Execução Fiscal 0002258-15.2006.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0002258-15.2006.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0002258-15.2006.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS POLO PASSIVO: CERAMICA BRITO TREZZI LTDA - ME e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA em desfavor da Cerâmica Sul Cearense Comércio e Indústria Ltda, qualificados nos autos, conforme inicial e documentos de ID nº 55986983 a 55986985. Em breve análise, verifiquei que, a executada foi citada e não pagou a dívida. Ato contínuo, a exequente, requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do devedor (ID nº 55987207 a 55987208), sendo deferido (ID n º 55986464). Realizada a penhora do bem (ID nº 55986452), a parte exequente pugnou pela designação de leilão judicial (ID nº 82899781). Determinado leilão judicial do bem penhorado (ID nº 89068608). O leiloeiro oficial comunicou nos presentes autos a designação do leilão judicial (ID nº 103805011 a 103805018). Após o ato, o exequente requereu a extinção da execução pela quitação da dívida, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC (ID nº 109547226). Por fim, a executada, requereu a imediata suspensão/cancelamento do leilão, a baixa nas anotações de penhora e indisponibilidade do bem imóvel, a reconsideração dos termos do edital de leilão, para afastar a cobrança da comissão de 2% (dois por cento) e, por fim, extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso I, do CPC, em face da quitação da dívida, (ID nº 109551036). É o Relatório. Decido. O processo de execução tem por escopo derradeiro a satisfação do crédito executado, impondo-se a extinção da lide quando a dívida é adimplida, nos temos do art. 156, do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - O pagamento; (...) No caso concreto, restou sobejamente demonstrado que houve o pagamento da dívida exequenda, ocorrendo, portanto, a extinção do crédito tributário (ID nº 109547226 e 109547227). Isto posto, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), Julgo Extinto o feito com base no artigo 924, inciso II, do CPCivil c/c artigo 156, inciso I, do CTN. Determino a baixa da penhora de ID nº 55986452 e outras por ventura existentes nos autos. Determino, ainda, o CANCELAMETO do leilão eletrônico designado ID nº 103805011 a 103805018, comunicando imediatamente o leiloeiro oficial pelo meio mais célere. Por fim, não há falar em comissão do leiloeiro, cabendo ao executado arcar apenas com as despesas suportadas pelo auxiliar do juízo com anúncios, guarda e conservação do bem, devidamente comprovadas (CPC., art. 884). Custas de lei. Transitada em julgado, arquive-se. P. R. I. C. Crato/CE, 1 de novembro de 2024 Jose Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito - Resp.

08/11/2024, 00:00

07/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 16/04/2025. Documento: 150583867

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150583867

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150583867

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 30/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(28)