Recurso Inominado Cível 3014210-57.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL

CNPJ 04.***.***.0001-71

Autor

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 01:03

Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 31588193

03/12/2025, 00:00

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Confirmada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 31588193

02/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 18:45

Confirmada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 18:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

01/12/2025, 12:26

Transitado em Julgado em 28/11/2025

01/12/2025, 11:55

Juntada de Certidão

01/12/2025, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31588193

01/12/2025, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 13:40

Conclusos para despacho

28/11/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 09:05

Decorrido prazo de EDSON DOUGLAS OLIVEIRA MOTA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:11

Documentos

Despacho

•28/11/2025, 13:40

Informação

•28/11/2025, 09:05

Informação

•28/11/2025, 09:05

Despacho

•28/04/2025, 18:58

Despacho

•23/04/2025, 17:23

Decisão

•11/04/2025, 11:22

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/03/2025, 17:24

Despacho

•12/11/2024, 14:38

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/10/2024, 16:16

Despacho

•29/07/2024, 10:36

Decisão

•10/07/2024, 09:35

Despacho

•02/07/2024, 21:17

Despacho

•06/02/2024, 16:44

Decisão

•22/01/2024, 13:00

Sentença

•18/12/2023, 12:26

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