Procedimento Comum Cível 0150039-71.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0150039-71.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0150039-71.2017.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação de Débito Fiscal] POLO ATIVO: KARINA SANNY DO PRADO VIANA - IMPORTACAO E EXPORTACAO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pela KARINA SANNY ALVES DO PRADO - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 38173378). Documentação acostada (Id 38173379 a 38173382). Declínio da competência - 1ª Vara da Fazenda Pública (Id 38173306). Determinada intimação da autora para se manifestar sobre potencial declínio da competência para uma das Varas da Execução Fiscal desta Comarca (Id 38173282), adveio expressa concordância (Id 38173303). Declínio da competência (Id 38173324). Petitório da autora (Id 38173170). Suscitado conflito negativo de competência pela 4ª Vara de Execuções Fiscais, para onde fora redistribuído o feito (Id 38173164). Ofício nº 9488/2020-GJC, dando conta de despacho proferido nos autos do Conflito de Competência Cível nº 0001723-17.2020.8.06.0000, sob relatoria da Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, no sentido de designar o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes existentes, ou que porventura venham a surgir (Id 38173383 a 38173310). Ofício nº 10122/2020-GJC, informando Ementa/Acórdão proferido nos autos do CCC retro, dando-lhe provimento e declarando a competência desta 3ª Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o presente feito (Id 38173376 a 38173298). Apreciação liminar diferida (Id 38173313). Contestação do Ente Público promovido (Id 38173304), objeto de réplica no Id 38173168. Petitório da autora (Id 38173172). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 55484312). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela procedência da ação (Id 60146302). É o RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando seja declarada a nulidade do débito relativo ao Auto de Infração nº 2014.08825-8, com efeito afastamento da respectiva exigibilidade, retirada do nome da autora do CADIN/CADINE, se inscrito, e/ou, registro de óbice a sua inscrição, e manutenção do seu credenciamento junto à SEFAZ/CE; alternativamente, seja revisado o valor da multa aplicada. Narra a exordial, que a KARINA SANNY ALVES DO PRADO - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO atua desde 18.5.1994 no ramo de venda de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, dentre outros, bem como suas exportações e importações. Em maio de 2010 a autora teria impetrado um mandado de segurança em face do Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (CATRI-SEFAZ/CE), visando afastar imposto com fato gerador a cobrança de ICMS sobre a alíquota de 17% sobre o valor do produto importado, no caso, o alpiste, na medida em que já pagava o ICMS referente à Substituição Tributária pela Instrução Normativa nº 12/2004. Ressalta que o alpiste importado pela autora estava dentre os produtos cujo ICMS foi fixado pela Instrução Normativa nº 12/2004 da SEFAZ/CE, no valor, à época, correspondente a R$7,00 por saca de 60kg. Entretanto, a autoridade indigitada coatora entendeu por só liberar a mercadoria para a sua comercialização após o pagamento de ambos os impostos, um referente à Substituição Tributária pela Instrução Normativa nº 12/2004, e o segundo referente à alíquota de 17% sobre o valor do produto. Assim, teria sido concedida medida liminar nos autos daquele mandamus para que a contribuinte tivesse desembaraçada e liberada a mercadoria com vistas no recolhimento do ICMS por Substituição Tributária, nos termos da IN nº 12/2004, ficando afastada a cobrança do imposto com incidência da alíquota de 17% sobre a mercadoria; com isso, deu-se sequência ao procedimento de importação, liberando-se a mercadoria estrangeira, e sendo recolhido o ICMS ST pela IN nº 12/2004. Consigna que a liminar permaneceu ativa e a ação mandamental pendente de trânsito em julgado, não havendo que se falar em débito da contribuinte com o fisco estadual, mormente em relação à dita alíquota de 17%. Inobstante as referidas decisões judiciais, o Fisco Estadual teria instaurado o Auto de Infração de nº 2014.08825-8, cobrando a cifra de R$ 85.696,54 (oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos), como resultado da soma de R$ 35.053,03 referentes ao principal (ICMS), R$ 17.526,51 de multa, e R$ 33.117,00 de juros, alusivo a diferença de ICMS sobre as importações advindas da alíquota de 17% sobre o valor de produtos importados. Ab initio, as hipóteses de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) acham-se positivadas na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), e na Lei Estadual nº 12.670/1996, vejamos: Constituição Federal Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: […] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; […] IX - incidirá também: a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço; Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Art. 2° O imposto incide sobre: […] §1º O imposto incide também: I - sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; Lei Estadual nº 12.670/1996 Art. 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento: I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; […] VI - do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior; Como se apreende, na seara de tributação da autora em relação ao alpiste ocorrem duas hipóteses de incidência do ICMS, sendo a primeira quando do desembaraço aduaneiro da mercadoria, e a segunda por ocasião da circulação da mercadoria. Assim, a exação incidirá tanto no desembaraço aduaneiro, quando deve recolher a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no Art. 44, I, 'b', da Lei Estadual nº 12.670/1996; quanto na forma da Instrução Normativa nº 12/2004, na qualidade de substituto tributário, que fixa em R$7,00 (sete reais) por saca de alpiste de 60Kg o valor do ICMS líquido a ser recolhido. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ICMS. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA: DESEMBARAÇO ADUANEIRO E CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA, ESTA ÚLTIMA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTS. 155, II, E SEU § 2º, IX, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1º E 2º, § 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, COM AS ALTERAÇÕES DA LC Nº 114/114/2002. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 48 DO STF ("NA ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, É LEGÍTIMA A COBRANÇA DO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO"). ALÍQUOTA DE 17% PREVISTA NO ART. 44, I, AL. B, CALCULADA NA FORMA DO ART. 28, V, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 12.670/1996. PRECEDENTES DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJ/CE - APL nº 0845352-15.2014.8.06.0001, Relator: Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 12.8.2019, Publicação: 13.8.2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO E EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. 1- "Na aquisição de mercadorias mediante importação, a atuação do sujeito passivo do ICMS dá-se, de maneira díspar, em dois momentos: (1) a importação per se é hipótese de incidência constitucionalmente prevista (art. 155, § 2º, IX, "a", CF), que se materializa por ocasião do desembaraço aduaneiro (Lei Complementar 87/1996, art. 12, IX), quando, a teor da Súmula 661 do STF, é possível a cobrança do pagamento a ser realizado pelo importador; e (2) a comercialização interna do produto, em relação ao qual a recorrida afirma a submissão ao regime de substituição tributária com pagamento antecipado, regido pela Instrução Normativa SEFAZ nº 12/2004". (TJCE, AI n.º 0028547-57.2013.8.06.0000, Rel. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1.ª Câmara Cível, DJ 10 de março de 2014). 2 Agravo conhecido e parcialmente provido, reformando a decisão de 1.ª instância no que pertine ao afastamento do pagamento do ICMS com alíquota de 17% sobre a importação, mantendo-a, contudo, no tocante à liberação das mercadorias apreendidas como meio coercitivo ao pagamento do tributo. (TJ/CE - Agravo de Instrumento nº 0000851-12.2014.8.06.0000, Relator: Desembargador Francisco Barbosa Filho, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Publicação: DJe de 13.6.2014). De mais a mais, ao que pese o esmero argumentativo exordial, a parte autora sequer carreou o Auto de Infração nº 2014.08825-8, ora sob vergasto, ou mesmo a Informação Complementar respectiva, documentação elementar para cotejo de potencial irregularidade na autuação. Destarte, desacolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Custas finais. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

01/08/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 181908721

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 181908721

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181908721

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 181908721

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181908721

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 105547983

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