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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 30.450,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189653660

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189653660

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189653660

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de recurso

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2025. Documento: 180536405

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2025. Documento: 180536405

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