Cumprimento de sentença 3000967-28.2024.8.06.0222 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000967-28.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000967-28.2024.8.06.0222. RECORRENTE: MAISA FERREIRA ROSA RECORRIDO: BANCO C6 S.A. EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença monocrática em todos os termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000967-28.2024.8.06.0222 Recorrente(s) MAISA FERREIRA ROSA Recorrido(s) BANCO C6 S.A. Relator(a) Juiz FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO (CDC, ART. 2º). RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NÃO RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO REALIZADO. IMPEDIMENTO PARA EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EMITIR OS BOLETOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença monocrática em todos os termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Ação de obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais, em que a parte autora alega (Id. 16272815), em síntese, que firmou contrato de renegociação de débito, junto ao banco promovido. O contrato firmado teria sido de 19 (dezenove) parcelas de R$ 166,86 (cento e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos) e que efetuou o pagamento da primeira e da segunda parcela normalmente, mas que não pôde pagar da terceira parcela em diante porque o banco não havia reconhecido o pagamento da segunda parcela e havia cancelado o acordo. Pugna pela inversão do ônus da prova, pela obrigação da promovida em emitir o boleto das outras dezessete parcelas faltantes e pela condenação do promovido ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Em sentença (Id. 16272915), os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para determinar que a parte ré realizasse a emissão dos boletos das parcelas faltantes, contudo, julgou improcedente o pedido de pagamento de danos morais. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado objetivando a condenação do Banco a pagar indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas impugnando a assistência judiciária gratuita e requerendo a manutenção da sentença. Enfim, eis o relatório. VOTO Preliminarmente, indefiro a impugnação levantada pela parte recorrida acerca do deferimento da gratuidade da justiça em favor da parte recorrente, mormente o fato do requerente não ter comprovado nos autos o não preenchimento das condições pela parte requerida. Ademais, o recorrente vem sendo assistido pela Defensoria Pública do Ceará. Não havendo elementos nos autos que confrontem a condição de hipossuficiente da parte demandante, concedo a gratuidade da justiça requerida pela parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Ante a presença dos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente, cumpre asseverar, na análise meritória, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. Referido entendimento foi pacificado no Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297, a qual prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, o reconhecimento da responsabilidade do apelante prescinde da comprovação de culpa. De fato, o Código do Consumidor, em seu art. 3º, §2º, incluiu, expressamente, a atividade bancária no conceito de serviço. Dessa forma, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do mesmo Código. Responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Portanto, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, isto é, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Alega a recorrente (Id. 16272919) que houve falha na prestação do serviço do Banco réu, ao não reconhecer o pagamento da segunda parcela da renegociação que pactuaram e, assim, cancelar o acordo celebrado para que a promovente pudesse finalmente limpar seu nome. Da análise dos documentos acostados pela parte autora (Id. 16272818 a Id. 16272822) e do contrato acostado pela própria parte promovida (Id. 16272901), pode-se perceber que, de fato, a parte autora realizou o pagamento da segunda parcela da renegociação dentro do prazo de validade e, ainda, assim, o Banco realizou o cancelamento do acordo. Inclusive, o próprio Banco promovido, em sede de contrarrazões, consente ter havido falha administrativa, mas que não seria suficiente para ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Não existem dúvidas de que houve falha na prestação do serviço do banco, ao não reconhecer pagamento que havia sido realizado e, assim, cancelar indevidamente o acordo celebrado com a parte autora. Contudo, tal falha, por si só, não representa automaticamente a ocorrência de danos morais. vejamos o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA POR MEIO DE PARCELAMENTOS - PAGAMENTO DE PARCELA NÃO REGISTRADO QUE INTERROMPEU A EMISSÃO DOS BOLETOS E OCASIONOU A COBRANÇA ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR - SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO E A OBRIGAÇÃO DE RETOMAR O ACORDO, MAS AFASTADA A PRETENSÃO DE DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO - Autora que trouxe aos autos documentos comprovando que efetuou o pagamento não registrado da parcela - Correta a sentença ao reconhecer como indevida a interrupção na emissão dos boletos referentes às parcelas do acordo, determinando o retorno às condições previamente estabelecidas. 2. DEVER DE INDENIZAR - Argumentos da apelante que não convencem - Negativação não comprovada - Circunstâncias fáticas que, por si só, não caracterizam um dano indenizável, mas mero aborrecimento. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10026265820178260590 SP 1002626-58.2017.8.26.0590, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 06/02/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2018) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Renegociações de contrato de empréstimo. Improcedência. Irresignação do autor. Alegada falha na prestação de serviços ante o erro na emissão de boletos. Cabimento. Documentos encartados aos autos comprovam que o banco emitiu equivocadamente boleto relativo à última parcela da renegociação da dívida em lugar da segunda parcela. Códigos de barras e datas de vencimento diversos. Erro que não pode ser imputado ao autor e que confere credibilidade à sua alegação de que houve anterior equívoco da instituição financeira na emissão de boleto quanto à renegociação. De rigor o restabelecimento do contrato nos termos originalmente pactuados. Danos morais. Inocorrência. Anotação restritiva em nome do autor, que ocorreu em abril de 2.017, se deve ao inadimplemento de outra renegociação celebrada pelo autor. Enquanto o erro na emissão do boleto remonta a maio de 2.015. Falha na prestação de serviços que acarretou dissabores, mas não lesou direito de personalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10147993820178260001 SP 1014799-38.2017.8.26.0001, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 07/07/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DÉBITO. ACORDO NÃO RECONHECIDO NO SISTEMA DO BANCO. PAGAMENTO REALIZADO. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. MERO PAGAMENTO INDEVIDO QUE, POR SI SÓ É INCAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007623689, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 29/05/2018).(TJ-RS - Recurso Cível: 71007623689 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 29/05/2018, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/06/2018). Apelação. Direito do Consumidor. Contrato Bancário. Renegociação de Dívida. Autor afirma que após contrato de renegociação de dívida com o pagamento de uma parcela no ato e mais 36 parcelas o réu não forneceu o boleto. Que efetuou o pagamento da primeira parcela através de código de barras fornecido pelo proposto do réu. Que o réu não reconheceu o pagamento, acarretando o bloqueio do pagamento das demais parcelas e o cancelamento do contrato de renegociação. Que teve seu nome negativado. Requer obrigação de fazer e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelação do autor com pretensão de reforma. Autor que não fez prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Documento que comprovaria a quitação da primeira das seis parcelas em valor que não corresponde ao estipulado no contrato de renegociação da dívida. Alegação de falta de impugnação específica do réu quanto a informação de que o código de barras foi fornecido por seu preposto não prospera eis que o réu afirma em contestação que não reconhece o pagamento. Fatos não demonstrados. Sentença que deu adequada solução ao caso. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00199263420158190002, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/03/2019, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). Os Tribunais têm sido uníssonos ao decidirem que, em casos semelhantes, não se trata de danos morais in re ipsa e para que seja realizado o pagamento de indenização por danos morais, é necessário que o consumidor demonstre realmente os danos e abalos sofridos, o que não ocorreu no caso dos autos. Não vislumbro nos autos, fatos danosos, como por exemplo, negativação do nome da recorrente por conta da dívida objeto da ação, o suficiente para justificar a concessão de indenização por danos morais, ocorrendo, no caso concreto, mero aborrecimento da vida cotidiana. Ademais, no que diz respeito ao pagamento por danos morais, as Turmas Recursais possuem o entendimento de que é o juiz de origem quem consegue melhor analisar a consequência das ações e os danos sofridos, somente se admitindo a modificação, na via recursal, se demonstrado estar dissociado da realidade. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a recorrente vencida em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa sua exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência nos termos do art. 98, § 3º do CPC e nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. Precedentes (AgRg na SEC 9.437/EX, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/4/2016, DJe6/5/2016.). Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA PROCESSO nº 3000967-28.2024.8.06.0222 Vistos, etc. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95, sendo bastante breve o resumo fático. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS proposta por MAISA FERREIRA ROCHA em face do BANCO C6 S/A, nos termos da inicial. A Sra. Maisa alega que firmou acordo junto à ré na plataforma "serasa limpa nome" com as seguintes condições de pagamento: entrada inicial no valor de R$ 81,25 (oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) e 19 (dezenove) parcelas no valor de R$ 166,86 (cento e sessenta e seis reais e oitenta e seies centavos). Informa que realizou o pagamento da 1ª e da 2ª parcela antes das respectivas datas de vencimento, entretanto, a parte ré não reconheceu o pagamento da segunda parcela, o que a fez buscar as instâncias administrativas na tentativa de solucionar o imbróglio. Relata que a ré somente reconheceu o pagamento da 2ª parcela em procedimento administrativo aberto junto ao PROCON, entretanto, realizou o cancelamento do contrato e não permitiu que realizasse o pagamento das parcelas seguintes. Em razão de tais fatos, requer: a) a condenação da demandada na obrigação de fazer relacionada à reativação do acordo, com a consequente emissão dos boletos bancários (17 de parcelas no valor de R$ 166,86 cada, com vencimento do mês atual em diante) e, ao final da quitação, que seja realizada a exclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes; b) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a parte ré alegou a inépcia da inicial em razão da ausência de comprovante de endereço válido, e, no mérito, a ausência de ato ilícito e consequente ausência de responsabilidade civil. Audiência de conciliação infrutífera. Importante registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". Decido. I - DA INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO VÁLIDO Não há se falar em inépcia da inicial uma vez que o comprovante de endereço acostado ao Id. 87734180 para cumprir a exigência estabelecida pelo art. 330, §1º do CPC. Passo à análise do mérito. A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo. O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Na hipótese, aplica-se a inversão do ônus da prova uma vez verificada a verossimilhança das alegações autorais bem como que a autora é hipossuficiente em relação aos promovidos. Dispõe o Artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O cerne da demanda reside em saber se, diante da responsabilidade objetiva, houve falha na prestação do serviço por parte da ré, além de hipótese de dano indenizável. Da análise do acervo probatório construído na demanda, verifica-se a demonstração do fato constitutivo direito autoral, na forma do art. 373, I do CPC. É possível constatar que a requerente realizou o pagamento das parcelas ajustadas junto à demandada (Ids. 87734182), havendo demonstração de que, mesmo diante do cumprimento da sua obrigação, a parte ré deixou de reconhecer a quitação e, por nítida falha na prestação dos seus serviços, procedeu o cancelamento imotivado do ajuste. Houve, portanto, demonstração de boa fé da Sra. Maisa ao demonstrar o pagamento na foram descrita no acordo, situação reconhecida pela parte ré somente em sede de defesa administrativa realizada junto ao PROCON (Id. 87734195) momento em que a requerida realizou o cancelamento do ajuste pela falta de pagamento das parcelas seguintes, sem que tivesse sido observado que a ausência de quitação se deu por obstáculo imposto pelo seu próprio sistema de pagamento, o qual impossibilitou a emissão de novos boletos. A esse respeito, necessário destacar a jurisprudência estabelecida por este Egrégio Tribunal na análise de situação análoga. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONTRATO IMOBILIÁRIO. DIFICULDADE DE RECEBIMENTO DOS BOLETOS. DEMONSTRADA. INTENÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. APARENTE BOA-FÉ DA CONSUMIDORA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DO DANO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Cumpre destacar que, quando do julgamento do agravo de instrumento, deve o Tribunal fazer exame perfunctório do feito, nos estritos limites do pleito antecipatório, uma vez que ultrapassar seus limites, perquirindo sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo Juízo de origem, o que configuraria a vedada supressão de instância. 2. No tocante ao requisito da probabilidade do direito da agravante, vê-se que houve a devida demonstração. Da análise dos autos, constata-se ter a recorrente solicitado a alteração da forma de pagamento ao banco, inclusive, indicando que, dado o pedido de cancelamento da conta bancária junto ao Bradesco, poderia incorrer em mora por ausência de fundos, demonstrando ser o seu intuito o de evitar tal situação (fl. 72). Além disso, percebe-se a juntada dos comprovantes de pagamento dos boletos recebidos (fls. 22-24), bem como o print screen de várias tentativas de contato com a instituição financeira agravada para recebimento dos boletos para pagamento (fls. 56-70). Deve-se considerar, portanto, haver provável boa-fé da parte autora, por ter ingressado com a ação com a finalidade precípua de regularizar o envio dos boletos e, consequentemente, a relação contratual. 3. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) também se vislumbra na hipótese, tendo em vista que, diante dos atrasos no pagamento, poderá sobrevir a consolidação do imóvel, objeto do contrato. 4. Recurso conhecido e provido, confirmando-se a tutela antecipada deferida, no sentido de determinar à agravada: 1) a obrigação de não efetivar a consolidação do imóvel objeto do contrato imobiliário; 2) a obrigação de emitir os boletos sem encargos, de maneira individualizada, mês a mês, com prazo hábil para pagamento; e 3) a incorporação ao contrato das parcelas em aberto, para que a agravante possa realizar o regular pagamento mensal, a partir da emissão do próximo boleto. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06253635820248060000 Fortaleza, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 07/08/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024) (grifos acrescidos) Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a falha administrativa da ré, em que pese reconhecida nos autos, por si só, não é suficiente para infringir os direitos de personalidade da parte autora, motivo pelo não há configuração da ofensa moral alegada na inicial. As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º. O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Isto posto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) CONDENAR a ré a cumprir, no prazo de 15 dias, a obrigação de fazer pleiteada na inicial, sob pena de multa a ser estabelecida por este Juízo. b) Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do CPC. Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". ENUNCIADO 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 203130251

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203130251

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203130251

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

Desentranhado o documento

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 199463737

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199463737

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(16)