Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3008720-20.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2024

Valor da Causa

R$ 2.366,37

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 17:30

Transitado em Julgado em 21/08/2024

22/08/2024, 17:30

Juntada de Certidão

22/08/2024, 17:30

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:46

Decorrido prazo de FRANCISCO SALVIANO RODRIGUES CASSEMIRO em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 06:10

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 89589878

29/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 89589878

29/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89589878

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DANIELE DIOLINDA DE FREITAS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Rh. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Vistos e examinados. Decido. Compulsando os autos, impende verificar que a autora acostou pedido de desistência da ação. A lei regente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública preconiza a aplicação subsidiária do CPC e das Leis 9.099/1995 e 10.259/2001 (art. 27, Lei 12.153/2009), donde conclui-se que a eles se aplicam os critérios informadores do processo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vale dizer, a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade (art. 2º, Lei 9.099/1995). À vista da referenciada exegese, entendo que incide em casos desse jaez o inteiro teor do Enunciado 90 do FONAJE, qual preceitua que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". Assim, entende este Juízo que no rito dos juizados especiais, desnecessária a intimação do requerido, mesmo que tenha sido citado. Diante do exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima expendidos, hei por bem HOMOLOGAR o pedido de desistência constante dos autos, a teor do art. 200, parágrafo único, do CPC, e, por consequência, JULGAR EXTINTO a presente demanda cível, sem resolução de mérito, o que faço com espeque no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto nos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. Independentemente do prazo recursal, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89589878

25/07/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 12:46

Decorrido prazo de FRANCISCO SALVIANO RODRIGUES CASSEMIRO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:12

Todas as movimentações(29)

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 17:30

Transitado em Julgado em 21/08/2024

22/08/2024, 17:30

Juntada de Certidão

22/08/2024, 17:30

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:46

Decorrido prazo de FRANCISCO SALVIANO RODRIGUES CASSEMIRO em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 06:10

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 89589878

29/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 89589878

29/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89589878

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DANIELE DIOLINDA DE FREITAS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Rh. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Vistos e examinados. Decido. Compulsando os autos, impende verificar que a autora acostou pedido de desistência da ação. A lei regente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública preconiza a aplicação subsidiária do CPC e das Leis 9.099/1995 e 10.259/2001 (art. 27, Lei 12.153/2009), donde conclui-se que a eles se aplicam os critérios informadores do processo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vale dizer, a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade (art. 2º, Lei 9.099/1995). À vista da referenciada exegese, entendo que incide em casos desse jaez o inteiro teor do Enunciado 90 do FONAJE, qual preceitua que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". Assim, entende este Juízo que no rito dos juizados especiais, desnecessária a intimação do requerido, mesmo que tenha sido citado. Diante do exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima expendidos, hei por bem HOMOLOGAR o pedido de desistência constante dos autos, a teor do art. 200, parágrafo único, do CPC, e, por consequência, JULGAR EXTINTO a presente demanda cível, sem resolução de mérito, o que faço com espeque no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto nos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. Independentemente do prazo recursal, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89589878

25/07/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 12:46

Decorrido prazo de FRANCISCO SALVIANO RODRIGUES CASSEMIRO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:12

Extinto o processo por desistência

17/07/2024, 11:18

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 10:57

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

11/07/2024, 18:05

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89048752

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DANIELE DIOLINDA DE FREITAS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O R.H. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89048752

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89048752

05/07/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 09:09

Conclusos para despacho

03/07/2024, 09:05

Juntada de Petição de contestação

28/06/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 13:07

Conclusos para despacho

30/04/2024, 14:09

Distribuído por sorteio

17/04/2024, 18:04

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/07/2024, 12:46

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/07/2024, 12:46

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/07/2024, 12:46

SENTENÇA

•17/07/2024, 11:18

DESPACHO

•04/07/2024, 09:09

DESPACHO

•10/05/2024, 13:07