Execução de Título Extrajudicial 3001111-90.2023.8.06.0010 - TJCE

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 10:49

Transitado em Julgado em 12/09/2024

12/09/2024, 10:49

Juntada de Certidão

12/09/2024, 10:49

Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA LIMA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 01:33

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 96112074

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96112074

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001111-90.2023.8.06.0010. EXEQUENTE: DRIVE RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: JEFFERSON DOS SANTOS MOURA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Em análise dos autos, observa-se que, no ID. 96095526, a parte autora se manifestou requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 485, VIII do CPC, em virtude do executado está recolhido em unidade prisional. A audiência de conciliação designada para o dia 12/08/2024 restou infrutífera, em virtude da ausência das partes, porém como o pedido de desistência da parte autora foi anterior a realização na audiência, entendo que este deve ser acolhido. O art. 485, VIII, CPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito, quando a parte autora desiste da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; Neste sentido, o Enunciado nº 90 do FONAJE dispõe que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." No caso em análise, denota-se que o demandado não foi citado. Também não se vislumbram indícios de lide temerária ou litigância de má-fé. Assim sendo, resta-me, unicamente, homologar o pedido de desistência. Ademais, verifica-se que houve bloqueio e transferência de valores do executado para conta judicial, conforme consta nos IDs. 83865944/84074677. No entanto, como o requerido está preso, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial para que esta requeira o que entender devido em relação ao valor penhorado do réu, nos termos do art. 72, II e parágrafo único do CPC. DISPOSITIVO Por todo o exposto, acolho o pedido de desistência formulado no ID. 96095526, razão pela qual EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ademais, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial para que esta requeira o que entender devido em relação ao valor penhorado do réu, nos termos do art. 72, II e parágrafo único do CPC. Intime-se a Defensoria Pública. Desde já, caso seja requerido pela Defensoria Pública, autorizo o desarquivamento do feito para expedição de alvará do valor em conta judicial em favor do executado. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada, bem como realize-se o recolhimento de eventual mandado expedido. Ante a ausência de interesse recursal, transitada em julgado a presente sentença, deve a secretaria arquivar os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96112074

26/08/2024, 09:41

Extinto o processo por desistência

26/08/2024, 09:38

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 11:56

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2024 11:20, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

12/08/2024, 11:55

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

12/08/2024, 08:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/08/2024, 10:11

Juntada de Petição de diligência

11/08/2024, 10:11

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89104147

09/07/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2024, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3001111-90.2023.8.06.0010. EXEQUENTE: DRIVE RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: JEFFERSON DOS SANTOS MOURA Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: DANIEL VIEIRA LIMA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 12/08/2024 11:20, Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89104147

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89104147

08/07/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89104147

05/07/2024, 16:27

Juntada de certidão

04/07/2024, 14:37

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2024 11:20, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

17/05/2024, 16:35

Juntada de certidão

14/05/2024, 14:06

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2024, 13:37

Juntada de documento de comprovação

10/04/2024, 16:20

Juntada de documento de comprovação

07/04/2024, 00:26

Juntada de certidão

05/03/2024, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição (outras)

29/11/2023, 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2023, 12:07

Juntada de Petição de diligência

22/11/2023, 12:07

Conclusos para despacho

20/11/2023, 21:07

Juntada de certidão

20/11/2023, 21:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2023, 13:29

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2023, 08:26

Conclusos para decisão

04/08/2023, 17:21

Determinada a emenda à inicial

02/08/2023, 15:47

Conclusos para decisão

02/08/2023, 11:32

Distribuído por sorteio

24/07/2023, 22:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA LIMA em 11/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 96112074

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96112074

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96112074

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2024 11:20, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89104147

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