Apelação Cível 3015920-78.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelAutorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDFProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/06/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - CELULA DE GESTAO DO ISSQN DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA

Autor

Movimentacoes

Conclusos para decisão

16/04/2026, 09:51

Decorrido prazo de SOLIDEZ SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:04

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COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - CELULA DE GESTAO DO ISSQN DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA

Terceiro

SOLIDEZ SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

CNPJ 34.***.***.0001-61

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO LACERDA DANTAS

OAB/CE 34155•Representa: PASSIVO

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 35311610

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 35311610

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35311610

01/04/2026, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 14:00

Conclusos para decisão

26/03/2026, 17:02

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 17:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/03/2026, 16:41

Confirmada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 01:06

Decorrido prazo de SOLIDEZ SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 01:05

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 34150049

06/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 34150049

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/03/2026, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34150049

04/03/2026, 16:45

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 14:00

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/02/2026, 12:02

Despacho

•19/01/2026, 16:03

Despacho

•17/09/2025, 11:42

Decisão

•30/06/2025, 09:45

Decisão

•18/06/2025, 15:16

Despacho

•06/03/2025, 18:51

Intimação da Sentença

•19/12/2024, 10:10

Intimação da Sentença

•19/12/2024, 10:10

Intimação da Sentença

•19/12/2024, 10:10

Intimação da Sentença

•19/12/2024, 07:33

Intimação da Sentença

•19/12/2024, 07:33

Intimação da Sentença

•19/12/2024, 07:33

Sentença

•14/12/2024, 17:37

Decisão

•25/10/2024, 16:38

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