Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0203891-34.2022.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 14:28

Juntada de despacho

19/02/2024, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0203891-34.2022.8.06.0001. RECORRENTE: MARIA ALICE FREITAS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: MARIA ALICE FREITAS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DESPACHO Inclua-se o presente processo na próxima pauta de julgamento virtual. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 03/2019 do Tribunal Pleno do TJCE (Regimento Interno da Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ ALISSON DO VALLE SIMEÃO PROCESSO Nº 0203891-34.2022.8.06.0001

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: MARIA ALICE FREITAS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Remetam-se os presentes autos para apreciação do Exmo. Juiz Alisson do Valle Simeão, magistrado em atuação na suplência deste gabinete, conforme designado na Portaria nº 591/2022 disponível no DJe de 5 de abril de 2022, pág. 4. Conforme autor FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0203891-34.2022.8.06.0001

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: MARIA ALICE FREITAS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DESPACHO O recurso interposto por Maria Alice Freitas Santos é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 03/03/2023 (Expediente eletrônico Pje-1 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0203891-34.2022.8.06.0001

19/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/05/2023, 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

17/04/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 07:56

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2023, 15:22

Conclusos para decisão

24/03/2023, 16:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:00

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:27

Juntada de Petição de recurso

17/03/2023, 16:27

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 14:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Dispensado o relatório formal, inteligência do art. 38, da Lei 9.099/95 aplicada de forma subsidiaria por força do inteiro teor do art. 27 da Lei 12.153/2009. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, art. 355, I do Código de Processo Civil. Breve relato para melhor compreensão do julgado. Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, promovida por Maria Alice Freitas Santos em desfavor do Município de Fortaleza, requerendo, em síntese, a antecipaçã

02/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

02/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 15:37

Julgado improcedente o pedido

28/02/2023, 17:04

Conclusos para julgamento

08/12/2022, 11:03

Juntada de Petição de petição

15/11/2022, 01:29

Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

25/10/2022, 16:39

Mov. [68] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

26/09/2022, 01:10

Mov. [67] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

15/09/2022, 09:08

Mov. [66] - Documento Analisado

15/09/2022, 09:07

Mov. [65] - Mero expediente: R.H. Tendo em vista a petição ás fls. 297/299 informando que a parte autora não tm interesse em produção de novas provas, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para parecer meritório, como ordenado anteriormente. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.

15/09/2022, 03:54

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02270077-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/08/2022 11:30

03/08/2022, 11:50

Mov. [63] - Encerrar análise

01/08/2022, 14:28

Mov. [62] - Decurso de Prazo: FP - Certidão de Decurso de Prazo

01/08/2022, 14:28

Mov. [61] - Concluso para Despacho

15/06/2022, 07:39

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02164566-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/06/2022 19:22

14/06/2022, 19:45

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0711/2022 Data da Publicação: 09/06/2022 Número do Diário: 2861

08/06/2022, 20:25

Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0710/2022 Data da Publicação: 09/06/2022 Número do Diário: 2861

08/06/2022, 20:24

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2022, 11:39

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2022, 11:39

Mov. [55] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

07/06/2022, 10:51

Mov. [54] - Documento Analisado

07/06/2022, 10:51

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2022, 09:50

Mov. [52] - Encerrar análise

10/05/2022, 15:40

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição

20/04/2022, 12:57

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02029253-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/04/2022 16:28

19/04/2022, 16:50

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02007226-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/04/2022 14:37

07/04/2022, 14:41

Mov. [48] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

31/03/2022, 14:42

Mov. [47] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

31/03/2022, 14:42

Mov. [46] - Documento

31/03/2022, 14:39

Mov. [45] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/063825-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/03/2022 Local: Oficial de justiça - Ielva Stela de Oliveira Viana

30/03/2022, 13:37

Mov. [44] - Documento Analisado

30/03/2022, 12:57

Mov. [43] - Concluso para Despacho

30/03/2022, 07:43

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/03/2022, 19:11

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01984852-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 29/03/2022 16:39

29/03/2022, 17:13

Mov. [40] - Concluso para Despacho

15/03/2022, 06:35

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01948075-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/03/2022 16:12

14/03/2022, 16:20

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0300/2022 Data da Publicação: 14/03/2022 Número do Diário: 2803

11/03/2022, 21:27

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2022, 13:39

Mov. [36] - Documento Analisado

10/03/2022, 12:59

Mov. [35] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Manifeste-se a parte requerente, por seu defensor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Conclusão depois. Expedientes eletrônicos. À Secretaria Judiciária.

10/03/2022, 08:41

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01934558-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/03/2022 18:34

08/03/2022, 18:59

Mov. [33] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 07/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

22/02/2022, 01:57

Mov. [32] - Concluso para Despacho

18/02/2022, 18:08

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01894094-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/02/2022 16:14

18/02/2022, 16:26

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0154/2022 Data da Publicação: 14/02/2022 Número do Diário: 2783

11/02/2022, 21:20

Mov. [29] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

11/02/2022, 15:33

Mov. [28] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

11/02/2022, 15:33

Mov. [27] - Documento

11/02/2022, 15:25

Mov. [26] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/025848-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/02/2022 Local: Oficial de justiça - Ielva Stela de Oliveira Viana

10/02/2022, 20:24

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/02/2022, 09:44

Mov. [24] - Certidão emitida

10/02/2022, 09:00

Mov. [23] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2022, 20:19

Mov. [22] - Encerrar análise

02/02/2022, 23:09

Mov. [21] - Concluso para Despacho

02/02/2022, 15:42

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01848956-9 Tipo da Petição: Aditamento Data: 01/02/2022 14:57

01/02/2022, 15:18

Mov. [19] - Certidão emitida

26/01/2022, 19:43

Mov. [18] - Documento

26/01/2022, 19:43

Mov. [17] - Documento

26/01/2022, 19:38

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0074/2022 Data da Publicação: 26/01/2022 Número do Diário: 2770

25/01/2022, 20:04

Mov. [15] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/012134-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/01/2022 Local: Oficial de justiça - Ielva Stela de Oliveira Viana

25/01/2022, 19:23

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/01/2022, 12:37

Mov. [13] - Certidão emitida

24/01/2022, 11:47

Mov. [12] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/01/2022, 10:20

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0035/2022 Data da Publicação: 24/01/2022 Número do Diário: 2768

21/01/2022, 21:06

Mov. [10] - Concluso para Despacho

20/01/2022, 17:56

Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

20/01/2022, 12:25

Mov. [9] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

20/01/2022, 12:25

Mov. [7] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

20/01/2022, 12:07

Mov. [6] - Certidão emitida

20/01/2022, 12:07

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/01/2022, 09:37

Mov. [4] - Documento Analisado

20/01/2022, 08:45

Mov. [3] - Incompetência: Diante do exposto, com fulcro no art. 64, §1° do CPC e no art.75 da Lei nº 16.394/17, declaro a incompetência absoluta deste juízo comum fazendário para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desta Comarca.

19/01/2022, 21:47

Mov. [2] - Conclusão

19/01/2022, 12:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

19/01/2022, 12:33

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 17/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(93)