Execução Fiscal 0000593-86.2019.8.06.0077 - TJCE

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 10:39

Juntada de entregue (ecarta)

04/10/2024, 02:18

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 10:34

Conclusos para despacho

02/10/2024, 13:15

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

01/10/2024, 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/09/2024, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 17:17

Conclusos para decisão

31/07/2024, 16:21

Decorrido prazo de ESPOLIO - ANTONIA PAULA BRAGA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de ADRIANA PAULO SOUSA DA COSTA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORQUILHA Polo Passivo: EXECUTADO: ADRIANA PAULO SOUSA DA COSTA, ESPOLIO - ANTONIA PAULA BRAGA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0000593-86.2019.8.06.0077 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Juros/Correção Monetária] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. A presente execução foi ajuizada em 25/01/2019. Instado a fornecer dados cadastrais da parte executada para o efetivo cumprimento da ordem de indisponibilidade de valores, o exequente listou 03 imóveis com inscrição municipal em nome do espólio para fins de penhora e avaliação (id.80505057). Para manifestar-se a respeito da necessidade/utilidade da presente execução, nos termos do recente entendimento firmado no RE nº 1.355.208 (Tema 1184) e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, o exequente requereu a continuidade do feito executivo, sob o argumento de que foram cumpridos os requisitos exigidos na Resolução e no Tema citados. Sustenta que o valor da causa é superior a R$500,00, não sendo cabível a extinção desta execução fiscal em razão de o município possuir lei específica que já trata sobre o tema, devendo portanto ser aplicada a Lei Municipal nº 513/2013. É o que importa relatar. Passo a decidir fundamentadamente. O feito se arrasta há mais de 05 (cinco) anos em busca de um valor que em sua origem era R$603,07. O Supremo Tribunal Federal, em tese firmada no julgamento do RE 1.355.208 (19/12/2023 - Tema 1.184) firmou o entendimento de que: "1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Nessa ordem de ideias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF, prevendo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Conforme demonstrado nos autos, o Município de Forquilha possui uma legislação específica que estabelece um piso de valor para ingresso com execução fiscal. A Lei Municipal nº 513, criada em 2013, ou seja, em vigor há mais de 10 (dez) anos, ainda define um valor específico que deve ser seguido para a cobrança de débitos fiscais do município, que é de R$500,00. No entanto, diante da atualidade e das mudanças econômicas e sociais que ocorreram desde a criação desta legislação, é possível perceber que o valor estabelecido está defasado e não condiz com a realidade atual. O princípio da especialidade, que defende a aplicação de leis específicas em determinadas situações, pode ser questionado nesse caso, uma vez que a lei em questão não está mais adequada à realidade do município. É importante destacar que o Município de Forquilha deve reavaliar a sua legislação e buscar atualizar o piso de valor para ingresso com execução fiscal, levando em consideração as mudanças ocorridas desde a criação da lei. É fundamental que a legislação municipal esteja alinhada com a realidade e as necessidades atuais da população, garantindo assim uma aplicação mais justa e eficaz das normas fiscais no município. Feitas estas premissas, entendo que a legislação municipal não deve ser aplicada neste contexto e no caso em exame. Assim, quando do ajuizamento da ação, o valor cobrado nesta execução fiscal era de R$603,07, não tendo sido localizados bens penhoráveis até o momento. Portanto, o caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em testilha, sendo a extinção da execução fiscal medida que se impõe. Pelo que se vislumbra, é evidente a ausência de medidas profícuas da parte exequente para o regular andamento deste feito e que somente se distancia do que preconiza o princípio da eficiência na Administração Pública, algo que não se pode chancelar a toda sorte e permitir que se perenize ad eternum este processo nos escaninhos do Poder Judiciário. Nesse contexto, tenho que o interesse processual é matéria de ordem pública e, como tal, deve de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição ser apreciada. Como é cediço, inexiste interesse de agir se a vantagem pretendida tem benefício inferior ao custo necessário para obtê-la. É incoerente raciocinar ter altos custos com remuneração de servidores e magistrados, tempo de os demais serventuários do sistema de justiça com ônus que seria da parte autora ao ajuizar o feito, para a cobrança de um crédito de baixo valor. Não se desconhece a natureza indisponível do crédito tributário, contudo, também é indisponível o dinheiro público empregado pelo Poder Judiciário para a cobrança desse crédito. Por outro lado, também, é de se pensar que na execução do crédito a parte exequente já gastou mais recursos do que arrecadou e, à luz do princípio da eficiência e da razoabilidade, tal execução fiscal deve ser extinta. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a ausência do interesse de agir em razão do reduzido valor da execução. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88571411

25/07/2024, 13:18

Juntada de Petição de recurso

09/07/2024, 11:40

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88571411

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORQUILHA Polo Passivo: EXECUTADO: AD Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0000593-86.2019.8.06.0077 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Juros/Correção Monetária] Polo Ativo:

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88571411

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88571411

05/07/2024, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2024, 10:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/06/2024, 16:12

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 16:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

18/06/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2024, 11:45

Conclusos para despacho

14/03/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2024, 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/02/2024, 15:25

Conclusos para despacho

19/02/2024, 15:02

Juntada de Certidão

19/02/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2023, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 10:37

Conclusos para despacho

04/07/2023, 13:34

Juntada de Certidão

04/07/2023, 13:34

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2023, 09:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/04/2023, 15:35

Conclusos para despacho

28/04/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2023, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 07:48

Conclusos para despacho

17/02/2023, 08:57

Juntada de Certidão

17/02/2023, 08:56

Cancelada a movimentação processual

17/02/2023, 08:53

Juntada de certidão

27/01/2023, 15:02

Juntada de certidão

27/01/2023, 14:45

Juntada de certidão (outras)

27/01/2023, 14:38

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 00:04

Mov. [42] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a carta de fls. 55 foi impressa e preparada para envio, VIA CORREIOS, sob o código de rastreio n. YG656599343BR.

28/10/2022, 08:59

Mov. [41] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/10/2022, 08:56

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2022, 11:53

Mov. [39] - Concluso para Despacho

16/09/2022, 08:38

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

16/09/2022, 08:38

Mov. [37] - Certidão emitida

16/09/2022, 01:53

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01829533-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/09/2022 16:48

13/09/2022, 17:11

Mov. [35] - Certidão emitida

05/09/2022, 10:20

Mov. [34] - Certidão emitida: CERTIFICO que, na data infra, faço vista dos presentes autos à Procuradoria da Fazenda exequente. O referido é verdade. Dou fé.

22/08/2022, 14:57

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2022, 14:16

Mov. [32] - Concluso para Despacho

15/08/2022, 10:33

Mov. [31] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.

15/08/2022, 10:33

Mov. [30] - Certidão emitida

25/07/2022, 05:54

Mov. [29] - Certidão emitida

13/07/2022, 10:47

Mov. [28] - Certidão emitida: CERTIFICO que, na data infra, faço vista dos presentes autos à Procuradoria da Fazenda exequente. O referido é verdade. Dou fé.

24/06/2022, 10:19

Mov. [27] - Mero expediente: Recebidos hoje. Cumpra-se o despacho de pág. 31 Expedientes necessários.

20/06/2022, 14:28

Mov. [26] - Concluso para Despacho

10/05/2022, 22:34

Mov. [25] - Certidão emitida: CERTIFICO que o processo em epígrafe foi recebido, nesta data, via redistribuição, proveniente da Comarca agregada de Forquilha, conforme determinado pela Portaria nº 808/2022 do TJCE.

10/05/2022, 22:13

Mov. [22] - Processo Redistribuído por Sorteio: Recebido em 05/05/2022.

05/05/2022, 08:46

Mov. [23] - Redistribuição de processo - saída

05/05/2022, 08:46

Mov. [24] - Processo recebido de outro Foro

05/05/2022, 08:46

Mov. [21] - Remessa a outro Foro: CERTIFICA que FIZ REMESSA deste autos à Comarca Agregadora de Sobral, em cumprimento à Portaria 808/2022. O referido é verdade. Dou fé. José Inacio Fernandes de Souza Filho Técnico Judiciário Foro destino: Sobral

04/05/2022, 19:04

Mov. [20] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2022, 12:20

Mov. [19] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para EXECUçãO FISCAL (1116)

03/05/2022, 12:31

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo.

09/11/2021, 10:28

Mov. [17] - Certidão emitida

08/09/2021, 08:43

Mov. [16] - Certidão emitida

15/06/2021, 14:13

Mov. [15] - Expedição de Carta

26/11/2020, 09:59

Mov. [14] - Certidão emitida

23/11/2020, 10:17

Mov. [13] - Expedição de Carta

11/11/2020, 13:24

Mov. [12] - Certidão emitida

11/11/2020, 08:20

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2020, 15:08

Mov. [10] - Conclusão

16/05/2020, 12:08

Mov. [9] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Antônio Edilberto Oliveira Lima

13/03/2020, 16:48

Mov. [8] - Aviso de Recebimento (AR)

12/03/2020, 17:57

Mov. [7] - Expedição de documento: Carta de Citação ao Espólio Antonia Paula Braga

10/12/2019, 14:45

Mov. [6] - Mero expediente: Nos termos do artigos 183 e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 30 dias, forneça endereço apto para efetivação do ato citatório, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpra-se. Expedientes necessários.

15/08/2019, 18:08

Mov. [5] - Expedição de Carta

12/08/2019, 17:29

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2019, 10:04

Mov. [3] - Conclusão

28/01/2019, 09:17

Mov. [2] - Recebimento

25/01/2019, 12:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

25/01/2019, 08:29

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESPOLIO - ANTONIA PAULA BRAGA em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA PAULO SOUSA DA COSTA em 30/07/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88571411

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88571411

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