Procedimento do Juizado Especial Cível 3003167-76.2024.8.06.0167 - TJCE

Juntada de certidão

27/08/2024, 08:26

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 08:25

Transitado em Julgado em 26/08/2024

27/08/2024, 08:25

Juntada de Certidão

27/08/2024, 08:25

Decorrido prazo de JOAQUIM RODRIGUES DE PAIVA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:15

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:15

Publicado Sentença em 12/08/2024. Documento: 90430877

12/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de substabelecimento

09/08/2024, 09:59

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

09/08/2024, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90430877

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM RODRIGUES DE PAIVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3003167-76.2024.8.06.0167 Trata-se ação anulatória de contrato c/c repetição de indébito e reparação por danos morais interposta por proposta por JOAQUIM RODRIGUES DE PAIVA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Aduz o(a) autor(a) que nunca realizou empréstimo com a Requerida. Despacho id. 89023096 determinando a emenda da inicial para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntasse o extrato de movimentação das contas bancárias declaradas, abrangendo o período de 03 (três) meses antes até 03 (três) meses depois do primeiro desconto do contrato impugnado. Certidão id. 90383637 indicando o decurso do prazo sem manifestação. Decido. A parte requerente não cumpriu a determinação judicial. Registre-se que em um mero terminal de pronto atendimento é possível a retirada do extrato bancário, não necessitando se dirigir a uma central bancária. Consigne-se, por fim, a importância da juntada dos extratos bancários, vez que o(a) autor(a) informa que não realizou o empréstimo, sendo de fácil acesso a obtenção deste documento e houve um prazo de 15 (quinze) dias úteis para conseguir efetuar a diligência. A falta do extrato bancário dificulta o julgamento de mérito, quando, o Juízo deverá oficiar aos Bancos, muitas das vezes de forma reiterada para sua obtenção. Por outro lado, bastava o(a) autor(a) se dirigir a um terminal de autoatendimento e em minutos conseguir este extrato. O Art. 321 do Código de Processo Civil afirma que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Destarte, resta configurada que a parte autora não cumpriu a diligência determinada pelo Juízo, bem como não comprovou suas alegações. Face ao exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 485, I do Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários, nos termos da art. 55 da Lei 9.099/95. Canele-se a audiência aprazada. Expedientes necessários. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90430877

08/08/2024, 15:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/08/2024, 15:29

Juntada de Petição de contestação

07/08/2024, 16:06

Conclusos para despacho

06/08/2024, 14:59

Decorrido prazo de JOAQUIM RODRIGUES DE PAIVA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de JOAQUIM RODRIGUES DE PAIVA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:02

Publicado Intimação em 22/07/2024. Documento: 89654235

22/07/2024, 00:00

Confirmada a citação eletrônica

19/07/2024, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89654235

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Fica advertida de que o não comparecimento à audiência acarretará a extinção da ação sem a resolução do mérito, com a condenação em pagamento de custas processuais em caso de ajuizamento de nova ação. Fica, ainda, advertida de que a apresentação da réplica à contestação deverá ocorrer, por escrito, até à data da audiência de instrução ou oralmente, no ato designado. PARTE REQUERIDA: O não comparecimento da parte Ré/Requerida à audiência acarretará a aplicação do disposto no art. 20 da Lei 9.099/95 (REVELIA). Fica, ainda, advertida de que a contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento. Sobral/CE, 18 de julho de 2024. CARLOS OLIVEIRA RODRIGUES Servidor(a) da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz. Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Whatsapp: (85) 9.8234-5208 Certifico que a audiência de instrução e julgamento designada para ocorrer nesta unidade dar-se-á por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 09/08/2024 10:00 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzI0MjVmNDctOTBhYy00MDZlLTgwMzMtNzc1ZDBiZmU4Mzgz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%223bc515af-f713-422e-84ea-ee3745090344%22%7d ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: Pelo presente, ficam os litigantes INTIMADOS, para participar de Audiência de Instrução e Julgamento, conforme processo entre as partes em epígrafe, cientes as partes de que deverão apresentar as provas que pretender produzir, nos termos da Lei 9.099/95, podendo trazer no máximo três (03) testemunhas no dia da audiência ou apresentar o nome das mesmas com antecedência de cinco (05) dias ÚTEIS da DATA da realização da audiência, a fim de que sejam intimadas. Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação pessoal por advogado. Adverte-se ainda quanto a necessidade de comparecimento pessoal a fim de prestarem depoimento sob pena de confesso (CPC, art. 385, § 1º), sem prejuízo da necessidade de trazerem as testemunhas que tiverem, independentemente de intimação (Lei n, 9.099/95, art. 34). PARTE

19/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89654235

18/07/2024, 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/07/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 14:17

Juntada de certidão

18/07/2024, 13:41

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/08/2024 10:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

18/07/2024, 13:22

Publicado Despacho em 09/07/2024. Documento: 89023096

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3003167-76.2024.8.06.0167 Despacho Não há prevenção entre os processos analisados. Apensem-se os seguintes autos: 3003166-91.2024.8.06.0167 e 3003170-31.2024.8.06.0167. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), juntar o extrato de movimentação das contas bancárias declaradas, abrangendo o p

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3003167-76.2024.8.06.0167 Despacho Não há prevenção entre os processos analisados. Apensem-se os seguintes autos: 3003166-91.2024.8.06.0167 e 3003170-31.2024.8.06.0167. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), juntar o extrato de movimentação das contas bancárias declaradas, abrangendo o p

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3003167-76.2024.8.06.0167 Despacho Não há prevenção entre os processos analisados. Apensem-se os seguintes autos: 3003166-91.2024.8.06.0167 e 3003170-31.2024.8.06.0167. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), juntar o extrato de movimentação das contas bancárias declaradas, abrangendo o p

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89023096

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89023096

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89023096

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89023096

05/07/2024, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89023096

05/07/2024, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89023096

05/07/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 14:13

Determinada a emenda à inicial

04/07/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 11:05

Conclusos para decisão

03/07/2024, 11:05

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/11/2024 09:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

03/07/2024, 11:05

Distribuído por sorteio

03/07/2024, 11:05

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAQUIM RODRIGUES DE PAIVA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 26/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/08/2024. Documento: 90430877

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90430877

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90430877

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(42)