Procedimento Comum Cível 3016072-29.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3016072-29.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3016072-29.2024.8.06.0001. Autora: IRISMAR FABRICIO NOGUEIRA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA Valor da Causa: RR$ 85.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Urgência, Leito de enfermaria / leito oncológico] Parte Trata-se de processo judicial de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizado por IRISMAR FABRÍCIO NOGUEIRA, representado por sua sobrinha, Edineida Fabrício Alves, contra o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, sua transferência para hospital terciário com especialidade traumatológica, por tempo indeterminado, bem como adequado transporte do local em que se encontra até a unidade hospitalar solicitada, se necessário. Outrossim, se pugnou pela condenação do ente no pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido, condenando o ente a fornecer a internação do paciente em hospital terciário com especialidade traumatológica. No mesmo ato, foram enfrentadas as teses de inclusão da União no polo passivo, de impugnação do valor da causa e outras (ID 127169253). O Município opôs embargos de declaração com efeitos modificativos contra a sentença, aduzindo que este Juízo incorreu em omissão por supostamente não enfrentar os argumentos de tese de repartição de competência da União e do Estado para prestar o serviço requerido, sobre pedido de ressarcimento ao Município pelo Estado do Ceará, além supostamente ter sido equivocadamente embasada a fixação do valor da causa (ID 130789284). Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões pelo não acolhimento dos embargos e pela condenação do embargante no pagamento de multa por litigância de má-fé (ID 131708113). É o que importa relatar. II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS Da regularidade formal dos embargos de declaração Prima facie, verifico que os presentes embargos observam o preceito da tempestividade, uma vez que foram opostos dentro do prazo para a interposição do referido recurso. Ademais, por tratar-se de recurso com fundamentação vinculada, verifico que os embargos de declaração em tela observaram os requisitos do art. 1.022 do CPC, fundamentando-se em suposta omissão deste juízo. Em vista disso, estando preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes aclaratórios e passo à análise do mérito. Do mérito Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A análise do presente recurso, no entanto, revela que a parte embargante utiliza os aclaratórios como meio de rediscutir matéria já debatida e superada, o que é indevido nesta sede recursal. Conforme se infere da sentença vergastada, a tese de inclusão da União no polo passivo foi afastada. Ao revés, foi asseverada a solidariedade entre os entes públicos, em matéria de saúde, e a possibilidade de cada ente pelo fornecimento de prestações de saúde. De início, o embargante aduz que não cabe ao Município realizar o procedimento visado, cirurgia ortopédica de urgência, por ser complexo. Cita para tantos, argumentos genéricos na Lei do SUS. A alegação causa espanto, quando se sabe, na prática de o IJF, autarquia municipal, efetua diariamente a prestação visada nos autos e vem aos autos, alegar que não é dever do Município fazê-lo. Percebe a total dissonância entre o Executivo e a atuação através do procurador jurídico municipal. Outrossim, é de curial sabença que o Município de Fortaleza tem gestão plena em saúde, recebendo verba Federal e Estadual para fazê-lo. Portanto, há solidariedade, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, sendo inviável o chamamento ao processo, por criar obstáculo inútil ao direito à saúde. Buscando induzir em erro este juízo, o embargante cita ainda precedentes ligados à divisão de competência, para situações diversas dos autos, em que há solidariedade entre Estado e Município de Fortaleza. Por fim, o valor da causa é definido pelo juízo, de forma fundamentada, e tem caráter a interferir na competência absoluta, e, portanto, não pode ser alterado de forma aleatória pela parte, que escolhe de forma arbitrária um valor que lhe couber. O intento do embargante é tão somente evitar condenação em honorários, evidenciando a pouca preocupação com o caráter absoluto da competência deste juízo. Neste ponto, urge destacar que a solidariedade entre os entes públicos é prevista constitucionalmente, no art. 196, da CRFB/88 e amplamente aplicada pelos Tribunais Superiores. Assim, o presente recurso é apenas mero inconformismo do embargante. Nesse sentido, os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PORTADORA DE DOENÇA CARDÍACA - ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE AVALIAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MARCA-PASSO - DIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ENTE MUNICIPAL - DESNECESSIDADE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - ARTIGO 196 DA CF - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DE REGRESSO E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - NÃO VIOLAÇÃO AO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MERO INCONFORMISMO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADOS - PRETENSÃO DE REANÁLISE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. O acórdão embargado apontou os motivos pelos quais entendeu reconhecer a solidariedade dos Entes Públicos para custear o tratamento médico necessário ao restabelecimento da saúde da parte autora da demanda, sendo que a Suprema Corte reafirmou a solidariedade entre os entes federativos, observando quanto à existência de repartição de competências para atendimento, o eventual ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, questões que devem ser tratadas entre os entes federativos, administrativamente. Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma. (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 0802848-58.2022.8.12.0029 Naviraí, Relator.: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 28/02/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DIAGNÓSTICO DE AUTISMO INFANTIL, DE TRANSTORNO DE PERSONALIDADE ESQUIZOTÍPICA, DE TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA FALA OU DA LINGUAGEM E DE ESTEREOTIPIAS MOTORA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO PADRONIZADO NO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ENTE ESTATAL NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DIREITO DE REGRESSO DIANTE DE EVENTUAL REPARTIÇÃO ENTRE OS ENTES, QUE DEVE SER DIRIMIDO ADMINISTRATIVAMENTE OU, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, EM DEMANDA ESPECÍFICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. "1. O atendimento multidisciplinar com fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais para o tratamento do transtorno do espectro autista é padronizado (tanto que o autor está em fila de espera), devendo, portanto, ser disponibilizado pelo SUS, o que reforça a legitimidade passiva de qualquer ente deferativo, nos termos do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal."(TJSC - Agravo de Instrumento n. 5061639-22.2022.8.24.0000, Quinta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira. Data do julgamento: 14.03.2023) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069625-90.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-02-2024). Noutro norte, no tocante à impugnação do valor da causa, a sentença vergastada também tratou do tema, afastando a preliminar de forma fundamentada, ao considerar que, nos termos da decisão de ID 89084774, a demanda objetiva concessão de leito, cujo valor diário é de R$ 1.768,02 (um mil, setecentos e sessenta e oito reais e dois centavos), totalizando o valor anual de R$ 645.327,30 (seiscentos e quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta centavos). Contudo, por ser impossível prever quantos dias a parte permanecerá internada, aplicou-se o previsto no art. 292, do CPC e se corrigiu, de ofício, o valor da causa para R$ 84.725,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), valor próximo à alçada mínima deste juízo. Conclui-se que a argumentação do embargante já foi discutida e refutada no bojo da sentença. Ademais, suposto erro de julgamento apontado pelo ente público não constitui fundamento para embargos, que não podem ser utilizados como substitutivo de apelação ou meio de reanálise da questão já decidida. Nesses termos, a jurisprudência pacífica do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as conseqüências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2018) (Grifei) É assente que a análise sucinta e direta dos argumentos defensivos não configura omissão no julgamento. Assim, a decisão guerreada não requer declaração. Trata-se de decisão clara, em seus fundamentos, com lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar omissão ou contradição, com todas as matérias prequestionadas, na pretensão subjetiva, analisadas a contento, tampouco existindo qualquer erro material a ser suprido. Da rejeição do pedido de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios Em sede de contrarrazões, a embargada requer a aplicação de multa sobre o valor da causa, conforme prevê o art. 1.026, § 2º, do CPC, sob a alegação de que os embargos de declaração interpostos pelo embargante seriam manifestamente protelatórios. Contudo, a análise dos autos não permite concluir pela existência de má-fé ou intuito deliberado de procrastinar o andamento processual por parte do embargante. Embora as razões apresentadas nos embargos não tenham se mostrado procedentes, a interposição de recurso equivocado, por si só, não caracteriza comportamento protelatório. Para a incidência da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, é imprescindível que fique demonstrado um elemento subjetivo qualificado, consistente no uso doloso ou malicioso do instrumento processual com o objetivo de retardar a entrega da tutela jurisdicional. Essa interpretação rigorosa decorre da necessidade de preservar o acesso à justiça e a liberdade processual das partes, evitando a penalização injusta de quem busca, ainda que de forma inadequada, uma interpretação ou correção de decisão judicial. No presente caso, a parte embargante, ao interpor os embargos, não trouxe elementos que indiquem ter agido em desrespeito aos princípios da boa-fé e lealdade processual. Pelo contrário, suas alegações, ainda que infundadas, denotam uma tentativa de obter esclarecimentos e reforma parcial da sentença, dentro do direito que lhe é assegurado pela legislação processual. Ademais, é importante ponderar que, sendo o embargante um ente público, a aplicação de multa implicaria oneração da Fazenda Pública, cujos recursos devem ser destinados prioritariamente ao interesse público. Tal medida punitiva exige um juízo criterioso, de modo a evitar sanções desproporcionais e injustas que possam resultar em prejuízos à coletividade. Nesse sentido, o mero equívoco no manejo dos embargos não configura conduta que autorize a imposição da penalidade solicitada. Portanto, ausentes os elementos necessários para caracterizar o intuito protelatório na interposição dos embargos de declaração, rejeito o pedido de aplicação de multa formulado pela parte embargada. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, CONHEÇO dos embargos declaratório e os REJEITO. (1) Intimem-se as partes e o Ministério Público. (2) Publique-se, registre-se, intimem-se. (3) Se transcorrido o prazo para recurso voluntário sem manifestação, autos ao arquivo com o devido trânsito em julgado. Expediente(s) necessário(s) Fortaleza/CE, data da assinatura digital. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3016072-29.2024.8.06.0001. Autora: IRISMAR FABRICIO NOGUEIRA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA Valor da Causa: RR$ 85.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Urgência, Leito de enfermaria / leito oncológico] Parte Trata-se de processo judicial de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizado por IRISMAR FABRÍCIO NOGUEIRA, representado por sua sobrinha, Edineida Fabrício Alves, contra o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, sua transferência para hospital terciário com especialidade traumatológica, por tempo indeterminado, bem como adequado transporte do local em que se encontra até a unidade hospitalar solicitada, se necessário. Outrossim, se pugnou pela condenação do ente no pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido, condenando o ente a fornecer a internação do paciente em hospital terciário com especialidade traumatológica. No mesmo ato, foram enfrentadas as teses de inclusão da União no polo passivo, de impugnação do valor da causa e outras (ID 127169253). O Município opôs embargos de declaração com efeitos modificativos contra a sentença, aduzindo que este Juízo incorreu em omissão por supostamente não enfrentar os argumentos de tese de repartição de competência da União e do Estado para prestar o serviço requerido, sobre pedido de ressarcimento ao Município pelo Estado do Ceará, além supostamente ter sido equivocadamente embasada a fixação do valor da causa (ID 130789284). Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões pelo não acolhimento dos embargos e pela condenação do embargante no pagamento de multa por litigância de má-fé (ID 131708113). É o que importa relatar. II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS Da regularidade formal dos embargos de declaração Prima facie, verifico que os presentes embargos observam o preceito da tempestividade, uma vez que foram opostos dentro do prazo para a interposição do referido recurso. Ademais, por tratar-se de recurso com fundamentação vinculada, verifico que os embargos de declaração em tela observaram os requisitos do art. 1.022 do CPC, fundamentando-se em suposta omissão deste juízo. Em vista disso, estando preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes aclaratórios e passo à análise do mérito. Do mérito Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A análise do presente recurso, no entanto, revela que a parte embargante utiliza os aclaratórios como meio de rediscutir matéria já debatida e superada, o que é indevido nesta sede recursal. Conforme se infere da sentença vergastada, a tese de inclusão da União no polo passivo foi afastada. Ao revés, foi asseverada a solidariedade entre os entes públicos, em matéria de saúde, e a possibilidade de cada ente pelo fornecimento de prestações de saúde. De início, o embargante aduz que não cabe ao Município realizar o procedimento visado, cirurgia ortopédica de urgência, por ser complexo. Cita para tantos, argumentos genéricos na Lei do SUS. A alegação causa espanto, quando se sabe, na prática de o IJF, autarquia municipal, efetua diariamente a prestação visada nos autos e vem aos autos, alegar que não é dever do Município fazê-lo. Percebe a total dissonância entre o Executivo e a atuação através do procurador jurídico municipal. Outrossim, é de curial sabença que o Município de Fortaleza tem gestão plena em saúde, recebendo verba Federal e Estadual para fazê-lo. Portanto, há solidariedade, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, sendo inviável o chamamento ao processo, por criar obstáculo inútil ao direito à saúde. Buscando induzir em erro este juízo, o embargante cita ainda precedentes ligados à divisão de competência, para situações diversas dos autos, em que há solidariedade entre Estado e Município de Fortaleza. Por fim, o valor da causa é definido pelo juízo, de forma fundamentada, e tem caráter a interferir na competência absoluta, e, portanto, não pode ser alterado de forma aleatória pela parte, que escolhe de forma arbitrária um valor que lhe couber. O intento do embargante é tão somente evitar condenação em honorários, evidenciando a pouca preocupação com o caráter absoluto da competência deste juízo. Neste ponto, urge destacar que a solidariedade entre os entes públicos é prevista constitucionalmente, no art. 196, da CRFB/88 e amplamente aplicada pelos Tribunais Superiores. Assim, o presente recurso é apenas mero inconformismo do embargante. Nesse sentido, os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PORTADORA DE DOENÇA CARDÍACA - ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE AVALIAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MARCA-PASSO - DIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ENTE MUNICIPAL - DESNECESSIDADE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - ARTIGO 196 DA CF - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DE REGRESSO E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - NÃO VIOLAÇÃO AO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MERO INCONFORMISMO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADOS - PRETENSÃO DE REANÁLISE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. O acórdão embargado apontou os motivos pelos quais entendeu reconhecer a solidariedade dos Entes Públicos para custear o tratamento médico necessário ao restabelecimento da saúde da parte autora da demanda, sendo que a Suprema Corte reafirmou a solidariedade entre os entes federativos, observando quanto à existência de repartição de competências para atendimento, o eventual ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, questões que devem ser tratadas entre os entes federativos, administrativamente. Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma. (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 0802848-58.2022.8.12.0029 Naviraí, Relator.: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 28/02/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DIAGNÓSTICO DE AUTISMO INFANTIL, DE TRANSTORNO DE PERSONALIDADE ESQUIZOTÍPICA, DE TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA FALA OU DA LINGUAGEM E DE ESTEREOTIPIAS MOTORA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO PADRONIZADO NO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ENTE ESTATAL NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DIREITO DE REGRESSO DIANTE DE EVENTUAL REPARTIÇÃO ENTRE OS ENTES, QUE DEVE SER DIRIMIDO ADMINISTRATIVAMENTE OU, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, EM DEMANDA ESPECÍFICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. "1. O atendimento multidisciplinar com fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais para o tratamento do transtorno do espectro autista é padronizado (tanto que o autor está em fila de espera), devendo, portanto, ser disponibilizado pelo SUS, o que reforça a legitimidade passiva de qualquer ente deferativo, nos termos do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal."(TJSC - Agravo de Instrumento n. 5061639-22.2022.8.24.0000, Quinta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira. Data do julgamento: 14.03.2023) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069625-90.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-02-2024). Noutro norte, no tocante à impugnação do valor da causa, a sentença vergastada também tratou do tema, afastando a preliminar de forma fundamentada, ao considerar que, nos termos da decisão de ID 89084774, a demanda objetiva concessão de leito, cujo valor diário é de R$ 1.768,02 (um mil, setecentos e sessenta e oito reais e dois centavos), totalizando o valor anual de R$ 645.327,30 (seiscentos e quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta centavos). Contudo, por ser impossível prever quantos dias a parte permanecerá internada, aplicou-se o previsto no art. 292, do CPC e se corrigiu, de ofício, o valor da causa para R$ 84.725,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), valor próximo à alçada mínima deste juízo. Conclui-se que a argumentação do embargante já foi discutida e refutada no bojo da sentença. Ademais, suposto erro de julgamento apontado pelo ente público não constitui fundamento para embargos, que não podem ser utilizados como substitutivo de apelação ou meio de reanálise da questão já decidida. Nesses termos, a jurisprudência pacífica do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as conseqüências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2018) (Grifei) É assente que a análise sucinta e direta dos argumentos defensivos não configura omissão no julgamento. Assim, a decisão guerreada não requer declaração. Trata-se de decisão clara, em seus fundamentos, com lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar omissão ou contradição, com todas as matérias prequestionadas, na pretensão subjetiva, analisadas a contento, tampouco existindo qualquer erro material a ser suprido. Da rejeição do pedido de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios Em sede de contrarrazões, a embargada requer a aplicação de multa sobre o valor da causa, conforme prevê o art. 1.026, § 2º, do CPC, sob a alegação de que os embargos de declaração interpostos pelo embargante seriam manifestamente protelatórios. Contudo, a análise dos autos não permite concluir pela existência de má-fé ou intuito deliberado de procrastinar o andamento processual por parte do embargante. Embora as razões apresentadas nos embargos não tenham se mostrado procedentes, a interposição de recurso equivocado, por si só, não caracteriza comportamento protelatório. Para a incidência da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, é imprescindível que fique demonstrado um elemento subjetivo qualificado, consistente no uso doloso ou malicioso do instrumento processual com o objetivo de retardar a entrega da tutela jurisdicional. Essa interpretação rigorosa decorre da necessidade de preservar o acesso à justiça e a liberdade processual das partes, evitando a penalização injusta de quem busca, ainda que de forma inadequada, uma interpretação ou correção de decisão judicial. No presente caso, a parte embargante, ao interpor os embargos, não trouxe elementos que indiquem ter agido em desrespeito aos princípios da boa-fé e lealdade processual. Pelo contrário, suas alegações, ainda que infundadas, denotam uma tentativa de obter esclarecimentos e reforma parcial da sentença, dentro do direito que lhe é assegurado pela legislação processual. Ademais, é importante ponderar que, sendo o embargante um ente público, a aplicação de multa implicaria oneração da Fazenda Pública, cujos recursos devem ser destinados prioritariamente ao interesse público. Tal medida punitiva exige um juízo criterioso, de modo a evitar sanções desproporcionais e injustas que possam resultar em prejuízos à coletividade. Nesse sentido, o mero equívoco no manejo dos embargos não configura conduta que autorize a imposição da penalidade solicitada. Portanto, ausentes os elementos necessários para caracterizar o intuito protelatório na interposição dos embargos de declaração, rejeito o pedido de aplicação de multa formulado pela parte embargada. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, CONHEÇO dos embargos declaratório e os REJEITO. (1) Intimem-se as partes e o Ministério Público. (2) Publique-se, registre-se, intimem-se. (3) Se transcorrido o prazo para recurso voluntário sem manifestação, autos ao arquivo com o devido trânsito em julgado. Expediente(s) necessário(s) Fortaleza/CE, data da assinatura digital. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3016072-29.2024.8.06.0001. Autora: IRISMAR FABRICIO NOGUEIRA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA Valor da Causa: RR$ 85.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL TERCIÁRIO COM ESPECIALIDADE TRAUMATOLÓGICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Contexto Fático Ação ajuizada por Irismar Fabricio Nogueira, representado por sua sobrinha, Edineida Fabricio Alves, contra o Município de Fortaleza, requerendo transferência para hospital terciário com especialidade traumatológica, em razão de fratura proximal do fêmur direito (CID-S72), e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A liminar foi deferida, e a parte autora foi transferida ao Instituto Dr. José Frota, onde realizou procedimento cirúrgico. II. Questões de Direito 1. Reconhecimento da responsabilidade solidária dos entes federados para assegurar o direito fundamental à saúde. 2. Improcedência do pedido de danos morais em razão da ausência de conduta excepcional ou omissão dolosa do ente público. 3. Fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, considerando o caráter ilíquido da obrigação. III. Fundamentação Jurídica 1. Direito à Saúde: Fundamentado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, o direito à saúde é universal, cabendo ao Poder Público sua efetivação, conforme decidido pelo STF no Tema 793 (RE 855.178). 2. Danos Morais: Indeferidos por ausência de conduta dolosa ou negligência grave do ente público, em conformidade com precedentes do TJ-CE (Apelação Cível nº 0008994-50.2018.8.06.0064). 3. Honorários Advocáticos: Fixação diferida para fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC/2015, considerando o caráter ilíquido da condenação. IV. Dispositivo e Tese de Julgamento Tese: "A responsabilidade solidária dos entes federados no âmbito da saúde pública é compatível com o direito à dignidade da pessoa humana, cabendo ao Poder Judiciário assegurar a máxima efetividade do direito fundamental à saúde, sem que a mera alegação da reserva do possível obste sua concretização." Julgo parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o Município de Fortaleza a garantir a internação em hospital terciário, com fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Improcedência do pedido de danos morais. Legislação Citada Constituição Federal/1988: arts. 1º, III; 6º; 196; 198. Código de Processo Civil/2015: arts. 85, §§2º, 3º, 4º, II; 344; 346; 487, I. Lei Estadual nº 16.132/2016 (isenção de custas processuais). Jurisprudência Citada 1. STF, Tema 793 (RE 855.178): Responsabilidade solidária dos entes federados no direito à saúde, com direcionamento do cumprimento conforme regras de competência e ressarcimento do ente que suportou o ônus. 2. STJ, Tema 1.076: Fixação de honorários advocatícios em demandas envolvendo a Fazenda Pública, somente por equidade em casos excepcionais. 3. TJ-CE, Apelação Cível nº 0008994-50.2018.8.06.0064: Ausência de mora excepcional ou culpa grave do ente público afasta indenização por danos morais. 4. TJ-CE, Remessa Necessária nº 0234611-18.2021.8.06.0001: Reconhecimento do direito fundamental à saúde como pressuposto lógico de existência digna. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Urgência, Leito de enfermaria / leito oncológico] Parte Trata-se de PROCESSO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por IRISMAR FABRICIO NOGUEIRA, neste ato representado por sua sobrinha, EDINEIDA FABRICIO ALVES, em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham, requerendo, inclusive liminarmente, transferência para HOSPITAL TERCIÁRIO COM ESPECIALIDADE TRAUMATOLÓGICO, por tempo indeterminado, bem como adequado transporte do local em que se encontra para a unidade hospitalar solicitada, caso se faça necessário. Ademais, requer a condenação em danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Nos termos da inicial, a parte autora relata, em breve síntese, que possui 80 anos, se encontra internada na HOSPITAL DISTRITAL EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA - FROTINHA MESSEJANA, desde o dia 19/06/2024, regulada na FASTMEDIC sob numeração 16000745990, apresentando quadro de FRATURA PROXIMAL DO FÊMUR DIREITO (CID-S72). Decisão em ID n°89066478 da 13° Vara da Fazenda Pública determinou a redistribuição do presente feito a um dos Juízos acima mencionados, por se tratar de matéria de competência privativa e exclusiva para demandas individuais ou coletivas que envolvam a efetivação do direito à saúde, para as 9ª e 15ª Varas da Fazenda. Decisão interlocutória de ID nº 89084774 concedeu a medida liminar requestada na exordial. Além disso, citou os promovidos para o imediato cumprimento desta. Contestação do Município de Fortaleza em ID nº90469888. Ofício de ID nº89084774 possui informativo, conforme sistema de regulação da SMS Fortaleza, que o paciente foi transferido para o INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA (Leito: Ortopedia/ Traumatologia) dia 18/07/2024. Petição de ID nº 90033727 informa que a parte autora conseguiu realizar o procedimento cirúrgico dia 24/07/2024. Réplica em ID nº 105549820. Despacho em ID n°106195586 intimou os litigantes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, do contrário Petição do Município em ID n°115340421 informou que não pretende produzir provas além das já acostadas aos autos. Petição da parte autora em ID n°124642589. É o relato do feito até aqui. FUNDAMENTAÇÃO Da inclusão da União no polo passivo O Município de Fortaleza, em sua Contestação (ID nº 90469888) requer este Juízo remeta os autos à Justiça Federal, para inclusão da União no polo passivo. E, não acatando o presente pedido, direcione de forma originária a determinação ao Estado do Ceará, em razão de ser sua competência o serviço de saúde demandado, acionando esta municipalidade, de forma subsidiária, apenas em caso de inação do ente competente. Inicialmente cumpre destacar que é entendimento dominante do STF e do STJ que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia do acesso à tratamento médico para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Ora, tratando-se de obrigação solidária, um, ou alguns, ou todos respondem. Neste tocante, é predominante o entendimento, inclusive do Tribunal de Justiça do Ceará e dos Tribunais Superiores, de que cabe ao ente estatal o dever de adotar medidas necessárias para a proteção dos direitos fundamentais à saúde e à vida, o que no caso concreto significa o fornecimento dos materiais solicitados. Ocorre que, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 855.178- E, reafirmou a sua jurisprudência dominante de que a responsabilidade, em ações de saúde, é solidária entre os entes federados e fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Desse modo, indefiro o pedido de inclusão da União no polo passivo, pois, conforme o exposto, a obrigação de fazer pleiteada é direcionada ao ente requerido pela parte autora, Município de Fortaleza. Da impugnação do valor da causa Ainda em observância a contestação do Município de Fortaleza de ID nº 90469888, houve a demonstração de fundamentos de que seria razoável atribuir um valor simbólico ao pleito, ao final, requer o acatamento da impugnação ao valor da causa apresentada e, caso o valor seja inferior ao teto do Juizado Especial, que sejam os autos remetidos para uma das varas dos Juizados Especiais. Saliento, que o valor da causa é referência para fins de cálculo do ônus da sucumbência, custas e honorários, de forma que o valor exorbitante ou desproporcional pode onerar indevidamente alguma das partes, no caso, a Fazenda Pública, o que deve ser coibido. Reforço que o valor da causa está firmado em R$ 84.725,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), quantia esta acima de 60 (sessenta) salários mínimos, considerando que o valor da causa é referência para exercício de relevantes atos processuais, e para fixação de valor de sucumbência. Pelos fundamentos já esposados na Decisão de ID nº 89084774, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa e incompetência deste Juízo. Do julgamento antecipado do mérito Decreto a revelia do ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista ter transcorrido in albis o prazo para contestar a presente demanda, consoante informação da certidão (ID nº104943773), apesar de efetivamente 25/07/2024 (ID nº 104341748), sem, contudo, aplicar-lhe o efeito previsto no Art. 344 do CPC/2015 (por se tratar de demanda que versa sobre direito indisponível - interesse público). Aplico-lhe, porém, a penalidade contida no Art. 346 do mesmo diploma legal (decorrência dos prazos, independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório no órgão oficial), podendo o revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo o no estado em que se encontrar (§ único do Art. 346 do CPC/2015). O feito não demanda outras provas, e em nome da razoável duração do processo, anuncio o julgamento antecipado da lide. Da Dispensa de Prévia oitiva do Parquet. A ausência de manifestação prévia do Parquet no curso da demanda não causa nulidade ao processo, salvo prejuízo comprovado e que pode ser suprida com a devida atuação perante o colegiado de 2º grau, conforme entendimento recente do STJ, veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA INTERDITADA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTERIOR PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINANDO PELA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. PARECER MINISTERIAL ADOTADO COMO RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRIDA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA UNIDADE, INDIVISIBILIDADE E INDEPENDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de intimação do Ministério Público pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer referente ao mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de nulidade, visto que o MP é órgão uno, indivisível e independente (art. 127, § 1º, da Constituição Federal). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1557969 RJ 2019/0229209-0, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Tal posicionamento também faz-se presente no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE, como se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO PELO D. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO MINISTERIAL PARA INTERVIR NO FEITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. LIDE QUE NÃO TRATA DE CONFLITO POSSESSÓRIO COLETIVO, INTERESSE DE INCAPAZ OU PÚBLICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO ÀS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DECISÃO QUE REPUTOU DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE DOCUMENTO CONSIDERADO ESSENCIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOCUMENTO DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS PELAS AUTORAS/AGRAVADAS ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo d. MINISTÉRIO PÚBLICO em face de decisão da Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, que, nos autos da Ação de Usucapião Ordinária (proc. nº 0005484-79.2018.8.06.0112) ajuizada por MARIA DA COSTA LUCENA e outros, indeferiu o pedido do d. Ministério Público de juntada de Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pelo memorial descritivo do imóvel a ser usucapido, bem como entendeu pela desnecessidade de intervenção ministerial no feito, ante a ausência de interesse público, e inaplicabilidade das exigências da usucapião extrajudicial aos feitos judiciais. 2. O d. Ministério Público interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, alegando: a) a nulidade absoluta da decisão recorrida, tendo em vista a ausência de sua prévia intimação para intervir no feito; b) a necessidade de juntada do documento exigido, em específico o ART, posto que faz parte do rol de documentos indispensáveis para propositura da ação de usucapião em qualquer modalidade. (...) 4. Quanto ao requerimento de nulidade absoluta da decisão interlocutória proferida ante a não intimação prévia do Ministério Público para intervir no feito, tem-se que a indispensabilidade do Ministério Público como fiscal da lei não se justifica por não se tratar de matéria de interesse público, de incapaz, ou ainda de litígio coletivo pela posse de terra urbana ou rural. Nesse ponto, importante destacar que os pedidos formulados na petição inicial dizem respeito a usucapião ordinária, sob a alegação de serem as autoras possuidoras do imóvel descrito na inicial. Assim sendo, considerando que a intervenção do Ministério Público não se faz necessária na hipótese em comento, é de se rejeitar a tese suscitada de nulidade absoluta da decisão interlocutória. 5. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a ausência, por si só, da intimação do Ministério Público também não enseja a decretação de nulidade do julgamento, fazendo-se necessário a demonstração do efetivo prejuízo as partes no caso concreto. 6. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Decisão interlocutória mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer parcialmente do recurso interposto, negando-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Agravo de Instrumento - 0633614-36.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/06/2023, data da publicação: 09/06/2023) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. ISSEC/FASSEC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET NO PRIMEIRO GRAU SUPRIDA POR MANIFESTAÇÃO POSTERIOR. ART 282, 2º, CPC/15. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CUSTO E EFETIVIDADE DO TRATAMENTO. ANÁLISE DOS LIMITES DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PRESTADO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS USUÁRIOS DO ISSEC/FASSEC. LEI Nº 16.530/2018, ARTS. 2º E 3º. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação do Ministério Público do Estado do Ceará que versa unicamente sobre a nulidade da sentença por ausência de intimação do parquet no primeiro grau. 2. Manifestação posterior que supre suposto prejuízo à parte (idoso) e suposta lesão ao interesse público por se poder aplicar o disposto no art 282, 2§ do CPC/15, que dispõe que "quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". Ademais, houve apelo tempestivo da parte autora. (...) 5. Apelação ministerial conhecida e desprovida e apelação da autora conhecida e provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente em conhecer do apelo do Ministério Público do Estado do Ceará para desprovê-lo, assim como em conhecer do recurso da parte autora para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/07/2024 Do mérito Ao analisar os fólios processuais, evidencia-se a necessidade de intervenção judicial, para assegurar à parte enferma a possibilidade de atendimento e internação em leito especializado necessário ao tratamento adequado da enfermidade que apresenta, em um contexto de carência de unidades afins perante o sistema de saúde local. Trata-se de situação típica de procura de tutela jurisdicional ao direito constitucional à saúde que, além de ostentar a qualidade de direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, valores mais que consagrados pela Carta Magna de 1988. A propósito, convém no ponto destacar que, não obstante a vigência do princípio da separação de poderes, e a necessidade de respeito ao princípio da universalidade que, de sua vez, orienta as prestações positivas referentes a direitos sociais de responsabilidade do Poder Público, faz-se necessária a intervenção do Judiciário no caso em exame, até mesmo como forma de dar concretude aos próprios fundamentos (art. 1º, III, CF) e objetivos (art. 3º, III, CF) da República brasileira, considerando-se os vetores da atuação estatal, no caso, a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos. Ademais, a simples alegação genérica da reserva do possível não pode ser argumento para impedir a fruição do próprio direito à vida, conforme entendimento pacífico: A questão da reserva do possível: reconhecimento de sua inaplicabilidade, sempre que a invocação dessa cláusula puder comprometer o núcleo básico que qualifica o mínimo existencial (RTJ 200/191-197). O papel do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela Constituição e não efetivadas pelo poder público. A fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos: impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público. A teoria da "restrição das restrições" (ou da "limitação das limitações"). Caráter cogente e vinculante das normas constitucionais, inclusive daquelas de conteúdo programático, que veiculam diretrizes de políticas públicas, especialmente na área da saúde (CF, arts. 6º, 196 e 197). [STA 223 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 14-4-2008, P, DJE de 9-4-2014.] No mais, atente-se, como mencionado, que o médico indicou a necessidade de transferência para leito de enfermaria para melhor tratamento da parte autora, na forma como o TJ/CE tem reconhecido em relação à expedição de ordens da espécie sem qualquer ressalva, veja-se: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITO DE Enfermaria em hospital terciário. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se, no presente caso, de reexame necessário em ação ordinária de obrigação de fazer, por meio da qual se busca o fornecimento de leito de enfermaria em hospital terciário, com suporte em ortopedia, para paciente hipossuficiente e portadora de doenças graves. 2. Pela literalidade do art. 23 da CF/88, constata-se que a União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pela efetividade do direito fundamental à saúde, de modo que todos eles, ou cada um isoladamente, pode ser demandado em Juízo para o cumprimento de referida obrigação constitucional. 3. O direito fundamental à saúde, previsto expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, assume posição de destaque na garantia de uma existência digna, na medida em que é pressuposto lógico de efetivação de outros dispositivos da mesma natureza. 4. A atuação dos Poderes Públicos está adstrita à consecução do referido direito, devendo priorizar sua efetivação face a outras medidas administrativas de caráter secundário (efeito vinculante dos direitos fundamentais). 5. Neste desiderato, o Judiciário tem por dever não só respeitar tais normas, mas garantir que o Executivo e o Legislativo lhes confiram máxima efetividade. - Precedentes do STF, STJ e desta Corte de Justiça. - Reexame necessário conhecido. - Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº 0234611-18.2021.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário, para confirmar integralmente a sentença, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 23 de maio de 2022 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 02346111820218060001 Fortaleza, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 23/05/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2022). Observa-se, portanto, que o caráter universal do direito à saúde deve ser garantido de forma a não suplantar o exercício do direito individual à saúde, pois: "apenas em situações excepcionais, o direito à saúde coletiva deve prevalecer sobre os direitos individuais (STF, ADIs 6586 e 6587). Diante das circunstâncias referidas, e por inteligência da posição dos tribunais a respeito do tema, o pleito autoral merece acolhimento. Dos Danos Morais Quanto ao pedido de danos morais, a responsabilidade civil do Estado passou por uma evolução histórica, indo da irresponsabilidade (sec. XVIII) para responsabilidade subjetiva (Século XIX), estando, atualmente, na responsabilidade objetiva (séculos XX e XXI), na qual dispensa, em regra, os elementos subjetivos da conduta (dolo e culpa), aferindo apenas a ocorrência da conduta (comissiva ou omissiva) do ente público, do resultado (dano) e do nexo de causalidade para o direito à indenização, consoante artigo 37, §6º, da Carta Política de 1988. No presente caso, a enfermidade da autora é uma concausa anterior e independente de qualquer conduta estatal. Ademais, não se pode falar em conduta dolosa da Edilidade em negar eventual tratamento médico, pois não se observa na conduta da parte demandada qualquer atitude deliberada visado não atender ao pleito autoral, mas sim uma limitação orçamentária e estrutural para atender as inúmeras demandas de saúde, diante da limitação orçamentária, dentro da ideia de reserva do possível. A condenação do Estado em dano moral em casos envolvendo direito à saúde exige um comportamento concreto (ativo ou passivo) excepcional e imputável à Edilidade, capaz de gerar um dano relevante para a parte, tais como erro médico, tratamento indigno de parte enferma, o que não se observa no caso em apreço. A Indústria do dano moral utiliza o Judiciário como uma espécie de loteria "sem ônus" e estimula uma cultura de lide, a qual não se coaduna com a finalidade de pacificação social da jurisdição, e, portanto, deve ser coibida. Sobre o tema, a jurisprudência recente aponta que eventual mora na concessão do direito à saúde não implica dano moral in re ipsa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DEVER DO ESTADO DO CEARÁ. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA SENTENÇA PARA COMPELIR O ESTADO A DISPONIBILIZAR O LEITO DE UTI. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA QUE DEVE SER RATIFICADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível interposta em face de sentença que decidiu pela parcial procedência do pleito formulado na inicial, determinando que o Estado do Ceará disponibilizasse leito de UTI com equipe médica multidisciplinar e pelo indeferimento quanto ao pedido de indenização por danos morais, por inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil do estado. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AgRg no RE 259.508-0-RS, 2ª Turma, STF, RT 788/194 firmou o entendimento de que a responsabilidade pela saúde pública, imposta pela CF, é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira. 3. O direito à vida e, por consequência, à saúde, é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar. 4. Os empecilhos de ausência de previsão e recursos orçamentários não prevalecem frente a ordem constitucional estatuída de priorização da saúde. 5. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, tem entendido a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no sentido de que não é devida em caso de demora ou omissão do Estado em fornecer leito de UTI. Para a configuração de responsabilidade do ente estatal, necessário seria que ficasse comprovada a culpa deste, bem como que a mora tivesse ocasionado agravamento no estado de saúde do beneficiário. Inexistindo prova nesse sentido, merce mantida a decisão do juízo de primeiro grau de improcedência do pleito pertinente à referida indenização. 6. Recursos Oficial e Apelatório conhecidos e improvidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos Recursos Oficial e Apelatório, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - APL: 00089945020188060064 CE 0008994-50.2018.8.06.0064, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 27/10/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/10/2021) A saúde pública sofre pela falta de recursos diante das demandas perenes e crescentes, de forma que condenar individualmente em cada lide a Edilidade no pagamento de danos morais não contribui com a solução da garantia do direito à saúde, ao revés, implica em maior dilapidação do erário que poderia ser direcionado a garantia de direito à saúde. Dessa forma, julgo improcedente o referido pedido. Dos honorários advocatícios Sobre a forma de arbitramento do valor dos honorários, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se aplica, em regra, o critério da equidade em demandas de saúde, por não serem consideradas de valor inestimável. Nesse sentido: A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (Tema 1076/STJ). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Trata-se, na origem, de ação proposta por portador de adenocarcinoma de próstata contra o Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento do medicamento XTANDI 40ing (ENZALUTAMIDA), na quantidade de cento e vinte comprimidos por mês, por tempo indeterminado. Foi dado à causa o valor de R$ 148.499,04 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quatro centavos - válidos para novembro de 2017), que corresponderia ao valor do tratamento médico prescrito em favor da parte autora, pelo período de 12 (doze) meses. 2. O pedido foi julgado procedente para condenar a ré a fornecer o medicamento pleiteado na inicial, por seu respectivo princípio ativo, conforme prescrição médica, sem preferências por marcas, e enquanto durar o tratamento. A ré foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000 reais. 3. A Apelação da parte autora para majorar os honorários advocatícios não foi provida. Ao exercer o juízo de retratação, em virtude do julgamento do tema 1.076 pelo STJ, o Tribunal de origem manteve o aresto vergastado pelos seguinte fundamentos: "In casu, infere-se de singela leitura do v. acórdão de fls. 188/195, que, no caso concreto, a fixação dos honorários advocatícios por equidade não conflita com os requisitos estabelecidos pelo Tema 1.076 do STJ que, modificando orientação anterior, passou a entender que o arbitramento da verba honorária por equidade não se aplica à condenação de valor excessivo e que o artigo 85, § 8º, da lei adjetiva de 2015, seria utilizado apenas em caráter excepcional, contudo, a mesma Corte assentou entendimento no sentido de que nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico, em regra, é inestimável". 4. A irresignação prospera porque a Corte Especial do STJ, em hipótese análoga, de demanda voltada ao custeio de medicamentos para tratamento de saúde, entendeu que a fixação da verba honorária com base no art. 85, §8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família: AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 27.9.2022. 5. Recurso Especial provido, com o retorno dos autos à Corte de origem para fixação do valor da verba honorária. (REsp n. 2.060.919/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 28/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.1. Trata-se, na origem, de ação proposta por portadora de hepatite C contra o Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento de medicamentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 287.502,72 (duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos e dois reais e setenta e dois centavos). Observo que a controvérsia travada gira em torno do arbitramento de honorários sucumbenciais fixados nos termos do que preceitua o art. 85, § 3º, do CPC/2015. 2. O Tribunal a quo, ao fixar os honorários advocatícios, decidiu (fl. 364, e-STJ): "Quanto aos honorários advocatícios, observa-se que foram fixados em 10% sobre o valor da causa que, no caso, foi arbitrado pelo juízo de primeiro grau, em R$ 287.502,72 (fls. 297). Nestes termos, sendo vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios deve seguir os parâmetros do art. 85 do NCPC, em especial os seus §§ 2º e 3º. Não é o caso de se aplicar o § 8º (apreciação equitativa) do mesmo artigo, uma vez que o benefício econômico pretendido pela autora pode ser aferido por se tratar de pedido determinado (fornecimento dos medicamentos Viekira Pak e Ribavirina pelo período de 12 semanas fls. 28). Por esta razão, sendo possível aferir o proveito econômico, os honorários advocatícios, realmente, devem ser fixados em percentual sobre ele, atendidos os §§ 2º e 3º do art. 85, do NCPC. E nesta hipótese, a Fazenda indicou de forma precisa o gasto mensal dos medicamentos (fls. 147), totalizando, para o período de 12 semanas, o valor de R$ 272.502,72. Assim, considerando que o pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, o conteúdo econômico obtido pela autora é de R$ 272.502,72. Desta forma, para o cálculo dos honorários advocatícios, deverá ser considerado este valor observando-se, também, a faixa mínima dos percentuais previstos no § 3º do art. 85 do NCPC e a gradação estabelecida no § 5º do mesmo artigo que legitima o percentual de 10%". (...) (EDcl no AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023.) Tal entendimento também se faz presente no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, veja-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI - PRIORIDADE 1. PACIENTE IDOSA, HIPOSSUFICIENTE, APRESENTANDO INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA POR PNEUMONIA, COM DISFUNÇÃO RENAL (CID: J189; C90). PEDIDO DE MUDANÇA NO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PASSÍVEL DE SER MENSURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO ART. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O cerne da presente controvérsia consiste unicamente em examinar qual o critério adequado de fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial em desfavor do Estado do Ceará, parte promovida da ação. 2. A fixação por apreciação equitativa, segundo dispõe o §8º, do art. 85, do CPC/2015, somente se dá "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (...)", não incidindo essas hipóteses ao caso dos autos. Interpretando aludido dispositivo legal, o STJ, por meio do julgamento do Tema 1.076, em sede de Recursos Repetitivos, reforçou o entendimento de que somente em situações excepcionais a verba honorária será fixada por equidade. 3. A hipótese dos autos se enquadra, clara e manifestamente, na regra prevista na primeira parte do Tema nº 1.076 do STJ (vide REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP), uma vez que, não obstante a relevância da questão de fundo discutida na ação (direito fundamental à saúde e à vida), faz-se possível mensurar, in concreto, o proveito econômico obtido pela paciente que, no caso em epígrafe, são os valores efetivamente gastos com o cumprimento da decisão, o que pode ser aferido em sede de liquidação de sentença (art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC), considerando a quantidade de dia(s) que a autora esteve internada após sua transferência para o leito de UTI. 4. Portanto, no caso dos autos, em que é possível mensurar o proveito econômico obtido, incumbe dar parcial provimento ao apelo, apenas para que o percentual da verba honorária seja fixado em fase de liquidação. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJCE. Apelação Cìvel nº 3026221-21.2023.8.06.0001. Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público. Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Data do Julgamento: 24.07.2024) Nesse sentido, é sabido que embora o direito à vida e à saúde sejam inestimáveis, os bens jurídicos visados, leito, medicamento, cirurgia, são aferíveis economicamente. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o estabelecimento do montante relativo aos honorários advocatícios está vinculado à necessidade de liquidez da decisão proferida, tendo em vista que a ausência desse mencionado pressuposto impossibilita a própria fixação do percentual atinente à verba sucumbencial, de modo que a definição do percentual dos honorários sucumbenciais deve ocorrer somente quando da liquidação do julgado, de acordo com a redação do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Destacou-se, ainda, o objetivo da norma de evitar desproporção na fixação da verba honorária, que tem maior chance de acontecer enquanto não conhecida a base de cálculo. Precedentes. (…) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.578.138/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.) Logo, diante do caráter ilíquido da condenação na obrigação de fazer, pois não se pode atestar o valor do proveito econômico, número de dias que a parte fruirá do bem jurídico visado, leito, deixo de arbitrar a percentagem dos honorários a incidir sobre o proveito econômico, o que deve ser definido em liquidação, quando do cumprimento de sentença, nos termos do inc. II do §4º do art. 85 do CPC. Por fim, válido salientar que o termo inicial de incidência da correção monetária será fixado no cumprimento de sentença, ocasião do arbitramento. Já os juros da mora iniciarão da data do trânsito em julgado. Nesse sentido: "É firme a jurisprudência no sentido de que, fixados os honorários, neste Superior Tribunal de Justiça, em quantia certa, a atualização monetária incide a partir da data de sua fixação". (STJ, Edcl no AgRg no REsp 1095367/S, Primeira Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 15.09.2009, DJe 25.09.2009) "(…) Por fim, ainda que superado os óbices acima, verifica-se que o acórdão objurgado está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que quanto arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba advocatícia". (STJ, AgInt no AREsp 2170763/PR, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, julgado em 08.05.2023, DJe 10.05.2023) DISPOSITIVO Face o exposto, ratifico a decisão liminar, rejeito as preliminares alegadas e julgo parcialmente procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC), condenando o MUNICÍPIO DE FORTALEZA a fornecer a internação em HOSPITAL TERCIÁRIO COM ESPECIALIDADE TRAUMATOLÓGICO, para IRISMAR FABRICIO NOGUEIRA. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas (art. 5º, lei estadual nº 16.132/16). Condeno o Município de Fortaleza ao pagamento, pro rata, do valor dos honorários advocatícios, a serem apurados no cumprimento de sentença. Diante do caráter ilíquido da condenação na obrigação de fazer, pois não se pode atestar o valor do proveito econômico, número de dias que a parte fruirá do bem jurídico visado, leito, deixo de arbitrar a percentagem dos honorários a incidir sobre o proveito econômico, o que deve ser definido em liquidação, quando do cumprimento de sentença, nos termos do inc. II do §4º do art. 85 do CPC. Por fim, válido salientar que o termo inicial de incidência da correção monetária será fixado no cumprimento de sentença, ocasião do arbitramento. Já os juros da mora iniciarão da data do trânsito em julgado. (1) Intimem-se as partes e o Ministério Público. (2) Publique-se, registre-se, intimem-se. (3) Se transcorrido o prazo para recurso voluntário sem manifestação, autos ao arquivo com o devido trânsito em julgado. Expediente(s) necessário(s). BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3016072-29.2024.8.06.0001. Autora: IRISMAR FABRICIO NOGUEIRA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Valor da Causa: RR$ 85.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Urgência, Leito de enfermaria / leito oncológico] Parte Trata-se de PROCESSO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO ajuizada por IRISMAR FABRICIO NOGUEIRA, assistida neste ato por sua sobrinha, EDINEIDA FABRICIO ALVES, em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL TERCIÁRIO COM ESPECIALIDADE TRAUMATOLÓGICA, conforme relatório médico em (ID nº 89060076). Decisão de ID nº 89084774 deferiu a tutela de urgência. Petição de ID nº 89338452 informa o descumprimento. É o breve relatório. Quanto à informação de descumprimento, verifico o decurso do prazo concedido em liminar de ID nº 89084774 para a realização da transferência da autora. Quanto ao pedido de fixação de multa diária, sabe-se que o instituto das astreintes é largamente utilizado na tutela das obrigações de fazer, e tem por escopo compelir o devedor ao cumprimento do preceito estabelecido na decisão judicial. A demora da Fazenda Pública em cumprir a obrigação de fazer não é causada por simples inércia ou omissão, mas também em virtude do necessário tempo para a realização do procedimento administrativo de aquisição do bem jurídico visado, de forma que o arbitramento de multa seria inócuo, além de apenas onerar ainda mais o limitado erário. Contudo, mesmo sendo indiscutível a desídia do ente réu, no caso dos autos, a aplicação de multa não se mostra capaz de colimar seus fins legais, devendo este juízo, tão logo cientificado da persistência da omissão estatal, substituir esse meio coercitivo por outro dentre aqueles para esse fim disponibilizadas pela legislação processual. É o que preceitua o Enunciado 74 do Conselho Nacional de Justiça: Enunciado n° 74 CNJ - Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio. Quanto à caracterização do descumprimento em ato atentatório à dignidade da justiça, não se verifica na omissão do ente público a subsunção em nenhuma das hipóteses previstas no art. 77, §1º do CPC. Veja-se: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. Como se sabe, é necessário um tempo para a procura de vagas, bem como para proceder com a organização da transferência do autor para Leito em hospital terciário com especialidade traumatológica, logo não se verifica a prática de embaraços pelo ente público para a efetivação da liminar de ID nº 89084774. Dessa forma, indefiro o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora de aplicação de astreintes, bem como de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, contudo determino: (1) Intime-se e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA para, no prazo de 72h, manifestar-se sobre a petição retro, comprovando o efetivo cumprimento da decisão de ID nº89084774, ou justificando a demora, sob pena de, em caso de persistência do descumprimento, sequestro de verbas públicas. Como forma de garantir maior efetividade ao provimento judicial liminar, deverão ser igualmente intimados, para idênticos fins, o Secretário de Saúde do Município de Fortaleza e o Coordenador da Central de Regulação da Internação do Município de Fortaleza, ou quem suas vezes esteja, ainda que momentaneamente, a fazer, advertindo-lhe que o descumprimento poderá implicar crime de desobediência. Expediente a ser cumprido, excepcionalmente, por meio de oficial de justiça, tendo em vista a urgência e a necessidade de efetividade da medida concedida. O mandado deverá ser assinado pelo servidor da SEJUD que confeccioná-lo, conforme determina o Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça CGJCE. (2) Intime-se a parte autora, por portal, para anexar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, relação de hospitais privados aptos a, subsidiariamente, disponibilizarem leito para a parte autora às custas dos entes públicos requeridos, nos termos do Tema 1033 do STF, isto é, o valor fixado pela ANS. (3) À SEJUD para retificar o polo passivo do presente feito, excluindo o Estado do Ceará, já que a demanda foi proposta em face apenas do Município de Fortaleza. (4) Aguarde-se o decurso do prazo contestatório dos entes requeridos. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 150462472

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150462472

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