignado inicia-se a partir da data do último dos descontos, que no caso ocorreu em 09/2020, conforme documento de ID 15506934. Portanto, considerando que a ação fora proposta em 2023, não há que se falar em perda da pretensão deduzida. MÉRITO No mérito, a controvérsia recursal reside na existência e validade do empréstimo de n° 000002888272. É cediço que tratando-se de hipótese de negativa de contratação, é ônus da instituição financeira comprovar a existência e a validade do empréstimo contestado em juízo, nos termos do art. 373, II, do CPC. No caso em comento, a parte recorrente não logrou em se desincumbir de tal ônus, pois deixou de instruir o feito com provas acerca da manifestação de vontade da autora com o empréstimo, deixando de apresentar qualquer documento comprobatório nesse particular. Logo, em razão da absoluta falta de provas da anuência da consumidora, o mero decurso do lapso temporal mencionado pelo recorrente não pode ser compreendido como o aceite tácito da contratação, sob pena de violação aos preceitos mais basilares da legislação consumerista, motivo pelo qual o instituto da supressio não pode ser aplicado ao caso. Por conseguinte, em consonância com a orientação desta Turma, os valores indevidamente descontados da conta da requerente deverão ser restituídos na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista a ausência de lastro contratual capaz de justificar a hipótese de engano justificável, na linha do entendimento proclamada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Por sua vez, a repercussão na esfera imaterial da parte autora também restou patenteada, tendo em vista os indevidos descontos procedidos em seu benefício previdenciário, por longo lapso temporal, o que privara a parte reclamante de parcela significativa de seus proventos destinados à sua existência digna, violando assim o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), norma motriz de todo o ordenamento jurídico. No tocante ao quantum arbitrado, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) afigura-se razoável ao caso em comento e proporcional ao porte econômico das partes, de modo que não se vislumbra qualquer exorbitância no valor fixado que justifique a intervenção excepcional desta instância revisora. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença da origem. Custas e honorários na margem de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA JUIZ RELATOR

16/12/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 186082281

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 186082281

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 186082281

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 186082281

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186082281

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186082281

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186082281

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186082281

Juntada de certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186082281

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186082281

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186082281

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186082281

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(23)