Recurso Inominado Cível 3015761-38.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelVoluntáriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ROSANGELA DE BRITO SALES

CPF 144.***.***-68

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-01

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:06

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Perguntas Frequentes

BRENO SILVA CORREA

OAB/CE 33948•Representa: ATIVO

THAIS TIMBO BEZERRA

OAB/CE 37364•Representa: ATIVO

PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA

OAB/CE 23682•Representa: ATIVO

MILENA ALENCAR GONDIM

OAB/CE 24528•Representa: PASSIVO

INGRID VASCONCELOS DE SOUSA ARAUJO

OAB/CE 21200•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de THAIS TIMBO BEZERRA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:08

Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:08

Conclusos para decisão

27/03/2026, 09:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/03/2026, 20:31

Confirmada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 13:13

Confirmada a comunicação eletrônica

22/03/2026, 19:16

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 34675303

17/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 34675303

17/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 34675303

17/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 34675303

16/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 34675303

16/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 34675303

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34675303

13/03/2026, 08:51

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/03/2026, 19:47

Despacho

•18/12/2025, 12:35

Despacho

•12/12/2025, 18:07

Despacho

•13/11/2025, 14:17

Intimação da Sentença

•17/10/2025, 10:12

Intimação da Sentença

•17/10/2025, 10:12

Intimação da Sentença

•17/10/2025, 10:12

Intimação da Sentença

•17/10/2025, 10:12

Sentença

•15/10/2025, 14:27

Intimação da Sentença

•10/09/2025, 17:25

Intimação da Sentença

•10/09/2025, 17:25

Sentença

•02/09/2025, 18:19

Despacho

•27/06/2025, 19:33

Intimação da Sentença

•14/01/2025, 13:24

Intimação da Sentença

•14/01/2025, 13:24

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